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O STF reconheceu que a “alta programada” no auxílio-doença é constitucional, permitindo que o benefício seja fixado com prazo automático de até 120 dias, cabendo ao segurado pedir prorrogação

Decisão do STF confirma que o benefício pode cessar automaticamente em 120 dias, salvo pedido de prorrogação do segurado. O STF formou maioria no julgamento sobre a constitucionalidade da chamada alta programada no…

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O registro de imóvel não é garantia absoluta: a lei presume abandono quando o dono deixa de exercer a posse e pagar tributos, permitindo usucapião por quem cuida do bem

Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…

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