normas - Correio de Minas

4 de janeiro de 2024

Governo de Minas publica normas que dão alívio ao fluxo de caixa e facilitam a vida financeira das empresas

Decretos ampliam a possibilidade de quitação de débitos com créditos de ICMS e estendem prazo para pagamento de tributo

Pensando em facilitar a vida do contribuinte, o Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), publicou duas normas que buscam trazer alívio ao fluxo de caixa e ajudar a saúde financeira das empresas. São o Decreto 48.743, que aumenta o prazo para empresas optantes do Simples Nacional recolherem o ICMS/ST (substituição tributária) e o Decreto 48.742, que aprimora as hipóteses para uso de créditos de ICMS para o pagamento de dívidas tributárias.

O imposto devido por substituição tributária, de que trata o Decreto 48.743, é pago no momento da compra de uma mercadoria. De acordo com a norma, o empresário optante pelo Simples Nacional (micro e pequenas empresas) tem estendido o limite de vencimento desse imposto para o último dia útil do terceiro mês subsequente, ganhando quase 60 dias de prazo. O objetivo é que as empresas possam fazer o giro financeiro e conseguir mais tempo para vender as mercadorias. Anteriormente, a empresa tinha até o dia 2 do segundo mês subsequente para pagar o tributo.

A novidade do Decreto 48.742 é a ampliação das possibilidades de utilização dos créditos acumulados de ICMS para o pagamento de débitos tributários.

Conforme explica o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, algumas empresas, em virtude de suas operações, conseguem acumular saldo credor de ICMS em vez de saldo devedor. São operações com isenções de ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução da base de cálculo, por exemplo.

“Esse crédito torna-se um ativo ao contribuinte. Para a sua utilização, o empresário tinha que entrar em uma fila e aguardar para conseguir transferir o crédito a outra empresa com saldo devedor. Vale ressaltar que o Estado autoriza a transferência de até R$ 6 milhões para este tipo de operação e o débito tributário ficava fora dessa fila”, pontua Scavazza. “Agora, com o Decreto 48.742, foram ampliadas as possibilidades de utilização dos créditos para o pagamento de débitos tributários”, afirma.

Confira as novas possibilidades trazidas pelo Decreto 48.742:

Passa a permitir a regularização de débitos tributários formalizados de substituição tributária, diferencial de alíquota, omissos de recolhimento, combustíveis, energia elétrica e comunicação com a utilização de crédito acumulado de ICMS;
Antes, era necessário pagar 60% do imposto em moeda corrente e 40% do valor da dívida por crédito acumulado recebido em transferência. Agora, a depender da situação, o empresário pode pagar 70% da dívida utilizando o crédito acumulado e 30% em moeda corrente;
O prazo de parcelamento da dívida era limitado a 36 parcelas e passa a ser de até 60 parcelas.

FONTE AGÊNCIA MINAS

11 de agosto de 2021

Prefeitura de Lafaiete publica decreto de volta às aulas presenciais no dia 25

A prefeitura de Lafaiete publicou agora há pouco o decreto com as normas de volta às aulas no próximo dia 25.

Fica autorizado o retorno gradual às atividades escolares presenciais nas instituições de ensino, públicas e privadas, do Município de Conselheiro Lafaiete, nos termos deste decreto, a partir de 25 de agosto de 2021, respeitado o calendário escolar letivo aprovado para o ano de 2021.

As atividades escolares presenciais serão retomadas, inicialmente, nos segmentos da educação infantil (1º e 2º período) e anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), excetuadas as creches.

O retorno de que trata o caput deste artigo fica condicionado a entrega do Planejamento Estratégico de Retorno, bem como do Roteiro Sanitário e Termo de Veracidade e ao cumprimento na íntegra do Protocolo Sanitário de retorno às atividades escolares presenciais no contexto da pandemia da COVID-19, instituídos pelo Decreto nº 92, de 06 de maio de 2021, atualizado pelo Decreto Municipal nº 162, de 05 de agosto de 2021, obedecido, ainda, todas as demais medidas e protocolos de biossegurança e higiene fixados pelas autoridades e
órgãos de saúde e as reguladas no âmbito do Plano Minas Consciente.

Leia decreto na íntegra

Decreto 164 2021 – Retorno às aulas

13 de agosto de 2020

Prefeitura e entidades comerciais alinham medidas de sanitárias para bares e restaurantes

Atualmente, Congonhas está na Onda Amarela do Minas Consciente, que flexibiliza, entre outros serviços, o funcionamento de bares e restaurantes com consumo local. Para alinhar protocolos e criar novas medidas de segurança para essas atividades, o Governo Municipal se reuniu, na manhã desta quarta-feira, 12, com representantes da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Congonhas (ACISC) e do Sindicato do Comércio de Congonhas (Sindcomércio).

Prefeitura e entidades comerciais alinham medidas de sanitárias para bares e restaurantes/PMC

Participaram da reunião o secretário de Saúde, Rafael Geraldo Cordeiro, e a secretária adjunta da pasta, Célia Maria Coelho; o coordenador do Centro de Operações de Emergência Municipal (COE), Wesley Rodrigues; o coordenador da Vigilância Sanitária, Alexandre Seabra Jr.; os presidentes da ACISC e do Sindcomércio, Edson Adriano e José Geraldo (Totó); e o comerciante Antônio Carvalho.

O secretário de Saúde, Rafael Geraldo Cordeiro, pontuou que se o número de casos aumentarem, Congonhas corre o risco de recuar para a Onda Vermelha do Minas Consciente, com funcionamento somente de serviços essenciais. “Não é isso que queremos. Queremos a segurança do cidadão e que a economia também ande com segurança. Achamos que a participação de vocês [empreendedores e comerciantes] é muito importante nesta hora porque vocês vão exigir o funcionamento adequado dentro das normas de vigilância de saúde. O objetivo é chegar em um acordo, porque a flexibilização existe, mas temos que ter responsabilidade”, destacou.

Durante o encontro, foi sugerido que os estabelecimentos poderão usar até 50% da capacidade de mesas (com quatro cadeiras) que possui, respeitando a distância de 2 metros. A medida vale para ambientes internos e externos. Não é permitido juntar mesas.

O período de funcionamento para o público de bares e restaurantes será limitado, compreendendo o horário das 10h às 23h. Também não serão permitidas atividades de entretenimento nem uso do espaço para realização de festas e outras comemorações. As propostas serão avaliadas e oficializadas pelo Governo Municipal por meio de decreto.

O Minas Consciente já estabelece protocolos para empregadores, trabalhadores e população sobre limpeza e higienização, proteção e uso de máscara, distanciamento e isolamento. Acesse o documento completo aqui. A Vigilância Sanitária fiscaliza o funcionamento dos serviços e pode autuar os estabelecimentos caso identifique o descumprimento das normas.

As orientações para manuseio, preparo e serviços de alimentos – o que inclui bares e restaurantes – preveem, entre outras:

Fornecimento de copos descartáveis aos clientes e funcionários;
Eliminação de galheteiros, saleiros, açucareiros ou qualquer outro alimento/tempero que seja acondicionado de forma semelhante, provendo sachês para uso individual;
Lavagem utensílios do serviço com água e sabão a cada 30 minutos;
Determinar funcionários para servirem a comida e entregarem os alimentos aos clientes de forma individual, respeitando a distância mínima de 2 metros, suspendendo self-service e autosserviço.

3 de agosto de 2020

Com medidas de segurança SINE Lafaiete volta com o atendimento presencial

O atendimento ao público no SINE de Conselheiro Lafaiete voltou a funcionar nesta segunda-feira, (27). Os serviços haviam sido suspensos em março por determinação do Governo do Estado / SEDESE como medida preventiva à disseminação do novo Coronavírus. Neste período tiveram continuidade os serviços de postagem de Seguro Desemprego, recursos junto ao Ministério da Economia e acertos para liberação do benefício, sendo atendidas cerca de 3 mil pessoas / mês.
Conforme a gerência do SINE, com a retomada da intermediação de mão de obra e para evitar aglomeração na sede a população deverá continuar utilizando os serviços digitais por meio do aplicativo do SINE Fácil ou o site Emprega Brasil www.empregabrasil.mte.gov.br .
Todas as recomendações de prevenção e proteção ao vírus foram adotadas, visando garantir a segurança dos trabalhadores e usuários do serviço. Foi instalado barreiramento nos guichês de atendimento e recepção, marcação de distanciamento social no piso, delimitação de número de pessoas no interior da unidade e fornecimento de EPIs para os funcionários.
O atendimento será de 8:00 horas as 15:00 horas para postagem de Seguro Desemprego e de 8:00 horas as 16:00 horas para os demais serviços. Mais informações pelo telefone (31) 3769-2926.

20 de abril de 2020

Diversos pontos comerciais autorizados a funcionar em Congonhas seguem rigorosamente regras de combate ao coronavírus

Estabelecimentos comerciais de Congonhas que receberam permissão para funcionarem durante a quarentena do coronavírus estão se adaptando, a exemplo de seus clientes, às medidas adotadas pelas autoridades sanitárias e que estão contidas em decretos editados pelo Governo Municipal. Eles servem de bom exemplo para alguns setores do comércio que ainda desobedecem às normas e estão sujeitos à sanções (confira decretos baixo).

Os decretos municipais permitem o funcionamento de farmácias, mercearias, padarias, açougues, sacolões, supermercados, restaurantes de beira de estrada, distribuidores de gás e água, comércios de peças automotivas e de motocicletas, de gêneros agropecuários, postos de combustíveis, agências bancárias e estabelecimentos do ramo óptico , além da Feira do Produtor Rural neste caso para dar vazão à produção dos Agricultores Familiares de Congonhas. Mas estabelece regras, como controle de acesso de clientes, uso de máscara por parte dos atendentes e oferta de álcool em gel para clientes higienizarem as mãos, demarcação dos espaços para garantir o distanciamento entre as pessoas, entre tantas outras.

Paulo Roberto, da Drogaria Congonhas, assegura que aquele ponto comercial está seguindo todas as determinações. “Tomamos todos os cuidados dentro da loja, principalmente as medidas de higiene, inclusive durante o atendimento. Estou achando o público bem cauteloso também. Cada um espera sua vez, mantendo a distancia, sem pressa”, observa.

Também conhecido como Betão, o funcionário da Drogaria, no entanto, considera um fator preocupante ainda: “a falta de cuidado das pessoas em filas de bancos, casas lotéricas e supermercados, principalmente. Que cada um possa fazer a sua parte, a sua quarentena, tenha sua responsabilidade para, ai sim, chegarmos onde precisamos e vencermos essa batalha”.

Alex Rossi, do Açougue do Alex, afirma que “a iniciativa de distanciamento entre os fregueses foi muito boa e todos estão conscientes dos cuidados que precisam tomar. No nosso grupo, não está tendo tumulto em nenhuma das lojas”.

A proprietária da Ótica Popular, Norma Fátima Pinto Drumond, afirma que aquele estabelecimento está atento à atual situação que se apresenta ao Brasil, como a todo o Mundo. “Sabemos que esse cenário de pandemia criado pelo coronavírus requer mudança nos procedimentos do comércio. E para garantir que nossos funcionários e clientes estejam protegidos, adotamos novas formas de trabalho:

O atendimento é feito com o uso devido da máscara;
antes e após o atendimento usamos o álcool em gel;
os clientes que chegam à loja sem a máscara, nosso estabelecimento oferece a ele esse acessório, bem como, o uso de álcool em gel;
estamos com uma barreira de contenção para que entre no estabelecimento apenas um cliente de cada vez, e na troca de cliente usamos álcool líquido nos balcões, e água sanitária no piso.

Acreditamos que o momento exige esforço, parceria e comprometimento, para que possamos manter nossas atividades ativas, mas, principalmente, superar com saúde e segurança esse momento delicado. Assim sendo, estamos cumprindo rigorosamente com o decreto publicado pela Prefeitura Municipal de Congonhas, na certeza de que devemos seguir cuidando um dos/as outros/as, sem perder a ternura e a firmeza que tempos difíceis exigem”, completa.

Durante a quarententa do coronavírus, os agentes comunitárias de saúde iniciaram um trabalho para conscientizar a população sobre os riscos da aglomeração e como se portarem em qualquer lugar, como em portas de bancos, lotéricas, supermercados e sacolões.

Confira a íntegra dos Decretos que tratam do funcionamento do comércio: Decreto-6.932 consolidado, Complementação do DECRETO 6.932, Decreto Nº 6.950.