programapermanente - Correio de Minas

Depois da aprovação da PEC dos Precatórios, já se pode dizer que o Auxílio Brasil vai ser de fato um programa permanente

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15) a segunda parte da PEC dos Precatórios. Para quem não sabe, esse é o texto que, em tese, abre espaço dentro do teto de gastos públicos para o ano de 2022. Isso, de acordo com o Governo Federal, vai ser decisivo para o futuro do Auxílio Brasil.

É que com a aprovação da PEC dos Precatórios, uma grande polêmica acabou chegando ao fim. Muito se debateu sobre o período de pagamentos do Auxílio Brasil. Afinal, ele será um projeto temporário ou permanente? Agora já se sabe que a resposta certa é a segunda opção. Pelo menos é isso o que se tem de oficial.

Com isso, dá para dizer que o Auxílio vai seguir mesmo para além do final do próximo ano. Inicialmente se achou que o programa poderia chegar ao fim em dezembro de 2022, ou seja, logo depois das eleições presidenciais do próximo ano. Alguns deputados de oposição decidiram exigir essa mudança.

Vale lembrar que essa PEC dos Precatórios foi fatiada. Na primeira parte, os deputados aprovaram a liberação do dinheiro para o Auxílio Brasil. Agora nessa segunda parte eles têm a obrigatoriedade de manter o projeto para depois do ano de 2022. Pelo menos é isso o que se sabe de maneira oficial.

O texto da PEC diz que o Governo Federal precisa manter o pagamento de um auxílio básico para a população carente. E isso precisa acontecer independente do Presidente que sentar na cadeira presidencial a partir de 2023, seja o atual ou um possível sucessor. O benefício precisa seguir normalmente.

Faltam definições

Mas é preciso deixar claro que todas essas garantias só estão dispostas no papel. Neste momento, não se sabe exatamente como o Governo Federal, seja ele comandado por quem for, vai conseguir manter essas definições.

PEC dos Precatórios não explica, entre outras coisas, como vai conseguir manter os seus pagamentos para além de 2022, embora garanta que vai fazer isso. Então o fato é que ainda há muito o que explicar neste momento.

PEC exige dinheiro apenas para o social

Outro ponto que passou por aprovação nessa segunda parte da PEC dos Precatórios foi a questão da obrigatoriedade do uso do dinheiro. É que ficou definido que o Planalto só pode usar essa quantia para pagar programas sociais.

Então chega ao fim essa história de que o Governo vai poder usar o montante do espaço que vai se abrir no orçamento para pagar as polêmicas emendas do relator. Isso porque o Planalto não vai mais poder fazer isso. Pelo menos não com esse dinheiro.

Auxílio Brasil

O Governo Federal começou os pagamentos do Auxílio Brasil ainda no último mês de novembro. Naquele primeiro momento, apenas os usuários que já faziam parte do Bolsa Família é que puderam receber o montante.

Isso não mudou agora em dezembro. De acordo com o Ministério da Cidadania, apenas essas pessoas estão podendo receber o benefício. Mas agora o valor subiu de uma média de R$ 220 para um mínimo de R$ 400 por indivíduo.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

Membros do Governo Federal ainda não sabem como conseguirão pagar o Auxílio permanente que estão prometendo

Membros do Governo Federal estão indo à público nos últimos dias para dizer que o Auxílio Brasil vai se tornar um programa permanente. De acordo com eles, isso vai acontecer caso o Senado Federal aprove a PEC dos Precatórios que está em tramitação por lá há mais de uma semana.

O fato, no entanto, é que o próprio Governo Federal ainda não sabe como vai conseguir o dinheiro para fazer isso. Em declaração nesta semana, o líder do Planalto no Senado Federal, o Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que essas questões ainda precisam passar por discussões nos próximos dias.

Pela versão atual do projeto, o aumento do Auxílio Brasil para a casa dos R$ 400 vai começar assim que o Presidente Jair Bolsonaro sancionar a PEC dos Precatórios. E isso só vai poder acontecer depois que o Congresso Nacional aprovar o texto por completo. A ideia é seguir com esses pagamentos turbinados até dezembro de 2022.

Esse é um ponto importante em toda essa história. É que membros da oposição e outros críticos do Governo estão questionando fortemente a ideia de pagar esse aumento apenas até depois das eleições presidenciais. No geral, eles dizem que o poder executivo estaria agindo a partir de motivações eleitorais.

Publicamente o Governo Federal vem negando essa ideia. Mas em entrevista recente, o próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a sua pasta vem sofrendo pressão da ala política do Palácio do Planalto que, segundo ele, estaria mesmo preocupada com a questão das eleições presidenciais.

Auxílio Brasil: o que se sabe…

O que se sabe até aqui sobre o Auxílio Brasil é que os pagamentos do programa começaram ainda na última semana. Neste momento, apenas as pessoas que estavam no Bolsa Família é que estão recebendo o dinheiro em questão.

Também se sabe que os valores do benefício ainda não estão turbinados. São portanto cerca de 14,5 milhões de brasileiros recebendo uma média de R$ 220 por mês. Então nada de aumento para R$ 400 ainda.

…e o que não se sabe

Ainda não dá para saber se essa elevação do valor do benefício vai mesmo acontecer. De acordo com o próprio Governo Federal, tudo vai depender mesmo da questão da aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional.

Para além disso, também não dá para saber ainda se esse aumento vai ser temporário ou permanente. Dentro do próprio Governo há pessoas que dizem que os pagamentos de R$ 400 aconteceram até o final de 2022, outros negam que isso vai acontecer.

Quem vai receber

Em regra geral, sabe-se que irão receber o Auxílio Brasil pessoas que estão no Cadúnico. Essa é a regra básica para entrar no programa. Além disso, esses cidadãos precisam estar dentro dos limites de renda exigidos.

Quem está em situação de extrema-pobreza (recebendo até R$ 100 de maneira per capita) vai poder receber o benefício. Quem está em situação de pobreza (recebendo até R$ 200 de maneira per capita) também vai poder pegar o dinheiro, desde que more com pelo menos uma gestante ou um menor de 21 anos de idade em casa.