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PLENARIO

Câmara aprova urgência para projeto que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, do deputado…

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Isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…

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Projeto proíbe cobrança de tarifa a moradores dos distritos onde fica a praça de pedágio

Está pronto para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.725/22, que dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de…

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