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pagamento retroativo

Sancionada lei que autoriza pagamento retroativo a profissionais da Saúde Bucal da Atenção Primária

A Prefeitura de Congonhas sancionou, no dia 15 de janeiro de 2026, a Lei nº 4.364/2026, que autoriza o pagamento retroativo do benefício financeiro referente ao Desempenho da Saúde Bucal…

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Governo sanciona lei e libera ressarcimento histórico da Covid-19, destrava direitos congelados, autoriza pagamento retroativo a servidores, corrige perdas da pandemia e abre caminho para compensações salariais em estados e municípios após anos de espera

Ressarcimento histórico da Covid-19: Lei Complementar 226 destrava direitos congelados, autoriza pagamentos retroativos a servidores e coloca pressão orçamentária em estados e municípios após anos de espera no Brasil Ressarcimento…

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