Reconhecimento administrativo no Judiciário catarinense abre caminho para aposentadoria especial de servidoras e servidores com fibromialgia, após mudança na legislação federal que permite equiparação à pessoa com deficiência mediante avaliação…
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Decisão do STF confirma que o benefício pode cessar automaticamente em 120 dias, salvo pedido de prorrogação do segurado. O STF formou maioria no julgamento sobre a constitucionalidade da chamada alta programada no…
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Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…
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