Ministério das Comunicações vai distribuir neste ano 100 mil chips para estudantes de famílias pobres terem acesso à Internet

Escolas das redes estaduais do Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Rio Grande do Norte passaram a fazer parte da iniciativa

O Ministério das Comunicações vai distribuir, até o final do ano, 100 mil chips para estudantes integrantes de famílias pobres terem acesso gratuito à Internet. O objetivo do programa é proporcionar acesso à informação de forma mais democrática, contribuindo com a retenção escolar e favorecendo a implementação de outros formatos de ensino.

O benefício é concedido por meio do programa Internet Brasil, que atende alunos da educação básica da rede pública de ensino e que são de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

“Cabe a nós, como agentes públicos, entender a realidade, captar os anseios da sociedade e desenhar e executar políticas públicas que levem à inclusão digital de mais pessoas, com melhor qualidade. Porque inclusão digital também é inclusão social”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Na última terça-feira (12), os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e da Educação, Camilo Santana, assinaram a Portaria Interministerial MCOM/MEC n° 12.544/2024, que amplia o programa. Com a ampliação, passaram a ser atendidos estudantes das redes estaduais de ensino do Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Rio Grande do Norte.

Inicialmente, foram atendidos, pelo Internet Brasil, estudantes de escolas públicas que integram o Programa Nordeste Conectado – implementado para expandir a infraestrutura de telecomunicações na Região Nordeste. Foram contempladas unidades de ensino de Caicó (RN), Campina Grande (PB), Caruaru (PE), Juazeiro (BA), Mossoró (RN) e Petrolina (PE).

Depois a iniciativa foi expandida para atender alunos de outros seis municípios de Minas Gerais: Araguari, Conceição das Alagoas, Nova Serrana, Prata, Uberaba e Uberlândia.

O estudante Lucas Gabriel Alves Caridade, de 13 anos, que cursa o 8° ano do ensino fundamental na Escola Municipal Professor Anísio Teixeira, em Uberaba (MG), afirmou que o chip ampliou as possibilidades de estudo e pesquisa.

“Com o chip, posso pesquisar sobre diversas atividades e conteúdos trabalhados em sala de aula. Consigo estudar em casa e aprender mais sobre matemática, português e outras disciplinas. Com o chip é bem melhor. Antes eu precisava ir na minha tia usar, agora, faço tudo sem precisar sair”, afirmou.

Mais informações: https://portal.internetbrasil.mcom.gov.br/

 

FONTE GOV

MG tem 16 óbitos confirmados por dengue, diz Ministério da Saúde

Balanço divulgado pelo órgão federal indica que o estado possui quase 62 mil casos confirmados

Minas Gerais tem 16 óbitos confirmados por dengue em 2024. É o que indica um balanço publicado pelo Ministério da Saúde nesta quarta-feira (14/2). O boletim da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MG) ainda será divulgado nesta semana.

Segundo os dados da pasta federal, outros 100 óbitos estão aguardando resultados laboratoriais para serem confirmados ou descartados. Quase 62 mil casos foram confirmados no estado e outros 115 mil estão classificados como prováveis.

A chikungunya também vem avançando no estado, com 15.184 casos confirmados e 7.197 prováveis neste ano. Um óbito também foi confirmado e outros 14 estão em investigação.

A zika tem quatro casos confirmados e seis prováveis.

Belo Horizonte

Em Belo Horizonte são cinco óbitos confirmados. O número de casos também segue em alta. Em relação ao compilado anterior divulgado na sexta-feira (9/2), os casos confirmados na capital subiram 17%, saindo de 2.649 para 3.101.

A PBH computou 14.331 casos notificados que estão pendentes de resultados de exames laboratoriais. Outros 2.079 foram descartados.

FONTE ESTADO DE MINAS

Exclusivo: Aecom e Ministério confirmam contaminação de alimentos com metais

Documentos orientam ampla divulgação, mas governos e Renova se omitem, denuncia atingida Luciana Sousa

Bário, boro, chumbo, cianeto, cobre, cromo VI, magnésio, manganês, metilmercúrio, níquel, PCBs, potássio, titânio e zinco: metais presentes de forma lesiva à saúde humana em pescados, frutas, legumes, ovos, carnes e vísceras animais, produzidos para alimentação ao longo da Bacia do Rio Doce, com nexo causal comprovado em relação ao crime da Samarco/Vale-BHP de 2015.

A confirmação vem de três documentos oficiais lançados nos últimos dois meses e que, a despeito das expressas recomendações de ampla divulgação junto à população, continuam silenciados pelos governos federal, estaduais e municipais e pela Fundação Renova (acesse-os na íntegra ao final da matéria).

Um deles é a Nota Técnica nº 21/2023-DSAST/SVSA/MS, publicada no início de novembro pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, vinculada à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Os outros dois são os relatórios número 58 e 59 produzidos pela Aecom do Brasil, perito judicial do caso Samarco/Vale-BHP desde março de 2020, conforme decisão da então 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, atual 4ª Vara.

Século Diário obteve acesso aos documentos, que têm circulado entre grupos de atingidos e pesquisadores envolvidos com o caso. Os três ressaltam a necessidade de alertar produtores e consumidores desses alimentos sobre o alto nível de contaminação e os riscos que seu consumo representam para a saúde.

A nota técnica afirma tratar-se de uma “manifestação conjunta” do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisas) e das Secretarias de Estado da Saúde do Espírito Santo e Minas Gerais, que responde a uma solicitação feita pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para que a instância de saúde se manifestasse a respeito dos dados apresentados pelo Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática – Área Ambiental I Porção Capixaba do Rio Doce e Região Costeira e Marinha Adjacente (PMBA).

O programa é executado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), por meio da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest), e envolve cerca de 500 pesquisadores de dezenas de universidades e institutos públicos de pesquisa de várias partes do país.

O trabalho é realizado desde 2018 com recursos pagos pela Fundação Renova, que, em outubro de 2020, chegou a suspender o contrato unilateralmente. A ação precisou de intervenção judicial para ser revertida, tamanha a insistência da Renova em retirar as instituições federais da execução do programa, um dos 42 estabelecidos no Termo de Transação e Ajuste de Conduta (TTAC), de 2016. Desde então, a Justiça tem garantido a continuidade dos trabalhos, com renovações periódicas do contrato. A cada relatório anual, o PMBA reforça a gravidade da contaminação dos ambientes aquáticos e o nexo causal inegável com o rompimento da Barragem de Fundão. O último relatório foi publicado em agosto passado.

Gerenciamento de risco

A nota técnica afirma, em suas conclusões, que “os resultados das análises (…) são suficientes para evidenciar um risco sanitário que não pode ser negligenciado, face às altas concentrações de contaminantes acima dos limites máximos tolerados identificadas em pescados oriundos do rio, do mangue ou do mar, na área coberta pela coleta de amostras realizadas pelo PMBA”.

Assim, “para a proteção da saúde da população que faz o consumo do pescado oriundo das áreas monitoradas pelo PMBA, o gerenciamento do risco, resguardadas as atribuições e competências institucionais de cada órgão, deverá incluir a estruturação e adoção de ações e medidas tais como: comunicação de risco, segurança alimentar e nutricional e vigilância e assistência à saúde. Essas ações e medidas devem ser organizadas e estruturadas de forma articulada e conjunta pelos diversos órgãos e instituições federais, estaduais e municipais (…) A operacionalização das medidas e ações a serem adotadas serão organizadas a partir de Grupos de Trabalho específicos para o conjunto de ações e medidas a serem adotadas”.

Peixes deformados e com tumores são constantemente encontrados por pescadores na Foz do Rio Doce após o crime da Samarco/Vale-BHP. Foto: Redes Sociais

O relatório 59 da Aecom afirma tratar-se do “primeiro estudo completo de Segurança do Alimento na área atingida pelo rompimento da barragem de Fundão” e traz orientações semelhantes.

“A equipe de perícia considera recomendável uma comunicação assertiva e pautada em saúde, permitindo o esclarecimento aos consumidores sobre os potenciais problemas que podem ser ocasionados tanto pelo excesso de consumo de alimento quanto pela falta deste”, afirma, elencando em seguida três diretrizes: “integrar os atores das diferentes áreas envolvidas (saúde, sociologia, educação, direito, comunicação – rádio, TV, mídia social etc.); mitigar a complexidade do processo de comunicação dos riscos, a fim de promover estabilidade da população, aliada ao controle do risco, proteção e promoção da saúde; comunicar dados iminentemente técnicos em linguagem acessível, como por exemplo utilizando ilustrações, gráficos e cartilhas para audiências leigas”.

Riscos verificados

Ao longo de quase 600 páginas, o relatório traz detalhes da metodologia empregada para avaliar a segurança de mais de cem itens alimentícios, segundo três níveis de consumo: baixo, médio e alto, em diferentes grupos etários de homens e mulheres, em relação a mais de uma dezena de metais contaminantes. Resumidamente, conclui que as verduras (alface, almeirão, couve, mostarda etc.) e o mel de abelhas foram considerados seguros para o consumo humano.

A insegurança do consumo foi verificada em frutas, legumes, grãos, ovos, carnes e vísceras, com presenças nocivas de diferentes metais, no contexto dos dois maiores níveis de consumo:

Altos consumidores: preocupação para o consumo das frutas (bário, chumbo, cianeto, magnésio, manganês, metilmercúrio e potássio), dos legumes (chumbo), das raízes e tubérculos (chumbo e cromo VI), dos grãos (bário, boro, chumbo, cianeto, cobre, magnésio, manganês, níquel, potássio, titânio e zinco), do leite (arsênio III + V, chumbo, cromo VI, magnésio, metilmercúrio, potássio e titânio), do ovo (chumbo), das carnes (cromo VI, PCBs e titânio) e das vísceras (chumbo e cobre).

Médios consumidores: preocupação para o consumo das frutas (chumbo, cianeto, magnésio, manganês e potássio), das raízes e tubérculos (chumbo e cromo VI), dos grãos (cobre, magnésio, manganês, níquel, potássio e titânio), do leite (arsênio III + V, chumbo, cromo VI, magnésio e titânio) e das carnes (cromo VI e PCBs).

Nexo causal

A confirmação do rompimento da barragem como causa para boa parte das contaminações verificadas – fato negado sucessivamente pela Fundação Renova e suas mineradoras mantenedoras – também foi ressaltado no relatório.

“A equipe de perícia concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o rompimento da barragem de Fundão e as concentrações das substâncias químicas presentes nos alimentos para: bário (presente em abacate, abacaxi, acerola, banana, cacau, laranja, limão, mamão, melancia, café, feijão e milho); boro (café e feijão); chumbo (limão e maracujá); cobre (café, feijão e fígado de galinha); magnésio (acerola, polpa de coco-verde, laranja, mamão, café e feijão); manganês (abacate, laranja, limão e feijão); níquel (café, feijão e milho); potássio (cana-de açúcar, laranja, café e feijão); titânio (café, feijão, milho e leite de vaca); e zinco (feijão)”.

Saúde negligenciada

Luciana Souza de Oliveira é uma das atingidas que teve acesso aos documentos e relata sua preocupação múltipla: tanto com a própria contaminação dos alimentos quanto com a falta de diligência dos órgãos oficiais em atender às recomendações técnicas e orientar a população corretamente.

“O TTAC diz que tem que ter um programa de comunicação com linguagem objetiva e acessível a todos. A Renova tem o dever de pegar esse laudo e divulgar em linguagem popular, mas não é o que acontece. A linguagem é posta num simulacro”, avalia.

De todos os temas que deveriam ser comunicados de forma acessível, talvez o da saúde seja o mais negligenciado. “Quais são os dados da saúde do atingido após oito anos do crime? Nossa saúde é minimizada diante desse contexto. Eu tenho dados de quanto a Renova gastou com indenização, com infraestrutura, mas é quase impossível que se tenha dados sobre a saúde do atingido”.

Especialmente sobre saúde mental, Luciana denuncia o vazio de informações e a gravidade da realidade. “Eu suponho que os números de ansiolíticos podem ter triplicado durante esses oito anos. O que a gente vê nas mobilizações, câmaras técnicas e nos territórios é que as pessoas estão extremamente ansiosas, deprimidas e frustradas. Quando não vão para o álcool e drogas, elas se refugiam nos barbitúricos. Depois de Mariana, o lugar mais contaminado é a Foz e nós estamos sendo negligenciados o tempo todo”.

Redes Sociais

COP 28

Funcionária pública municipal e representante da Comissão de Atingidos de Regência e Entrerrios em câmaras técnicas do Comitê Interfederativo (CIF), Luciana também integra o coletivo Vozes Negras pelo Clima, projeto ancorado na Anistia Internacional. Na COP-28, em Dubai, ela protagonizou um dos episódios mais comentados nas redes sociais, que foi a fala durante uma atividade sobre “Política Nacional de Transição Energética do Brasil sob diferentes perspectivas: setor público, privado e sociedade civil”, na qual palestraram o secretário de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, Thiago Barral, e Ludmila Nascimento, anunciada como diretora de Energia e Descarbonização da Vale.

Apesar do título da atividade, a participação da sociedade civil estava apagada no debate, até a entrada de um grupo de ativistas, incluindo Luciana e Thiago Guarani, indígena do território Jaraguá Pygua. Luciana e Thiago concordaram com a necessidade de transição energética, mas questionou que ela estava sendo elaborada sem a participação das comunidades tradicionais e, pior, colocando sua sobrevivência em risco. “Vocês falam de transição energética, vocês falam de preservação do Planeta, mas são vocês que colocam as vidas em extinção, são vocês que ameaçam nossos territórios”, disse Thiago.

“Há mais de oito anos estamos falando que nossas crianças morrem por comerem comida contaminada, porque nosso solo tá contaminado, nosso peixe tá contaminado (…) E quando a gente fala de indenização, senhores, não falamos de dinheiro, falamos do nosso grande Watu [Rio Doce, na língua Krenak], que está agonizando. Falam de transição energética, a que custo? Em cima dos corpos dos nossos irmãos originários? Dos nossos corpos negros?”, acrescentou Luciana. “Por favor, Ludimila, faça pelo menos uma cara triste porque a sua cara é de extremo deboche com a nossa dor”, arrematou a capixaba.

“A COP é posta para a não participação da sociedade civil. Quando sobrava cinco minutinhos, dez minutinhos no final. Só Sonia Guajajara e Marina Silva fizeram diferente. Quando houve aquela nossa invasão, ficou escancarada a falta de participação popular”, diz Luciana, avaliando o episódio.

Redes Sociais

‘Quem lucra com tanta mentira?’

Os documentos sobre contaminação dos alimentos trazem também uma reflexão sobre as mentiras que sustentam o discurso e as práticas da Renova e suas mantenedoras.

“O tempo todo estamos diante de laudos de instituições sérias comprometidas com a ética e rigor científico, e a Renova não reconhece. Há uma cortina de fumaça entre a luta dos atingidos e as mineradoras. Quem ganha com essa mentira? Em não reconhecer a veracidade dos laudos? Para que tanto dinheiro sendo gasto em uma mentira? E três anos depois teve Brumadinho que foi pior em termos de vidas perdidas. A mineração não mudou depois disso. Há uma indústria que ganha com o caos e o desrespeito com a legislação vigente?”, questiona, arriscando, ela mesma, a resposta: “advogados, prestadoras de serviço para a Renova…as licitações quem ganha são as empresas que já prestavam serviços para a Samarco, não as empresas dos atingidos”.

No outro extremo, afirma: “o que cresceu entre a gente foi a fome, a violência doméstica, o consumo exacerbado de álcool e drogas, a insegurança pública. O que ganhamos com isso é só mais miséria e degradação social. A maioria dos nossos territórios não tinham bolsões de miséria, hoje tem”.

Um simulacro que fragiliza também a repactuação. “A repactuação está a portas fechadas. A força tarefa pede R$ 126 bilhões e a Renova acenou com R$ 46 bilhões. Ocorre à margem dos atingidos. É desumano esse processo, porque quem fala lá são os representantes dos municípios, dos governos, das Casas Civis que e não estão convivendo com a insegurança alimentar, hídrica, segurança pública, com os preconceitos que somos vítimas. Eles vão lá vender os seus interesses. É muito triste ver uma comunidade que se sustentava pela força do trabalho braçal, da pesca artesanal, da agricultura familiar, da cozinha, da hospedagem, do esporte, hoje estar refém de todo esse sistema. E se deparar com laudos como esse. E ver que a nossa voz não ecoa. Não conseguimos criminalizar essas mineradoras, que triplicaram seus lucros nos últimos anos”.

Mais um exemplo de racismo ambiental, ressalta. “Os quilombos, as aldeias indígenas e as comunidades de pesca artesanal são as mais agredidas nesse processo. E quando eu pego esse laudo e vejo que a justiça, que tem o dever constitucional de defender os minorizados – porque nós somos maioria, mas somos minorizados –, mas sequer nos informa do quão nocivo e tóxico é esse peixe e esse produto agrícola, ela está corroborando o discurso das mineradoras e da Renova. Fica difícil fechar a conta na repactuação assim”.

FONTE SÉCULO DIÁRIO

Com Flavio Dino no STF, PT mineiro pode ganhar seu Ministério e Glaycon Franco assumir o mandato de Deputado Federal

Com sabatina marcada para o dia 13 de dezembro, o atual Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, caso seja aprovado pelo Senado, deve deixar o MJSP somente em 2024 para assumir a vaga no STF (Supremo tribunal Federal).

A vacância do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública pode ser preenchida em conjunto com a Reforma Ministerial planejada para 2024, que teve que ser em parte antecipada para este semestre devido a pressões de partidos do “centrão” como Republicanos e Progressistas ocuparem cargos na Esplanada dos Ministérios, não para serem base, mas sim para se manterem independentes e não se tornarem oposição.

            Cogitando a hipótese de dividir o MJSP em Ministério da Justiça e Ministério da Segurança Pública, o número de ministeriáveis chega a 14, dividido entre aqueles que podem assumir uma única pasta com ambas atribuições ou uma das duas pastas com atribuições específicas, caso a mesma seja desmembrada conforme compromisso de campanha do então candidato Luís Inácio Lula da Silva.

Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública os nomes cotados são do ex-Ministro do STF, Ricardo Lewandowski; do Advogado Geral da União Jorge Messias, do Controlador Geral da União, Vinicius Carvalho; do Sub Chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima e Silva; do Secretário Nacional do Consumidor Wadih Dhamous e da Presidente nacional do PT, Deputada Gleisi Hoffman. Destes nomes citados os dois primeiros ganham mais força enquanto o nome de Gleisi Hoffman dificilmente será confirmado, pois anteciparia da disputa pela Presidência nacional do PT, prevista para o fim de 2024, após as eleições municipais.

Para o Ministério da Justiça sem a Segurança Pública estão cotados os nomes da Ministra do Planejamento, Simone Tebet; do advogado Marco Aurélio Carvalho do grupo Prerrogativas; do Secretário Nacional de Justiça, Augusto Coelho e Dora Cavalcanti, Conselheira do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Para este cargo o principal nome é o da Ministra Simone Tebet, que além de ser acadêmica na área do Direito, possui experiência como Deputada Estadual,  Prefeita de Três Lagoas (MS), Vice Governadora, Secretária Estadual de Governo e Senadora, além de abrir espaço no Ministério para um nome mais alinhado ao Presidente Lula, em contraponto ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad, que vem adotando uma agenda econômica própria e pró mercado.

Para o Ministério da Segurança Pública desvinculado da Justiça, estão cotados os nomes da Deputada Federal e Delegada Adriana Accorsi; do Diretor Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; do Diretor Geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa e do Secretário Executivo do MJSP, Ricardo Capelli, que no início do ano atuou como interventor do Distrito Federal, o que o torna o principal nome para assumir este Ministério, caso venha a ser criado.

Em síntese, caso Lula mantenha o MJSP, o cargo fica entre Ricardo Lewandowski e Jorge Messias. Em caso de fatiamento, o principal nome para assumir o Ministério da Justiça é Simone Tebet e para o Ministério da Segurança Pública o nome mais forte é de Ricardo Capelli.

A segunda hipótese abriria uma vaga no Ministério do Planejamento, onde Lula atenderia uma demanda do PT mineiro ao mesmo tempo que nomearia um Ministro do Planejamento para fazer contraponto a Haddad. E o principal nome para assumir o cargo é do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que foi cogitado para os Ministério da Educação, Desenvolvimento Agrário e Planejamento, junto com Simone Tebet que ficou com o Ministério e André Lara Resende, com perfil mais liberal, o que Lula não deseja.

Esta combinação de fatores abriria espaço para que Glaycon Franco assuma a vaga de Deputado Federal com suplente em exercício, o que levaria Conselheiro Lafaiete e região a ter um representante com raízes no município. Caso não seja via reforma ministerial, ele pode vir a assumir o mandato em caso de eleição de um dos Deputados Federais que tende a disputar a eleição majoritária em seu município. Em Belo Horizonte e Montes Claros a disputa pode ser encabeçada por Deputadas Estaduais, o que diminuiria a probabilidade de Glaycon Franco assumir como efetivo em 2025. A eventual renúncia de Patrus Ananias, que chegou a ser cogitada, dificilmente deve ocorrer e o mesmo deve apoiar a candidatura de seu enteado Pedro Patrus para a ALMG e André Quintão para a Câmara dos Deputados.

A depender da conjuntura e análise de aliados, Glaycon Franco pode mudar seu rumo político e tentar a Prefeitura seja pelo PV ou outro partido renunciando a suplência. Caso venha a disputar e ser eleito, repetiria o feito de José Milton em 2008 e Ivar Cerqueira em 2012, que dois anos após ser o candidato a Deputado Federal majoritário no município, se elegeram para o Executivo Municipal.

Com Flavio Dino no STF, PT mineiro pode ganhar seu Ministério e Glaycon Franco assumir o mandato de Deputado Federal

Com sabatina marcada para o dia 13 de dezembro, o atual Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, caso seja aprovado pelo Senado, deve deixar o MJSP somente em 2024 para assumir a vaga no STF (Supremo tribunal Federal).

A vacância do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública pode ser preenchida em conjunto com a Reforma Ministerial planejada para 2024, que teve que ser em parte antecipada para este semestre devido a pressões de partidos do “centrão” como Republicanos e Progressistas ocuparem cargos na Esplanada dos Ministérios, não para serem base, mas sim para se manterem independentes e não se tornarem oposição.

            Cogitando a hipótese de dividir o MJSP em Ministério da Justiça e Ministério da Segurança Pública, o número de ministeriáveis chega a 14, dividido entre aqueles que podem assumir uma única pasta com ambas atribuições ou uma das duas pastas com atribuições específicas, caso a mesma seja desmembrada conforme compromisso de campanha do então candidato Luís Inácio Lula da Silva.

Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública os nomes cotados são do ex-Ministro do STF, Ricardo Lewandowski; do Advogado Geral da União Jorge Messias, do Controlador Geral da União, Vinicius Carvalho; do Sub Chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima e Silva; do Secretário Nacional do Consumidor Wadih Dhamous e da Presidente nacional do PT, Deputada Gleisi Hoffman. Destes nomes citados os dois primeiros ganham mais força enquanto o nome de Gleisi Hoffman dificilmente será confirmado, pois anteciparia da disputa pela Presidência nacional do PT, prevista para o fim de 2024, após as eleições municipais.

Para o Ministério da Justiça sem a Segurança Pública estão cotados os nomes da Ministra do Planejamento, Simone Tebet; do advogado Marco Aurélio Carvalho do grupo Prerrogativas; do Secretário Nacional de Justiça, Augusto Coelho e Dora Cavalcanti, Conselheira do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Para este cargo o principal nome é o da Ministra Simone Tebet, que além de ser acadêmica na área do Direito, possui experiência como Deputada Estadual,  Prefeita de Três Lagoas (MS), Vice Governadora, Secretária Estadual de Governo e Senadora, além de abrir espaço no Ministério para um nome mais alinhado ao Presidente Lula, em contraponto ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad, que vem adotando uma agenda econômica própria e pró mercado.

Para o Ministério da Segurança Pública desvinculado da Justiça, estão cotados os nomes da Deputada Federal e Delegada Adriana Accorsi; do Diretor Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; do Diretor Geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa e do Secretário Executivo do MJSP, Ricardo Capelli, que no início do ano atuou como interventor do Distrito Federal, o que o torna o principal nome para assumir este Ministério, caso venha a ser criado.

Em síntese, caso Lula mantenha o MJSP, o cargo fica entre Ricardo Lewandowski e Jorge Messias. Em caso de fatiamento, o principal nome para assumir o Ministério da Justiça é Simone Tebet e para o Ministério da Segurança Pública o nome mais forte é de Ricardo Capelli.

A segunda hipótese abriria uma vaga no Ministério do Planejamento, onde Lula atenderia uma demanda do PT mineiro ao mesmo tempo que nomearia um Ministro do Planejamento para fazer contraponto a Haddad. E o principal nome para assumir o cargo é do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que foi cogitado para os Ministério da Educação, Desenvolvimento Agrário e Planejamento, junto com Simone Tebet que ficou com o Ministério e André Lara Resende, com perfil mais liberal, o que Lula não deseja.

Esta combinação de fatores abriria espaço para que Glaycon Franco assuma a vaga de Deputado Federal com suplente em exercício, o que levaria Conselheiro Lafaiete e região a ter um representante com raízes no município. Caso não seja via reforma ministerial, ele pode vir a assumir o mandato em caso de eleição de um dos Deputados Federais que tende a disputar a eleição majoritária em seu município. Em Belo Horizonte e Montes Claros a disputa pode ser encabeçada por Deputadas Estaduais, o que diminuiria a probabilidade de Glaycon Franco assumir como efetivo em 2025. A eventual renúncia de Patrus Ananias, que chegou a ser cogitada, dificilmente deve ocorrer e o mesmo deve apoiar a candidatura de seu enteado Pedro Patrus para a ALMG e André Quintão para a Câmara dos Deputados.

A depender da conjuntura e análise de aliados, Glaycon Franco pode mudar seu rumo político e tentar a Prefeitura seja pelo PV ou outro partido renunciando a suplência. Caso venha a disputar e ser eleito, repetiria o feito de José Milton em 2008 e Ivar Cerqueira em 2012, que dois anos após ser o candidato a Deputado Federal majoritário no município, se elegeram para o Executivo Municipal.

Ministério das Cidades publica portaria que amplia acesso a moradias para municípios de até 50 Mil Habitantes

O anúncio foi feito durante o programa Conversa com o Presidente

Brasília (DF) – O Ministério das Cidades anunciou uma importante medida que expandirá o acesso a moradias para municípios com até 50 mil habitantes. A Portaria MCID nº 1.416 foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União e estabelece diretrizes para o financiamento de unidades habitacionais em áreas urbanas de municípios de menor porte.

O ministro das Cidades, Jader Filho, divulgou a novidade durante o programa “Conversa com o Presidente”, destacando a relevância dessa linha de atendimento habitacional para municípios com populações abaixo de 50 mil habitantes.

Esses municípios concentram cerca de 31% da população do Brasil, de acordo com o Censo 2022, e respondem por 24% do déficit habitacional nas áreas urbanas. O programa específico, previsto para o ano de 2024, disponibilizará entre 16 e 20 mil unidades habitacionais.

Uma das características desse programa é que o contrato é firmado entre o governo federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a prefeitura do município ou com o governo do estado. O governo federal formaliza o contrato com a prefeitura, que então procede com o processo de licitação e construção das unidades habitacionais.

Na ocasião, Jader Filho, disse que “Os municípios com habitantes abaixo de 50 de mil habitantes serão atendidos por um programa específico que vai ter entre 16 a 20 mil Unidades Habitacionais que estarão estabelecidas para o ano de 2024”.

Ele afirmou ainda que “Este programa é um pouco diferente; neste caso, o contrato de repasse é feito diretamente com a prefeitura. O governo federal firma o contrato com a prefeitura, que realiza o processo de licitação e constrói o número determinado de unidades habitacionais”, finalizou.

Essa iniciativa faz uso dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que faz parte do programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV), e se aplica a municípios com até 50 mil habitantes, denominados “MCMV FNHIS Sub 50”.

O Minha Casa, Minha Vida, com apoio do FNHIS, passará a focar exclusivamente nos municípios com até 50 mil habitantes, abrangendo 4.914 municípios, o que representa 88% dos municípios do país que concentram 31% da população nacional.

Uma característica da regulamentação é a flexibilidade em relação ao limite populacional. Em situações em que os recursos têm origem em emendas parlamentares, o limite de 50 mil habitantes para o município não se aplica, permitindo que a provisão habitacional beneficie municípios de maior porte.

Além disso, a portaria permite ao Ministério das Cidades avaliar, em circunstâncias excepcionais, casos em que as disposições da regulamentação não se aplicam. Essa análise requer uma solicitação do agente executor e a aprovação motivada da CAIXA que atua como mandatária da União, garantindo que as flexibilizações estejam em conformidade com a legislação que rege o programa “Minha Casa, Minha Vida” e suas regulamentações.

Essas novas diretrizes podem ser aplicadas retroativamente a contratos de repasse e termos de compromisso firmados antes da data de publicação da portaria, desde que contribuam para o alcance dos objetivos do programa. A autorização da mandatária da União será seguida pela celebração de termos aditivos e ajustes nos planos de trabalho correspondentes.

FONTE GOV.BR

Ministério das Cidades publica portaria que amplia acesso a moradias para municípios de até 50 Mil Habitantes

O anúncio foi feito durante o programa Conversa com o Presidente

Brasília (DF) – O Ministério das Cidades anunciou uma importante medida que expandirá o acesso a moradias para municípios com até 50 mil habitantes. A Portaria MCID nº 1.416 foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União e estabelece diretrizes para o financiamento de unidades habitacionais em áreas urbanas de municípios de menor porte.

O ministro das Cidades, Jader Filho, divulgou a novidade durante o programa “Conversa com o Presidente”, destacando a relevância dessa linha de atendimento habitacional para municípios com populações abaixo de 50 mil habitantes.

Esses municípios concentram cerca de 31% da população do Brasil, de acordo com o Censo 2022, e respondem por 24% do déficit habitacional nas áreas urbanas. O programa específico, previsto para o ano de 2024, disponibilizará entre 16 e 20 mil unidades habitacionais.

Uma das características desse programa é que o contrato é firmado entre o governo federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a prefeitura do município ou com o governo do estado. O governo federal formaliza o contrato com a prefeitura, que então procede com o processo de licitação e construção das unidades habitacionais.

Na ocasião, Jader Filho, disse que “Os municípios com habitantes abaixo de 50 de mil habitantes serão atendidos por um programa específico que vai ter entre 16 a 20 mil Unidades Habitacionais que estarão estabelecidas para o ano de 2024”.

Ele afirmou ainda que “Este programa é um pouco diferente; neste caso, o contrato de repasse é feito diretamente com a prefeitura. O governo federal firma o contrato com a prefeitura, que realiza o processo de licitação e constrói o número determinado de unidades habitacionais”, finalizou.

Essa iniciativa faz uso dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que faz parte do programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV), e se aplica a municípios com até 50 mil habitantes, denominados “MCMV FNHIS Sub 50”.

O Minha Casa, Minha Vida, com apoio do FNHIS, passará a focar exclusivamente nos municípios com até 50 mil habitantes, abrangendo 4.914 municípios, o que representa 88% dos municípios do país que concentram 31% da população nacional.

Uma característica da regulamentação é a flexibilidade em relação ao limite populacional. Em situações em que os recursos têm origem em emendas parlamentares, o limite de 50 mil habitantes para o município não se aplica, permitindo que a provisão habitacional beneficie municípios de maior porte.

Além disso, a portaria permite ao Ministério das Cidades avaliar, em circunstâncias excepcionais, casos em que as disposições da regulamentação não se aplicam. Essa análise requer uma solicitação do agente executor e a aprovação motivada da CAIXA que atua como mandatária da União, garantindo que as flexibilizações estejam em conformidade com a legislação que rege o programa “Minha Casa, Minha Vida” e suas regulamentações.

Essas novas diretrizes podem ser aplicadas retroativamente a contratos de repasse e termos de compromisso firmados antes da data de publicação da portaria, desde que contribuam para o alcance dos objetivos do programa. A autorização da mandatária da União será seguida pela celebração de termos aditivos e ajustes nos planos de trabalho correspondentes.

FONTE GOV.BR

Programa vai limpar nomes de devedores com dívidas de R$100,00


Por João Vicente

O Desenrola Brasil é um programa do Governo Federal de renegociação para limpar o nome das pessoas físicas que estão inscritas em cadastro de serviços de proteção de credito. São consideradas as dividas negativadas até 31/12/2022.

O Programa possui respaldo legal na MP 1176/23 de 05/06/2023, Portaria Normativa MF nº 634 de 27/06/2023, e Portaria Normativa do MF nº 733, de 13/07/2023. A vigência do Desenrola Brasil começou em 17/07/23 vai até 31/12/2023.

Etapas

O Programa possui três etapas. Na primeira etapa temos a desnegativação para devedores com dividas de até R$ 100,00 (Cem reais). A 2ª Etapa, negociação das dividas, é para pessoas físicas com renda de até R$ 20.000,00(Vinte mil reais) e as pessoas que se enquadram nesta etapa devem procurar diretamente o seu banco.

3ª Etapa

A negociação de dividas da 3ª Etapa abrange as pessoas que estão no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos (R$4 2.640,00) e com dívidas de até R$ 5.000,00. Para ter acesso ao Desenrola Brasil nesta etapa, as pessoas precisam ter conta GOV.BR, com níveis de certificação prata ou ouro e providenciar a atualização dos dados cadastrais para ter acesso à plataforma de renegociação de dividas. O prazo para iniciar a renegociação será neste mês de setembro. O acesso à plataforma da 3ª Etapa será informado no site gov.br/desenrola, mas, somente para quem tem conta no GOV.BR.(Você pode criar sua conta pelo aplicativo ou pelo site. Se estiver no aplicativo, clique no botão “Entrar com gov.br”, e se estiver no site, clique no botão “Criar conta gov.br”, em seguida digite seu CPF e siga as orientações para criar sua conta).

Programa vai limpar nomes de devedores com dívidas de R$100,00


Por João Vicente

O Desenrola Brasil é um programa do Governo Federal de renegociação para limpar o nome das pessoas físicas que estão inscritas em cadastro de serviços de proteção de credito. São consideradas as dividas negativadas até 31/12/2022.

O Programa possui respaldo legal na MP 1176/23 de 05/06/2023, Portaria Normativa MF nº 634 de 27/06/2023, e Portaria Normativa do MF nº 733, de 13/07/2023. A vigência do Desenrola Brasil começou em 17/07/23 vai até 31/12/2023.

Etapas

O Programa possui três etapas. Na primeira etapa temos a desnegativação para devedores com dividas de até R$ 100,00 (Cem reais). A 2ª Etapa, negociação das dividas, é para pessoas físicas com renda de até R$ 20.000,00(Vinte mil reais) e as pessoas que se enquadram nesta etapa devem procurar diretamente o seu banco.

3ª Etapa

A negociação de dividas da 3ª Etapa abrange as pessoas que estão no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos (R$4 2.640,00) e com dívidas de até R$ 5.000,00. Para ter acesso ao Desenrola Brasil nesta etapa, as pessoas precisam ter conta GOV.BR, com níveis de certificação prata ou ouro e providenciar a atualização dos dados cadastrais para ter acesso à plataforma de renegociação de dividas. O prazo para iniciar a renegociação será neste mês de setembro. O acesso à plataforma da 3ª Etapa será informado no site gov.br/desenrola, mas, somente para quem tem conta no GOV.BR.(Você pode criar sua conta pelo aplicativo ou pelo site. Se estiver no aplicativo, clique no botão “Entrar com gov.br”, e se estiver no site, clique no botão “Criar conta gov.br”, em seguida digite seu CPF e siga as orientações para criar sua conta).

Ministério abre caminho para repactuação das concessões de rodovias e prevê R$ 40 bi em obras até 2026

Na avaliação da pasta dos Transportes, 15 das 22 concessionárias podem aderir à iniciativa; ideia é incluir novas obrigações contratuais

O Ministério dos Transportes publicou, nesta segunda-feira (28), portaria que permite uma repactuação das concessões de rodovias federais e abre caminho para investimentos estimados em R$ 40 bilhões até 2026. A informação havia sido antecipada pela CNN na semana passada.

Na avaliação do ministério, 15 das 22 concessionárias podem aderir à iniciativa. A ideia é incluir novas obrigações contratuais, com obras de grande porte, como duplicação de pistas e construção de terceiras faixas. Em troca, haveria “perdão” a descumprimentos de cronograma e possível extensão dos contratos.

A portaria tem validade até 31 de dezembro, ou seja, esse é o prazo para que concessionárias manifestem ao governo interesse em renegociar seus contratos.

Para que haja uma repactuação, segundo a portaria, devem ser apresentados “estudos para a demonstração da vantajosidade de celebração de termo aditivo” aos contratos atuais.

Os estudos deverão abranger, entre outros pontos:

  • prorrogação dos contratos de, no máximo, 15 anos para compensar as obras adicionais;
  • novas tarifas de pedágio inferiores às que seriam praticadas em caso de relicitação do ativo;
  • renúncia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes;
  • início imediato de execução de obras;
  • antecipação do cronograma de execução de obras
  • regras objetivas, com caducidade (cassação) do contrato, em caso de eventual descumprimento.

Nos contratos repactuados, serão proibidas a distribuição de dividendos aos acionistas e a transferência de controle acionário das concessões no período mínimo de três anos — em que vão se concentrar as novas obras.

Para que ocorra a repactuação, é preciso ficar comprovada a existência de financiamento ou de aporte prévio dos acionistas, como garantia de que não faltará dinheiro para a execução das obras.

Na semana passada, ao exemplificar quais concessões podem aderir à iniciativa, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, citou a Via Brasil, que administra a BR-163 entre Sinop (MT) e Itaituba (PA).

O tráfego de caminhões na rodovia, devido à safra recorde de grãos, está 40% acima do fluxo projetado pelo próprio governo em 2019. Por isso, a ideia é negociar uma terceira faixa a ser construída ao longo de toda a extensão da estrada concedida.

FONTE CNN BRASIL

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