Governo municipal libera mais de R$1,2 milhões para 34 micro e pequenas empresas locais

O Governo Municipal realizou na última sexta-feira (02), a entrega do segundo lote de empréstimos do Programa de Microcrédito Avança Congonhas para micro e pequenos empresários que atuam na cidade. Ao todo foram disponibilizados R$1.258.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e oito mil reais) que vão beneficiar 34 empresas.

O Programa de Microcrédito é uma política pública da prefeitura criado em virtude da crise gerada pela pandemia e que tem por objetivo garantir acesso a crédito com juros baixos aos microempreendedores individuais (MEIs) e as microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs), com faturamento inferior a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil) que atuam em Congonhas.

A Prefeitura está disponibilizando um total de R$19 milhões em empréstimos com juros de 0,5% ao mês. Os recursos operados pelo programa são oriundos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico de Congonhas (FMDE), instituído pela Lei Municipal 3.988/2021. Os MEI’s podem solicitar empréstimos de até 10 mil reais e as micro e pequenas empresas até 50 mil reais.

Para acessar o recurso, o beneficiário precisa ter alvará e registro de funcionamento ativo em Congonhas. O programa opera nas seguintes condições:

• A taxa de juros ao beneficiário final será de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
• A carência para o pagamento das parcelas será de até 180 (cento e oitenta) dias.
• O prazo de pagamento total do empréstimo será de até 60 (sessenta) meses.
O empreendedor que quiser saber mais detalhes sobre como ter acesso ao crédito disponibilizado pela Prefeitura deve acessar a página https://www.avancacongonhas.com.br . O link está disponível na página principal do site da Prefeitura de Congonhas. Também é possível esclarecer dúvidas e obter mais informações diretamente na Sala Mineira do Empreendedor que fica no Edifício JK, no Centro, pelo telefone 3732-2671.

Texto e foto por Reinaldo Silva – Comunicação – Prefeitura de Congonhas

URGENTE: empréstimo do Caixa Tem para MEIs e negativados: confira novas regras

O governo federal publicou na última terça-feira (29) uma Medida Provisória que estipula novas regras para o programa de microcrédito digital conhecido como SIM Digital. Desta forma, entre outras coisas, a MP também altera as datas de recolhimento de contribuições previdenciárias, como a do FGTS, por exemplo. Então, para saber mais sobre este empréstimo disponível para MEI e negativados, confira a seguir.

Primeiramente, vale explicar que o SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais. Assim, com a nova medida provisória, mudam as regras para oferecer maior segurança jurídica, além de “corrigir possíveis erros materiais no texto anterior”.

Entre as principais alterações está a que diz que carteiras comerciais de operações de crédito contratadas pelo SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores. Nesse sentido, as regras para uso das garantias seguirão o disposto nos regulamentos dos fundos.

Além disso, a MP define que o cotista, ou seus agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor. Já em relação ao FGTS, mudam as datas para o pagamento de encargos trabalhistas, Segundo o texto, a arrecadação deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. Diferente do salário, que deve ser pago até o dia 7 de cada mês.

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