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Vereador de Congonhas questiona passe estudantil e sgere “Passe Livre” integral

O vereador Professor Rodrigo Mendes (PODEMOS) protocolou na Câmara Municipal de Congonhas, no dia 06 de outubro de 2025 , um Requerimento (N° 270/2025), aprovado por unanimidade, solicitando uma série…

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O registro de imóvel não é garantia absoluta: a lei presume abandono quando o dono deixa de exercer a posse e pagar tributos, permitindo usucapião por quem cuida do bem

Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…

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