Tag: lincençaambiental

O CODAP (Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba), presidido pelo José Walter, Prefeito de Entre Rios de Minas, representado pelo Engenheiro Crispim Ribeiro (Consultor Técnico Para Assuntos Sobre as Obras da BR 040), esteve em Brasília no último dia 24 para defender a necessidade e a importância da prorrogação da Licença Ambiental de Instalação (L.I.) nº 1122, emitida pelo IBAMA em Brasília, em 06/07/2016, com vencimento de renovação em 06/03/22, (120 dias antes do prazo final de vigência de 6 anos), que foi iniciado pela EPL (Empresa de Planejamento e Logística S/A), junto ao site do IBAMA, seguido de informações comunicadas ao Eng. Crispim Ribeiro do CODAP, através do próprio Diretor – Presidente da Empresa EPL, Dr. Arthur Luis Pinho de Lima.

Caso a prorrogação da Licença Ambiental não fosse monitorada e tomadas as devidas providência, correríamos o risco de termos o cancelamento da mesma e, consequentemente, a necessidade da elaboração de novo estudo ambiental, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente), a serem retomados a partir da mobilização de novos levantamentos de campo, que atrasaria significativamente o reinício das obras de duplicação da 040 em mais dois ou quatro anos.

Graças a essas providências do CODAP em tempo hábil, foi possível prorrogar a Licença de Instalação (L.I.) junto ao IBAMA em Brasília, evitando atrasos da retomada das obras de duplicação da rodovia BR 040, ao longo do trecho de Belo Horizonte ao Rio de Janeiro, conforme cronograma já elaborado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que já projetou a assinatura do contrato com a nova concessionária para janeiro de 2023. Fato esse que preocupa os municípios quanto ao desfecho da próxima eleição Presidencial. Justificando portanto, a reivindicação coletiva dos municípios, para que a assinatura desse contrato com a nova Concessionária, ocorra no máximo até ao final de dezembro/22.

Foi discutida com a EPL, responsável pela elaboração dos projetos executivos da rodovia BR 040, quanto a importância da aprovação das demandas de cada município, enviadas recentemente à ANTT, através do CODAP, em 07/01/22 e o início das obras de duplicação, a partir de Belo Horizonte, sentido Rio de Janeiro, em função dos elevados impactos na rodovia, causados pelo fluxo dos caminhões que transportam minério na região que, em função das características da rodovia e de outros fatores correlatos, que tem contribuído para a ocorrência de vários acidentes, incluindo vítimas fatais, segundo dados estatísticos da PRF (Policia Rodoviária Federal).

Ressalta-se ainda, a preocupação de alguns Prefeitos da Região, interceptados pela rodovia BR 040, quanto a necessidade da implantação dos desvios (contornos ou variantes) dos traçados da rodovia em áreas urbanas, através da nova Concessionária, fundamentadas nas reais precariedades das malhas urbanas municipais já existentes e recomendadas também pela empresa STE (Serviços Técnicos de Engenharia Ltda), responsável pela elaboração dos estudos ambientais (EIA/RIMA), no trecho da Belo Horizonte a Juiz de Fora, com base nos levantamentos de campo e estudos locacionais, para minimizar os impactos de veículos nas áreas urbanas dos municípios interceptados.

Por outro lado, a decisão da ANTT, em manter o leito da rodovia 040 passando pelas áreas urbanas dos municípios interceptados, apesar do anúncio de algumas intervenções de melhorias, ainda que seja por um período temporário, poderá acarretar algumas consequências, tais como: segregações de acessos às áreas urbanas opostas das cidades, desapropriações das edificações existentes nas faixas de domínio (40 ou 25 metros), mais as faixas não edificantes (15 metros), totalizando uma extensão de 55 metros ou 40 metros, a partir do eixo central da rodovia, além de outros fatores restritivos previstos em lei.

Ressalta-se portanto a importância da atuação do CODAP, nessa gestão em defesa da BR 040, que conta atualmente com um corpo associado composto por 23 município, podendo chegar a 40, que tem como um dos principais focos, a retomada das obras de duplicação da rodovia BR 040 e, sobretudo, a manutenção da mobilização nos municípios interceptados e influenciados, que possibilitará e viabilizará novas reivindicações, desde que os munícipios se mantenham coesos e mobilizados, como forma de fortalecimento da representatividade política regional, para que, juntos, possamos promover o desenvolvimento sustentável da nossa região, nos seus respectivos eixos.

Com o início da formalização do pedido da EPL, sobre a renovação da Licença Ambiental (LI) junto ao Ibama, em tempo hábil, previsto na legislação, conforme comunicado da própria empresa em 25/02/22, resta apenas a publicação pelo órgão ambiental competente (Ibama), para darmos a devida publicidade ao fato. Vamos portanto aguardar…!!!