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Nova lei facilita regularização de obra em moradia de baixa renda

A lei simplifica o processo de averbação das construções irregulares de famílias de baixa renda. O Diário Oficial da União publicou  no  dia 09/8, a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se”…

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Sancionada lei do novo Cadastro Positivo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, ontem (08), a lei que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. O texto havia sido aprovado nos Plenários da Câmara dos Deputados no dia…

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