#liminar - Correio de Minas

12 de abril de 202412 de abril de 2024

FIM DA FARRA! Justiça suspende shows de César Menotti e Fabiano e Manu Bahtidão em cidade da região ao custo de mais de R$ 600 mil

Decisão liminar foi motivada pela previsão de custos das contratações, que custariam R$ 600 mil ao Município

Uma decisão liminar, obtida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Justiça e comunicada nessa terça-feira (9), suspendeu as contratações de dois shows que seriam realizados em Senhora dos Remédios, município a cerca de 140 quilômetros de Juiz de Fora, na região do Campo das Vertentes. Os eventos teriam como atrações a dupla César Menotti e Fabiano e a cantora Manu Bahtidão. A decisão cabe recurso.

O motivo da suspensão foi a previsão de custo, que chegava a R$ 600 mil. O MPMG divulgou ter tomado conhecimento de dois procedimentos de inexigibilidade de licitação para a realização dos shows na Exposição Agropecuária e no Desfile de Carros de Boi de Senhora dos Remédios, em 2024. Um dos procedimentos deu origem a contrato de R$ 250 mil com uma das produtoras do evento e de R$ 350 mil com a outra.

A decisão foi obtida após a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, comarca a qual pertence Senhora dos Remédios, propor uma Ação Civil Pública contra o município e duas empresas de produção de eventos. Além da suspensão dos shows, a decisão liminar suspende também os contratos firmados com as empresas e determina ao município que não efetue os pagamentos para custeio das apresentações artísticas. As empresas terão que devolver os valores, eventualmente pagos antecipadamente, pela cidade.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves, o Portal da Transparência do município mostra que os valores representam mais do que o total gasto com cultura em todo o ano de 2023 e cerca de seis vezes a quantia desembolsada com shows no ano passado. Nos dois primeiros anos deste mandato, os totais gastos com cultura foram ainda menores.

“Por aí, se nota uma falta de proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que, em pleno ano eleitoral, apenas dois shows irão superar todo o gasto com cultura nos anos anteriores”, destaca. Na ação, Vinícius Chaves argumenta ainda que o município reponde a ações judiciais relacionadas à implementação de tratamento de esgoto e qualidade do abastecimento de água, nas quais argumenta falta de recursos financeiros.

“Não se deseja, com a presente ação, que o Poder Judiciário substitua a vontade do administrador, escolhendo quais ações deve ele implementar em detrimento de outras. Visa-se, tão somente, fazer prevalecer o princípio constitucional da proporcionalidade, ou seja, que os gastos com atividades recreativas sejam mantidos nos patamares que a própria Administração elegeu nos anos anteriores, garantindo, com isso, a disponibilidade orçamentária para a implementação de serviços públicos realmente úteis ou necessários à população”, esclarece o promotor de Justiça.

A reportagem da Tribuna solicitou posicionamento à Prefeitura de Senhora dos Remédios e aguarda resposta.

FONTE TRIBUNA DE MINAS

19 de agosto de 2021

Secretário faz defesa do Governo Hélio Campos: “arvores não fazem barulho para crescer. Já os foguetes fazem barulho mas não ficam na história”, apontou

A chapa está quente em Ouro Branco. Esta semana, o Tribunal de Justiça derrubou uma Liminar, de 1º instância, determinando o efeito suspensivo de reintegração de posse de um terreno, em Carreiras, na MG 129.

A decisão foi motivada pela RECISFA (Associação dos Catadores de Material Reciclável São Francisco de Assis) que há mais de 20 anos usava um terreno para a suas atividades e sustendo de mais de 10 famílias.

A oposição foi as redes sociais comemorar a decisão do Tribunal de Justiça. Ainda ontem (18), o Secretário de Cultura, Pedro Chaves, fez uma defesa intransigente do Governo Hélio Campos (PSDB) e atacou a oposição.

Leia na íntegra

“Uma vereadora foi nas redes sociais comemorar uma decisão temporária da justiça contra o município de ouro Branco.

Assim eu respondo.

Chega a ser deprimente e desmotivante a luta por uma Ouro Branco próspera e exemplar para o Brasil, como está no seu hino.

Quando vejo relatos da história, de fogos, abraços, comemorações, espectativas por novos empregos com a chegada da Açominas….novos bairros, avenidas, moradores chegando….tudo festa.

Então Ouro Branco começa a crescer e como um coqueiro no vaso e a falta de nutriente no processo de definhamento começa.

O que são os nutrientes necessários ao desenvolvimento ordenado? Saúde, moradia, educação, emprego, segurança, ambiente.

Depois do primeiro governo do Hélio, conclusão do asfaltamento da Estrada Real, da implantação da Valemassa, da Mecânica Nunes, do projeto piloto do IFMG, da Estação de Tratamento de Esgoto, humanização e infra estrutura do Bairro São Francisco, Praça de Eventos com grandes shows etc, a cidade cai no esquecimento.

Agora, depois de muito estudo, reuniões, projetos para colocar Ouro Branco na trilha do desenvolvimento tecnológico, em uma área semi abandonada trazendo empregos, valorização da região, impostos, empregos indiretos de fornecedores, na hora de soltar novamente foguetes e dar abraços….somos surpreendidos por uma live de uma vereadora comemorando a cassação de uma reintegração de posse de um terreno do município que é resguardado pela constituição como proprietário fiel e destinado ao desenvolvimento onde uma cidade como um todo sai ganhando. Onde os impostos poderiam ser usados para melhoria cada vez maior de nossa cidade.

Aqueles que já se foram e lutaram muito para que nossa cidade chegasse a ser o que é hoje devem estar no plano de cima tristes com a cena que acabaram de ver.
Não só os que já partiram, mas o que também estão ainda por aqui. Mirem-se no exemplo daqueles que lutaram no passado pelo o que Ouro Branco é hoje.

Justiça será feita, arvores não fazem barulho para crescer. Já não acontecem o mesmo com os foguetes. Explodem sim, fazem barulho mas não ficam na história.

Quem viver!”

Tora consegue Liminar para o transporte de minério para Gerdau e motoristas temem desemprego

PM garantiu cumprimento de liminar e liberação das carretas para o transporte de minério/Divulgação

Foi publicada na tarde de hoje (11) uma liminar 2ª Vara Cível, Criminal da Justiça da Comarca de Congonhas, solicitada pela TORA Transportes contra a Associação de Caminhoneiros de Congonhas.

Segundo a empresa, com provas baseadas em fotos e boletins de ocorrências, de que ela estaria sendo alvo de investida patrocinada por motoristas impedindo suas atividades de transporte de minério de Várzea do Lopes, mina da Gerdau, a diversos destinos na região. A Tora alegou que contratou escolta armada para defender seu patrimônio em sua filial situada na BR 040, em Congonhas.

Pela decisão, os profissionais que não estão a ela vinculados devem manter distância mínima de 300 metros de sua garagem, caso contrários, o juiz estipulou uma muta diária de R$ 50 mil. “Portanto, a despeito da decisão primeva e considerando os novos documentos trazidos, concedo, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório para determinar a parte requerida, e aos profissionais a ela vinculados, que mantenha distância mínima de trezentos metros da garagem e do estabelecimento da parte autora, se abstendo de obstruir o exercício da atividade empresarial, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 “, cita a Liminar.

A Polícia Militar puxou a fila retirando as carretas do pátio da empresa na BR 040, em Congonhas, e escoltando para carregar na Várzea dos Lopes. Caminhoneiros foram dispensados com o fim dos contratos estão inconformados com a decisão da empresa, uma vez que aumenta o desemprego na região e muitos destes motoristas estão devendo prestações de seus caminhões.

Desde o último dia 3, motoristas desencadearam um movimento regional e suspenderam as atividade de transporte de minério da Gerdau buscando valorização da categoria que teme desemprego atingindo mais de 1 mil trabalhadores.

MPMG pede bloqueio de R$ 20 mi da CSN para garantir reformas e alugueis de imóveis que receberão creche e escola em Congonhas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Congonhas, na Região Central, solicitou à Justiça nesta segunda-feira, 8 de julho, o bloqueio de R$ 20 milhões da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) como forma de garantir a reforma e o aluguel de imóveis que receberão uma creche e uma escola, ambas desativadas em virtude de estarem próximas à Barragem Casa de Pedra. A creche Dom Luciano e a Escola Municipal Conceição Lima Guimarães tiveram as atividades suspensas, e 244 crianças e adolescentes foram afetados.

O Promotor Vinícios Alcântara /CORREIO DE MINAS

Segundo a Promotoria de Justiça de Congonhas, o pedido de bloqueio foi motivado por informações repassadas pelo governo estadual relatando autuações ambientais deflagradas contra a empresa. A CSN teria descumprido algumas medidas que deveriam ter sido adotadas, como a apresentação de informações referentes à segurança de barragens e ainda não teria feito o cadastro de barragem. Em razão disso, a CSN teria sido multada.
Segundo o promotor de Justiça Vinícius Galvão, como o histórico de descumprimentos é elevado, em se tratando de acordos e medidas impostas pela Justiça à CSN, incluindo a liminar obtida pelo MPMG, foi solicitado o bloqueio dos R$ 20 milhões.

Mudança na legislação
Após a tragédia de Brumadinho, houve mudanças na legislação, impedindo a aglomeração de trabalhadores a menos de 2 km de de distância de barragens. Para o MPMG, se não pode haver trabalhadores na área de autosalvamento, o mesmo tem que ser aplicado às crianças e adolescentes que possuem prioridade de atendimento segundo a Constituição.
Liminar
O MPMG já havia conseguido na Justiça uma liminar obrigando a CSN a arcar com os custos de transporte e aluguel de imóveis para a continuidade das atividades escolares das duas unidades mencionadas.
Na liminar, além de obrigar que a CSN pague o aluguel das novas unidades de ensino, a Justiça determinou que a mineradora arque com o transporte até o local da nova escola ou da nova creche, sob pena de multa diária de R$ 200 por criança ou adolescente prejudicado. Ao todo, a multa pode chegar a R$400 mil.

31 de maio de 2019

Liminar suspende reunião sobre licenciamento de mineração da Gerdau; entidades são contrárias a expansão

O Juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Fazenda, Paulo de Tarso Tamburini Souza, concedeu ontem, (29), liminar em que suspendeu a reunião do Conselho Consultivo do Monumento Natural da Serra da Moeda (MONAE). Ela aconteceria hoje (30) às 14:00 horas, em Itabirito, quando seria lida e votada a ata realizada no dia 16 de abril quando seria discutido o licenciamento ambiental para a ampliação do polêmico empreendimento de mineração Várzea do Lopes, da Gerdau Açominas S.A, situado na área da Serra de Moeda.

Gerdau que ampliar mineração em Várzea do Lopes em área bem próxima de preservação ambiental

No Mandado de Segurança, os propositores que fazem parte do Conselho Consultivo, justificam que qualquer decisão tem de estar precedida da anuência dos conselheiros. A Liminar favorável contra o ato praticado pelo gestor da MONAE se refere que alguns conselheiros permaneceram na reunião de abril e apesar dos vícios do processo em curso acataram as condicionantes apresentadas, autorizando assim o prosseguimento do licenciamento ambiental para a ampliação da mineração. Alguns deles alegam que foram induzidos ao erro pelo gestor do Governo do Estado de Minas Gerais.

Nesta reunião, diversos conselheiros abandonaram os trabalhos após a revelação de que o gestor da área protegida já havia dado a anuência (sem consultar previamente o conselho) para a ampliação do controverso empreendimento de mineração.

Os propositores alegam ainda que na reunião, o Conselho do MONAE, acompanhado de representantes do Legislativo local e moradores apresentaram um parecer contrário à anuência do gestor em função do processo de licenciamento da expansão minerária de Várzea do Lopes.

Afirmam ainda que em ação conjunta no final de março, as unidades de conservação Serra de Moeda e Estação Ecológica Estadual de Arêdes ,formalizaram e protocolaram no processo administrativo de licenciamento pedindo nulidade da reunião.

Na Liminar, o Juiz diz que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e a sociedade o dever de preservá-lo para os presentes e futuras gerações”. O magistrado afirma ainda que a “autorização prevista para intervenção em unidade de conservação de proteção integral será decidido pelo órgão responsável pela gestão da unidade ouvido o seu conselho consultivo”.

Da Liminar cabe recurso. Em breve novos capítulos.

Liminar proíbe paralisação contra a CSN sob multa de R$10 mil/dia ao vereador Feliciano Monteiro

Mais de 1,5 mil moradores promoveram até pelo fim da barragem da CSN

A semana foi intensa em Congonhas com movimentações em torno da barragem da Casa de Pedra, situada a menos de 150 metros de bairros. Com capacidade de 50 milhões de m³ ela é a maior da América Latina em área urbana.

Desde o rompimento da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, a tensão e o medo tomaram a “Cidade dos Profetas”. Ao longo dos últimos dias, reuniões, encontros e manifestações tomaram Congonhas. A imprensa mineira e brasileira invadiu a cidade para expor a situação de risco que os moradores são vítimas, apesar de laudos recentes atestarem estabilidade da barragem.

Na terça feira, dia 29, cerca de 1,5 moradores do Bairro Residencial tomaram a rua para a realização de uma assembleia da associação em que aprovaram um documento que exigia a suspensão das atividade da barragem. Um dia antes a Câmara levou ao promotor Vinicius Alcântara, proposta idêntica.

Feliciano Duarte criticou duramente a postura da CSN

Insatisfeito com o resultado da reunião no residencial, o vereador Feliciano Duarte Monteiro (PSD) convocou um ato para este sábado, dia 2, na estrada que dá acesso a portaria da CS para protestar contra a mineradora e pressionar pelo fim da barragem. A proposta inicial era impedir a circulação de ônibus e de caminhões.

Liminar

Ontem, por volta das 5:00 horas, o oficial de Justiça oficializou o vereador Feliciano em que o Juiz deferiu uma Liminar da CSN suspendendo a paralisação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. “Mais uma vez a CSN usa de sacanagem para impedir um movimento que não é meu, mas de Congonhas pela vida. Infelizmente vamos ter que cancelar o evento”, desabafou Feliciano que já tinha organizado a paralisação e até com o transporte gratuito oferecido aos manifestantes. Nas redes sociais, moradores conclamam para diversos atos contra a CSN.