Prazo para fim da carência do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União foi prorrogado mais uma vez; O TEMPO relembrou os principais momentos do debate entorno da dívida que hoje chega a R$160 bilhões
Com a prorrogação do prazo para carência do pagamento da dívida de Minas com a União, na noite desta quarta-feira (13), a busca por soluções para o débito bilionário passa para uma nova fase. Após a votação da adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais ter sido suspensa, a proposta alternativa de renegociação da dívida apresentada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), passa a ser analisada, tanto no Parlamento Nacional quanto no legislativo mineiro.
O novo prazo para a volta do pagamento da dívida é abril de 2024 e, até lá, o Governo Federal e Estadual de Minas Gerais, além do Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa, precisam apreciar a nova proposta, que prevê, entre outras coisas, a possibilidade de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa.
O debate entorno da dívida de Minas, que hoje chega a quase R$160 bilhões, vem de desde 1998, quando então governador Eduardo Azeredo assinou contratos com o Governo Federal repassando a dívida do Estado à União. Na época, o valor que deveria ser pago pelo estado era de R$14,8 bilhões, sob juros de 7,5%.
Relembre principais pontos acerca da dívida de Minas Gerais:
1998 – Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados (PROES):
O Governo Federal assume as dívidas dos estados, entre eles Minas Gerais, e o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) assina contratos com a União estipulando um pagamento de R$14,8 bilhões, que deveria ser feito de forma parcelada pelos próximos anos, sujeitas a juros e correção monetária.
1999 – Moratória de Itamar:
O novo governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), solicita a suspensão do pagamento da dívida por 90 dias e tenta desatrelar o Estado do débito, mas acaba sendo isolado pelo governo. Dívida cresce 84,11%, saindo de R$18,6 bilhões para R$34,3 bilhões.
2011 – Mobilização contra a dívida:
A sociedade civil mineira começou a se mobilizar contra o pagamento da dívida e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais instaurou uma Comissão Especial da Dívida Pública.
2017 – Possibilidade do Regime de Recuperação Fiscal:
O ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou lei do Regime de Recuperação Fiscal, que permite a renegociação da dívida dos estados com a União sob uma série de regras estipuladas. Para aderir ao programa, é preciso da autorização da Assembleia Legislativa do estado.
2018 – Suspensão do pagamento da dívida por cinco anos:
Ao fim de seu governo, o ex-governador Fernando Pimentel (PT) conseguiu uma liminar na Justiça que suspendia o pagamento da dívida por cinco anos, na época avaliada em R$114,3 bilhões. A decisão vence no dia 20 de dezembro de 2023.
2019 – Primeira tentativa de adesão ao RRF:
Ainda no início de seu governo, o governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas o PL nunca foi votado e foi arquivado no fim de 2022.
Junho de 2023 – Volta do debate em torno do RRF:
O governador Romeu Zema solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Outubro de 2023 – Dívida em R$160 bilhões:
Sem ser paga por cinco anos, a dívida de Minas Gerais com a União cresceu 44,97% entre janeiro de 2019 e outubro de 2023. O projeto de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal foi aprovado nas comissões da Assembleia Legislativa e segue para plenário.
23 de outubro de 2023 – Críticas ao RRF:
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), disse que o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Romeu Zema (Novo) não resolveria a dívida do Estado com a União e defendeu alternativas.
“Estou dizendo que, daqui a nove anos, um novo presidente da ALMG vai estar discutindo com um novo governador o mesmo problema, ou talvez pior, porque, na verdade, os valores que não serão pagos nestes próximos nove anos vão ser jogados para frente, aumentando a dívida do Estado”.
Novembro 2023 – Viagem de Zema à China:
O governador de Minas Gerais viaja para China para uma missão internacional de atrair investimentos para o Estado. Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Zema pontuou que o intuito da viagem é promover a imagem do ambiente de negócios mineiro, além de fortalecer e consolidar relacionamentos com parceiros chineses e japoneses.
08 de novembro de 2023 – Vice-governador se reúne com Governo Federal:
À frente do governo de Minas Gerais durante viagem de Zema, Mateus Simões (Novo) se encontrou com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e disse que há um compromisso do governo de rever as taxas de indexação das dívidas dos Estados para possibilitar o pagamento sem inviabilizar as administrações estaduais. “Governo federal não é banco para viver às custas de juros cobrados dos Estados”, afirmou ao estimar que cerca de R$24 bilhões da dívida mineira são juros e que precisam ser revistos.
16 de novembro de 2023 – Rodrigo Pacheco entra no debate:
Procurado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite, o presidente do Congresso Nacional, senador mineiro Rodrigo Pacheco (PSD), se reuniu com parlamentares mineiros e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), para debater a dívida do estado e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Ele apresentou ao Governo Federal uma proposta alternativa de renegociação da dívida à União, que prevê a possibilidade de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa. Como contrapartida, a União abateria o valor de mercado das estatais dos R$156,57 bilhões do passivo. Ainda está previsto o direito do Estado em recomprar as empresas em até 20 anos. Outros dois pontos do documento apresentado a Lula preveem que o Estado ceda à União o crédito a que terá direito do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015; e que o Executivo federal abata a dívida os R$8,7 bilhões do acordo firmado entre o governo Zema e a União para compensar as perdas de arrecadação com a Lei Kandir – Lei Complementar 87/1996.
20 de novembro de 2023 – Zema não consegue se encontrar com Lula:
Durante viagem à Brasília no Dia da Consciência Negra, o governador de Minas Gerais tentou ser recebido pelo presidente Lula para discutir os termos da renegociação da dívida do estado, mas não conseguiu. Ele se reuniu, então, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
06 de dezembro de 2023 – Governo de Minas pede adiamento do prazo da dívida:
O governador Romeu Zema confirmou ter acionado a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar por três meses o prazo de volta do pagamento da dívida de Minas, marcado para o dia 20 de dezembro.O chefe do Executivo de Minas Gerais afirmou, ainda, que a proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentada pelo presidente do Congresso Nacional não avançou para além da “falação”.
07 de dezembro de 2023 – Troca de farpas entre Haddad e Zema:
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu em sua residência oficial os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para discutir o pagamento das dívidas do estado de Minas Gerais com a União. Em sua fala, Haddad teceu inúmeras críticas à postura de Zema e disse que mineiro não tem ajudado no processo, mas sim atrapalhado com críticas públicas direcionadas ao presidente do Senado e ao presidente Lula.
“Inexplicavelmente, o Zema ao invés de se alinhar ao presidente Pacheco para resolver o problema, ataca nas redes sociais e na imprensa o único mineiro com autoridade a tomar providências. Na minha opinião, o governador não ajuda com esse tipo de conduta. Fica o apelo para que o Zema adote uma posição mais construtiva e menos conflitiva com o presidente do Congresso Nacional, que é quem, afinal, vai deliberar sobre o tema. Porque qualquer que seja o acordo, vai ter que passar pelo Senado, e a pior coisa que ele pode fazer, não tendo feito nada durante cinco anos, é agredir aquele que vai pautar o que for fechado com a Fazenda Nacional e com o governo federal. Fica aqui o apelo, não é hora de ficar batendo boca, fazendo graça na imprensa.”
08 de dezembro de 2023 – Oposição a Zema vai à Brasília:
Um grupo de 23 deputados mineiros se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apoiar a proposta alternativa apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
13 de dezembro de 2023 – Prazo para volta do pagamento da dívida de Minas é adiado novamente:
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, até 20 de abril de 2024, o prazo do fim da carência do pagamento da dívida de R$156,57 bilhões de Minas Gerais com a União. Imediatamente após a decisão, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite, suspendeu a votação em primeiro turno do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
FONTE O TEMPO