A prescrição de medicamentos por enfermeiros é uma prática respaldada legalmente no Brasil há quase quatro décadas. Instituída pela Lei nº 7.498, de 1986, essa prerrogativa permite que profissionais de enfermagem com formação…
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Transparência, paralisação de obras, nova regra O plenário da Câmara de Congonhas aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 24/2025 que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas…
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A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando ao município de Viçosa e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) que, no prazo…
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MPMG obteve liminar determinando medidas emergenciais para estabilização do imóvel histórico A Justiça determinou que o município de Itabira, na região Central de Minas Gerais, adote medidas emergenciais para garantir a preservação…
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Se você acha que renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é apenas uma formalidade, prepare-se para uma grande mudança. Uma nova proposta está prestes a virar lei e promete…
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Em um 2º caso de violência contra uma mulher, homem descumpre medida protetiva e ameaça ex-companheira. Nesta quinta (11/4), a Polícia Civil (PC) de MG divulgou que foram presos em…
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O relator, Carlos Portinho, apresentou relatório favorável, com emendas, ao PL 3.039/2023; texto segue para a CTFC A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o projeto de lei que obriga…
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As listas deverão discriminar a especialidade médica, no caso das cirurgias, e a modalidade dos demais procedimentos médicos A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que…
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