Nova lei do CPF entra em vigor: saiba o que mudou no documento

Cadastro de Pessoa Física passa a ser a forma de identificação obrigatória para a prestação de serviço público, ‘vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim’

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano passado, a Lei 14.534 entrou em vigor neste ano e traz mudanças em relação ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). A partir de agora, o documento passa a ser o único número do registro geral (RG) no Brasil. Isso significa que o CPF torna-se o “número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos”.

O que muda com novo CPF?

Com a mudança, os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo da inscrição no CPF. Isso significa que os novos RGs, por exemplo, terão numeração idêntica à do Cadastro de Pessoa Física. O mesmo vale para uma carteira profissional, como a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a nova lei, que deu prazo de 12 meses para os órgãos públicos se adequarem, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais.

O prazo para que os órgãos públicos façam mudanças nos bancos de dados, para que seus sistemas se comuniquem a partir do CPF, se encerra no fim deste ano.

Veja baixo a lista de documentos que deverão constar o número do CPF:

  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de óbito;
  • Documento Nacional de Identificação (DNI);
  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
  • Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Cartão Nacional de Saúde;
  • Título de eleitor;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Certificado militar;
  • Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
  • Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

CPF físico

O cartão físico do CPF deixou de ser emitido em 2021. O documento existe, atualmente, apenas no formato digital e tem a mesma validade do antigo, aquele de plástico e na cor azul. O CPF digital está disponível nos aplicativos oficiais.

Como tirar o CPF?

O CPF é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Podem ter o documento qualquer cidadão brasileiro ou cidadão estrangeiro, residente no país ou em trânsito.

Para solicitar o CPF, o interessado deve preencher e enviar um formulário eletrônico pela internet.

Documentação exigida para tirar o CPF

Documentação em comum para todos os casos

  • Documento de identificação oficial com foto do interessado;
  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento; e
  • Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral (obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos).
  • Documentos adicionais poderão ser solicitados pelo atendente.

Cidadão com 16 ou 17 anos de idade:

  • Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais), se for o caso;

Cidadão menor de 16 anos de idade:

  • Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor, ou responsável pela guarda); e
  • Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz.

Demais casos de representação legal:

  • Documento de Identificação oficial com foto do solicitante;
  • Documentos que comprovem a representação legal, como procuração, tutela, termo de curatela, termo de compromisso de inventariante, etc., conforme o caso;
  • Certidão de óbito, se o CPF for de pessoa falecida.

Para solicitar por e-mail

  • A foto de rosto (selfie) do cidadão ou do seu responsável legal, se for o caso, segurando o documento de identidade;
  • Documentos adicionais poderão ser solicitados pelo atendente.

Custos para tirar o CPF

Tirar o CPF não tem custos quando o documento é solicitado diretamente no sistema da Receita Federal. No entanto, quando o documento é solicitado em unidades conveniadas – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, ou Correios – é preciso parar uma tarifa no valor de R$ 7,00.

FONTE O GLOBO

Afinal, o que ocorreu com a nota de R$ 200 no Brasil?

Descubra por que a nota de R$ 200, lançada há três anos, enfrenta desafios judiciais e permanece como a menos circulada no Brasil.

A nota de R$ 200, lançada em meio à pandemia, está prestes a completar três anos, mas sua trajetória não é marcada apenas pela novidade. Envolvida em polêmicas desde o início, a cédula, que exibe a imagem do lobo-guará, enfrenta obstáculos judiciais e é a menos circulada do país, suscitando debates sobre acessibilidade e futuro.

Ação civil pública e a polêmica na justiça

Desde 2020, a nota de R$ 200 está no centro de uma ação civil pública movida pela Organização Nacional de Cegos do Brasil. A crítica principal recai sobre o tamanho da cédula, idêntico ao da nota de R$ 20, o que prejudica a diferenciação tátil para pessoas com deficiência visual.

A Defensoria Pública da União foi acionada para intervir, solicitando inicialmente um recall das notas. No entanto, o impasse continua sem uma resolução definida até o momento. O problema reside no formato padrão adotado pelo Banco Central, que priorizou a eficiência de produção em detrimento da acessibilidade.

Produção e tamanho diferenciado

A decisão de manter o mesmo tamanho físico da nota de R$ 20 foi uma estratégia para não interromper a linha de produção das cédulas de R$ 100. Na época, a máquina utilizada para fabricar as notas de R$ 100 não comportava os itens de segurança necessários para as de R$ 200. A solução foi utilizar as máquinas destinadas às cédulas de R$ 20.

O Banco Central argumenta que a marca tátil, representada por três linhas inclinadas, permite a identificação por deficientes visuais. No entanto, a Defensoria Pública alerta que, com o desgaste do alto relevo, a cédula pode se tornar indistinguível para quem tem deficiência visual severa.

A pouca circulação e a previsão de “carreira curta”

A nota de R$ 200 representa apenas 28,4% das cédulas produzidas, totalizando 128,1 milhões de unidades. Com um valor de R$ 25,6 bilhões, ela compõe apenas 8% do dinheiro em espécie em circulação no país. Apesar de sua baixa expressividade, o Banco Central alega que o ritmo de utilização está conforme o esperado.

Na época do seu lançamento, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, previu uma “carreira curta” para a nota de R$ 200. Entretanto, ela permanece em circulação, mantendo-se como alvo frequente de falsificações.

Falsificações e desafios futuros

Surpreendentemente, a nota de R$ 200 é uma das preferidas pelos falsificadores, ficando atrás apenas da nota de R$ 100. Até abril deste ano, foram apreendidas 13.609 cédulas falsificadas, totalizando R$ 2,721 milhões. Apesar dos desafios, o Banco Central planeja manter a emissão nos próximos anos.

O futuro da nota de R$ 200 permanece incerto, dependendo do desfecho da ação judicial e da evolução do uso da cédula. Enquanto isso, ela continua a circular, enfrentando críticas, desafios judiciais e a desconfiança dos brasileiros. O embate entre eficiência de produção e acessibilidade lança uma sombra sobre o destino dessa nota controversa.

FONTE CAPITALIST

URBANICIDADE: E AGORA? O QUE FAZER?

O jornalista e escritor Luiz Nassif traz aqui um artigo onde ele propõe caminhos a seguir, diante da previsão de caos que se avizinha. Acredito que serve como parâmetro de debate, pois algumas destas propostas são bem interessantes e compreensíveis até para muitos leigos, assim como eu. É interessante lembrar que a grande maioria das pessoas não tem a mínima idéia do que seja a administração pública, seus problemas, suas amarras legais, suas consequências. Para se exercer o Poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente) por exemplo, o cidadão que está na titularidade do cargo esbarra numa série interminável de leis, protocolos e regras que praticamente engessam suas ações, gerando uma demanda reprimida e um descontentamento em geral da população, que se acha desassistida. Na área de engenharia exemplarmente, uma Lei de Licitações já comprovadamente obsoleta (colocando isso de uma forma resumida e simplificada) determina que sejam vencedores aquelas empresas ou profissionais, que detenham o menor preço. Ora,  a qualidade dos serviços exigem uma melhor remuneração tanto dos materiais empregados quanto da mão de obra, acarretando com isso inúmeras obras mal feitas, muitas inacabadas, gerando uma cadeia incrível de problemas e insatisfações, chegando até a contaminar o nível salarial de toda a cadeia, resultando até na ridícula remuneração dos engenheiros e a impossibilidade de um avanço tecnológico de toda a engenharia. Aliás, esse assunto merece um artigo especial e penso em voltar nele em breve. Bem, leiam o artigo de Nassif e que se abra uma sadia e democrática discussão. Vamos lá.

“O caminho é reciclar a indústria brasileira para produzir equipamentos de saúde
Trata-se de uma equipe de governo que se divide entre o terraplanismo mais inconsequente, e a mediocridade ampla. O Ministro da Economia pertence ao segundo grupo. Ele é incapaz de conceber projetos grandiosos, mesmo no plano meramente do conceito. Menos ainda, executá-los. Daí a necessidade imperiosa para que o Congresso assuma a iniciativa de juntar um conselho nacional, da sociedade civil, para coordenar as ações.

O primeiro ponto é entender o que se passa.

A crise atual em nada se parece com a crise de 2008. Aquela foi uma crise de liquidez. Explodiu a bolha financeira, deixando bancos e seguradoras inadimplentes. As indústrias foram afetadas pelo componente financeiro do negócio, pelo desaparecimento da liquidez, não pela queda da atividade em si, que veio a seguir.

Na ocasião, o foco correto seria um enorme esforço para reduzir o endividamento de empresas e de famílias. Decidiu-se pelo caminho politicamente mais fácil: injetar dinheiro nas empresas.

Essa, aliás, é uma das enormes fragilidades das políticas públicas contemporâneas. As grandes empresas, e os grandes financistas, assumiram tal poder financeiro, transformado em poder político, que toda decisão de política econômica acaba prejudicada por seus próprios interesses.

Em 2008, as empresas americanas receberam o dinheiro e passaram a recomprar suas próprias ações. Ganharam os executivos – principais responsáveis pelas loucuras que colocaram as empresas em risco – e os acionistas.

Agora, o jogo é outro.

Não há uma crise de liquidez, mas uma ameaça efetiva de desmoronamento do nível da atividade real. E o inimigo a ser vencido, o centro de toda a desestabilização, é um vírus. Portanto, a batalha central é de ordem sanitária. Justamente por isso, não são os remédios de 2008 que servirão agora.

Vive-se um quadro similar ao das guerras.

Guerras criam duas prioridades a serem trabalhadas. A primeira, enfrentar o inimigo. A segunda, reciclar a economia para o novo quadro, sempre tendo em vista a primeira prioridade.

Agora se tem uma guerra, mas diferente. É uma guerra com três desafios:

  1. O desafio sanitário, de vencer a doença.
  2. O desafio social, de criar redes de proteção para as populações mais vulneráveis e minorar o desemprego.
  3. O desafio econômico de manter a economia funcionando.

Como a China fez? Conforme mostrei na Coluna Econômica de ontem, promoveu um enorme esforço para criar um parque industrial voltado para a fabricação de equipamento de segurança – máscaras, luvas, ventiladores. O maior estímulo, além dos incentivos fiscais e creditícios, foi a garantia de compra da parte do governo. Atendido o mercado local, abriu-se enorme oportunidade de exportação.

Ontem, nos Estados Unidos, diversos conglomerados se ofereceram para essa reciclagem. A General Motors e a Ford Motor comunicaram à Casa Branca sua disposição de produzir ventiladores, caso haja interesse do governo em mobilizar as empresas privadas para a fabricação de equipamentos de enfrentamento da doença.

A elas se juntou Elon Musk, da Tesla, que garantiu que sua empresa poderia produzir ventiladores, “se houver escassez”. Imediatamente o prefeito de Nova York, Bill de Blasio, garantiu que a cidade estava interessada em comprar ventiladores.

Foi um movimento similar ao da Segunda Guerra. Na época, GM, Ford e Chrysler direcionaram a produção de carros para a fabricação de armas e outros suprimentos de guerra. A Ford produziu os bombardeiros B-24; a GM fabricou tanques Sherman.

Além disso, há uma questão política relevante, em discussão nos EUA e certamente por aqui. Qualquer medida de apoio às empresas tem que beneficiar fundamentalmente a produção e os empregos.

Na década de ouro do liberalismo, o jogo era outro.

Em 2008, a ajuda financeira do FED, sem atacar as causas reais da estagnação econômica, serviu para as empresas recomprarem suas ações, beneficiando seus acionistas. No Brasil de FHC, Lula e Dilma, houve sucessivas políticas fiscais de estímulo à indústria, sem nenhuma contrapartida de metas de produção, exportação e geração de emprego.

Agora, a própria natureza da crise exigirá, cada vez mais, isonomia no tratamento dos perdedores. Portanto, o caminho passa por um enorme esforço de abrir espaço para as indústrias brasileiras reciclarem sua produção para a grande guerra da saúde.”

 

about

Be informed with the hottest news from all over the world! We monitor what is happenning every day and every minute. Read and enjoy our articles and news and explore this world with Powedris!

Instagram
© 2019 – Powedris. Made by Crocoblock.