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Nova lei facilita regularização de obra em moradia de baixa renda
A lei simplifica o processo de averbação das construções irregulares de famílias de baixa renda. O Diário Oficial da União publicou no dia 09/8, a Lei
A lei simplifica o processo de averbação das construções irregulares de famílias de baixa renda. O Diário Oficial da União publicou no dia 09/8, a Lei
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, ontem (08), a lei que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. O texto havia sido aprovado nos Plenários da