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Com a chegada da Lei 15.413, crianças e adolescentes passam a ter atendimento obrigatório de saúde mental no SUS, com acesso gratuito a urgência, internação, tratamento especializado e suporte terapêutico garantido pelo ECA em todo o Brasil

Saúde mental infantojuvenil ganha previsão específica no ECA e amplia a responsabilidade do SUS no acolhimento, no tratamento especializado e no suporte terapêutico a crianças e adolescentes em diferentes níveis…

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