A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 096-E/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria…
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Com aval da CCJ, a proposta segue ao Senado e garante o direito de separação “post mortem” a quem pediu o divórcio antes do falecimento, protegendo herdeiros e vítimas A…
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Câmara dos Deputados aprovou proposta em comissão que reduz idade mínima de aposentadoria especial para quem atua em condições insalubres e de risco. Entenda os detalhes. A possibilidade de aposentadoria…
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Está em tramitação na Câmara Municipal de Congonhas o Projeto de Lei nº 45/2025 que propõe a publicação na internet da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas…
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PL nº 4.367/2020 sugere um 14º salário anual para aposentados e beneficiários do INSS. Em 2020, surgiu a proposta de um 14º salário para beneficiários do INSS, idealizada pelo Projeto de Lei (PL) n.º…
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Vereadores discutem medidas para moralização da administração pública e melhorias na infraestrutura do município Na 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Branco, realizada nesta segunda-feira, 17 de fevereiro…
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