AMALPA participa de capacitação para elaboração de projetos da Plataforma Sementes

A Associação dos Municípios da Micro região do Alto Paraopeba (AMALPA) participou em Ouro Branco, nesta segunda-feira (13), da capacitação para escrita de projetos da Plataforma Sementes. Uma equipe multidisciplinar promoveu uma edição gratuita do ciclo: “Transformando ideias em Projetos”.

O Semente garante democratização, transparência e segurança jurídica aos Promotores de Justiça na destinação de recursos oriundos de Medidas Compensatórias Ambientais, que ajudam a viabilizar projetos de defesa do meio ambiente natural, cultural e urbanístico.

Está aberta a Chamada de Projetos nº 03/2024 da Plataforma Semente. Entre os dias 29 de abril e 13 de junho, instituições do terceiro setor, iniciativa privada e poder público poderão submeter propostas de cunho social na Plataforma a serem executadas na comarca de Ouro Branco.

Após cadastro, inscrição e submissão na Plataforma, o projeto passa por avaliação da equipe nos âmbitos técnico, jurídico e financeiro, antes de ser enviado para análise de conveniência de contemplação da Promotoria de Justiça. O valor máximo de cada proposta poderá ser de até R$ 350 mil. Caso seja aprovado, ele recebe os recursos de medidas compensatórias ambientais destinadas pelos promotores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (CAOMA), além dos demais órgãos envolvidos.

RHI Magnesita lança novos projetos sociais em Ouro Branco

Três destas iniciativas foram implementadas em cidades de atuação de seus clientes, capacitando profissionalmente a comunidade local e ampliando o impacto das iniciativas de sustentabilidade na cadeia de valor.

A RHI Magnesita, multinacional referência em soluções refratárias, já lançou em 2024 cinco projetos sociais profissionalizantes e de capacitação para desenvolver as comunidades nas localidades onde estão inseridas. A novidade este ano é a ampliação de iniciativas nas cidades de Ouro Branco e Ipatinga, onde atuam alguns de seus clientes. Mas as áreas onde a RHI Magnesita tem unidades, como Brumado (BA) e Contagem (MG) também foram beneficiadas, neste 1º quadrimestre, com o aprimoramento, continuidade e/ou reativação de programas sociais.

Para a Gerente de Comunicação e Relações Institucionais da RHI Magnesita na América do Sul, Juliana Morato, a ampliação de projetos sociais voltados para as comunidades onde os clientes da multinacional estão inseridos mostra a importância dessa parceria. “Somos comprometidos com a agenda ESG, não apenas em nossas localidades, mas acreditamos que podemos fazer mais em outros lugares. Atuar em novos territórios, onde os nossos clientes já estão, além de fortalecer as nossas parcerias, incentiva a arte e a capacitação profissional da região”, explica Morato.

Ouro Branco recebeu dois projetos que já começaram a fazer a diferença na comunidade. O primeiro é o Núcleo de Artes Visuais (NAV), que valoriza o patrimônio cultural da região e o empreendedorismo. Cerca de 30 artesãos estão sendo capacitados a precificar suas obras, a cuidar da estética de embalagens e produzir fotografia de produto. O curso tem duração de quatro meses e oferece vários encontros de mentoria em parceria com a prefeitura, SENAI e a Associação Comercial de Ouro Branco.

Um projeto profissionalizante no mesmo município e com investimento direto da RHI Magnesita é o de “Qualificação Profissional em Construtor Refratarista”. Ele faz parte do Programa Aprimorar – uma iniciativa da Gerdau na formação técnica de novos profissionais e também conta com a parceria do SESI/ SENAI. As aulas já começaram a qualificar 24 pessoas no mercado de refratários – expertise da RHI Magnesita.

Em parceria com a Usiminas e o com o Instituto Usiminas, será lançado em Ipatinga a “Oficina dos Sonhos” para capacitar cerca de 100 jovens, a partir de 18 anos. Eles terão formação técnico-industrial, oportunidade de criar peças em ferro e madeira e aprendizagem em solda. Os materiais criados serão divulgados em feiras e exposições locais. A iniciativa começará no início de julho com 200 horas de duração.

Os projetos NAV e “Oficina dos Sonhos” serão executados pela Zepellin, parceiro da RHI Magnesita. Essas iniciativas são incentivadas via Lei Rouanet.

Costurando Amor

A RHI Magnesita reativou um projeto social que fez sucesso na pandemia: o “Costurando Amor”. Cerca de 65 mulheres em vulnerabilidade socioeconômica, tanto em Contagem quanto em Brumado, produzirão ecobags com materiais reutilizáveis, colchonetes e almofadas que serão comprados pela companhia.

“Esse programa é diferente dos outros porque estamos gerando fonte de renda para as mulheres participantes do projeto. Esse recurso contribuirá para a renda familiar, gerando oportunidade de trabalho e capacitação para elas”, explica Lucilla Soledade, especialista em Relacionamento com a Comunidade da RHI Magnesita.

O Projeto Identid’Arte de Brumado – iniciativa sociocultural com o oferecimento gratuito de aulas de música (flauta doce, violino e viola clássica), dança e teatro – foi ampliado e ganhou mais dois novos instrumentos: violoncelo e viola clássica. Já são quatro anos de projeto, atendendo 120 crianças e adolescentes. Viabilizado pela Lei Federal de Incentivo à Cultura e com patrocínio da RHI Magnesita, os cursos têm duração de 12 meses, colaborando para a formação cultural dos nossos participantes.

Novidades

Esses projetos sociais são só os primeiros lançamentos deste ano. Novas inciativas estão chegando, como a Escolinha de Futebol em Santaluz e no Porto de Aratu, beneficiando mais de 200 crianças e adolescentes.

Em 2023, a RHI Magnesita investiu mais de R$ 2 milhões em 23 projetos sociais que circundam nove cidades de Minas Gerais e da Bahia, beneficiando mais de 20 mil pessoas. Para este ano, a empresa, além de manter todos os projetos existentes, vai abraçar mais de dez iniciativas voltadas para crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade.

Sobre a RHI Magnesita

A RHI Magnesita é o fornecedor líder global de produtos, sistemas e soluções refratárias de alta qualidade que são essenciais para processos de alta temperatura, superiores a 1.200°C, em uma ampla variedade de indústrias, incluindo aço, cimento, metais não ferrosos e vidro. Com uma cadeia de valor verticalmente integrada, de matérias-primas a produtos refratários e soluções totalmente baseadas em desempenho, a RHI Magnesita atende clientes em todo o mundo, com cerca de 16.000 funcionários em 47 unidades de produção, 8 instalações de reciclados e mais de 70 escritórios de vendas. A RHI Magnesita pretende expandir ainda mais em mercados de alto crescimento, aproveitando sua liderança em receita, escala, portfólio de produtos e presença geográfica diversificada.

O Grupo mantém uma listagem premium na Bolsa de Valores de Londres (símbolo: RHIM) e é um constituinte do índice FTSE 250, com uma listagem secundária no segmento principal da Bolsa de Valores de Viena (Wiener Börse). Para mais informações, visite: www.rhimagnesita.com.

MPMG divulga chamada que financiará projetos do 3º setor em Ouro Branco (MG)

Período de submissão de propostas começa hoje e vai até 13/06. Interessados poderão se capacitar para a chamada em nova edição do Ciclo “Transformando Ideias em Projetos”, no próximo dia 13 de maio

Está aberta a Chamada de Projetos nº 03/2024 da Plataforma Semente. Entre os dias 29 de abril e 13 de junho, instituições do terceiro setor, iniciativa privada e poder público poderão submeter propostas de cunho social na Plataforma, a serem executadas na comarca de Ouro Branco-MG. A partir da chamada, serão contempladas na região iniciativas de proteção, reparação, preservação e conservação do Meio Ambiente Natural, Cultural, Urbanístico e Defesa dos Animais.

Para capacitar os interessados na escrita dos propostas, a equipe multidisciplinar do Semente irá promover mais uma edição gratuita do Ciclo: “Transformando ideias em Projetos”. Será no próximo dia 13 de maio, segunda-feira, de 14h às 18h. O local do encontro é o Auditório Fernando de Oliveira Silva, na Prefeitura de Ouro Branco (Praça Sagrados Corações, 200, Centro).

O valor máximo de cada proposta poderá ser de até R$ 350 mil, importância que já deverá considerar o Percentual de Despesas Operacionais (PDO), taxa correspondente a 5% desse total e prevista no art. 5º do Regulamento do Semente. Após cadastro, inscrição e submissão na Plataforma, o projeto passa por avaliação da equipe nos âmbitos técnico, jurídico e financeiro, antes de ser enviado para análise de conveniência de contemplação da Promotoria de Justiça.

Caso seja aprovado, ele recebe os recursos de medidas compensatórias ambientais destinados pelos promotores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (CAOMA), além dos demais órgãos envolvidos.

SERVIÇO

Ciclo: Transformando Ideias em Projetos – Ouro Branco

Data: 13 de maio, segunda-feira, 14h às 18h

Local: Auditório Fernando de Oliveira Silva, prédio da Prefeitura de Ouro Branco
(Praça Sagrados Corações, 200, Centro)

Contatos: @novosemente | comunicacao.semente@cemais.org.br | semente@cemais.org.br | (31) 3643-7604

“Lama invisível” de barragem destruiu projetos de vida em cidade de MG

Moradores temem tragédia como a que aconteceu em Brumadinho

Interior de Minas Gerais. Canções de música clássica tocadas sem plateia. O eco das sirenes e a orientação de que se deve deixar as casas para trás, trancando portas e fechando janelas. O helicóptero em sobrevoo. A instrução de que é preciso ter calma nesse tipo de situação. A denominação “Zona de Autossalvamento”.

Parece um conto de realismo fantástico, mas se trata de uma simulação feita pela mineradora ArcelorMittal, sob a coordenação da Defesa Civil, no município de Itatiaiuçu, onde fica a Mina de Serra Azul. O objetivo do treinamento é orientar a população sobre como agir no caso de uma evacuação de emergência causada pelo eventual rompimento da barragem.

Em Itatiaiuçu, barragem Serra Azul. A estrutura pertence à mineradora ArcelorMittal.
Barragem da Mina Serra Azul, em Itatiaiuçu (MG), está em processo de descaracterização – Reprodução Google Maps/Direitos reservados

Por conta dos riscos envolvendo a barragem, que está em processo de descaracterização (retirada de todo o rejeito de seu interior), moradores das comunidades de Pinheiros, Samambaia, Curtume, Quintas do Itatiaia, Lagoa das Flores, Retiro Colonial, Capoeira de Dentro e Vieiras tiveram a rotina alterada. Das cerca de 13 mil pessoas que vivem no município, 2 mil podem ser consideradas atingidas pela barragem, que foi construída em 1987.

Uma das pessoas afetadas pelo empreendimento é Luzia Soares de Souza, mulher negra que integra, ao lado de outros 14 membros, a comissão que defende os direitos dos habitantes da região. Ela ainda tenta conseguir selar um acordo que repare as perdas que teve por causa da Mina de Serra Azul.

Em março de 2022, a Agência Nacional de Mineração (ANM) mudou a classificação da barragem, de 2 para 3, em uma escala que varia de 1 a 3. O nível 3 indica que a ruptura da estrutura é iminente ou já está ocorrendo, embora a ArcelorMittal negue a aplicação que a Mina de Serra Azul esteja nessas condições.

A situação das famílias se complicou cerca de três anos antes, em 8 de fevereiro de 2019, quando a ArcelorMittal começou a retirar moradores da comunidade de Pinheiros que se encontravam na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS) da Mina de Serra Azul. A providência foi necessária em decorrência do acionamento do Plano de Ação de Emergência (PAEBM) da barragem da Mina Serra Azul, que teve seu nível de emergência elevado para 2. Naquela fase, 56 famílias mudaram de endereço e foram morar em casas alugadas pela empresa.

O que a ArcelorMittal se comprometeu a fazer para tentar barrar a lama de rejeito de minérios foi construir uma Estrutura de Contenção a Jusante (ECJ). A obra foi iniciada em 2022 e deve ser terminada somente em 2025. Até lá, moradores da região vivem com o temor de que aconteça um desastre como o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, ocorrido na cidade de Brumadinho, também em Minas Gerais, no dia 25 de janeiro de 2019.

Quinze dias após o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, 90 famílias de Pinheiros, Lagoa das Flores e Vieiras tiveram de ser retiradas de suas casas.

Barragem da Mina Serra Azul afetou relações familiares e de amizade, conta Luzia Soares de Souza –  Luzia Soares de Souza/Divulgação

Em entrevista à Agência Brasil, Luzia Soares de Souza contou por que escolheu a localidade para criar a filha.  Para ela, atendia ao critério de tranquilidade que buscava.

A barragem, no entanto, corroeu amizades e laços familiares. No caso de Luzia, o elo com seus irmãos foi cortado, pois eles, com receio de a barragem romper-se a qualquer hora, deixaram de visitá-la. O mesmo ocorreu com amigos que tinham pais idosos e que correriam risco se estivessem presentes no momento de uma eventual tragédia, pois, diante das dificuldades de locomoção, talvez não sobreviveriam. Várias pessoas com as quais Luzia convivia se mudaram para a capital mineira ou municípios como Betim e Contagem.

“A minha filha, que estava morando comigo, foi embora, com medo. E eu, no primeiro ato, fiquei meio perdida, porque a ficha demorou para cair. Quando caiu, eu iniciei o tratamento para depressão, comecei a me dar conta de que eu não comia direito, não dormia mais direto. Fiquei uns quatro meses fora de lá e voltei. Fechava os olhos e via a cena de Brumadinho acontecendo, porque lá não tinha propensão nenhuma de a barragem romper e rompeu”, diz ela.

O integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Pablo Dias explica que o perfil dos moradores da região é heterogêneo. Havia pessoas que tinham sítios e passavam neles temporadas, mas há também um número significativo de idosos que decidiram passar ali um período de maior serenidade nessa delicada fase da vida, com a aposentadoria.

Segundo Dias, uma das manobras usadas pela mineradora é considerar os imóveis como parcialmente atingidos, quando a empresa acha brecha para sustentar que somente o acesso a ele foi prejudicado.

“Há aqueles danos que não são individuais. Por exemplo, o agravamento da saúde das famílias sobrecarrega o SUS [Sistema Único de Saúde], os atendimentos psiquiátricos e psicológicos da região. Atingidos que já estão em sofrimento não conseguem ter o atendimento necessário por conta disso”, afirma o integrante do MAB.

“Outra questão é essa perda de perspectiva de vida. Desde que acionou o plano de emergência, a vida das pessoas está em suspenso. As pessoas não sabem se investem dinheiro para construir a casa ali ou não, pois não sabem como vai ser a retomada da vida. Não sabem o que vai acontecer com a comunidade. O pessoal costuma falar: ‘essa lama invisível destruiu nossos projetos de vida'”, completa Pablo Dias.

Imóveis perdidos

Como aponta Luzia, uma das características que marcam as relações entre os membros da comunidade local é a informalidade nos tratos firmados, já que muitas negociações sempre foram marcadas pela confiança. Isso acabou representando um empecilho ao reconhecimento da condição de atingidos para muitas pessoas, pois, na hora de comprovarem vínculos como os existentes entre inquilinos e proprietários de imóveis, a coisa se torna difícil.

“É uma comunidade em que as pessoas alugam para outras e falam: ‘não, é tanto, no final do mês, você me paga, não se preocupe com o recibo’. Tem algumas áreas que não têm luz, algumas que têm luz, mas não têm água. O documento é do dono do imóvel e as contas estão no nome dele. É essa coisa de interior, em que um confia no outro. A ArcelorMittal quer que você tenha um contrato de aluguel, uma conta de água, de luz. E já ouviu falar de casa cedida, que um dá para o outro, deixando para cuidar, tomando conta, na confiança de não ter usucapião, nada? Tem muito isso também”, ressalta a líder.

O imóvel em que Luzia vive foi cedido a ela e já foi anunciado para venda. Como aconteceu com outras casas, nenhum interessado em fazer negócio surgiu. Luzia calcula que alguns imóveis tenham perdido 70% de seu valor de mercado.

O MAB chama a atenção para outras táticas da ArcelorMittal para não reconhecer a condição de atingidos dos habitantes do município. Uma delas é reconhecer somente uma das pessoas que formam um casal, mesmo quando há documentos comprobatórios, como uma certidão de casamento.

Argila tóxica?

Na opinião de Luzia, o desprezo da companhia pelos atingidos alcançou outro patamar quando a empresa ofertou um curso de cerâmica no qual disponibilizou argila feita de rejeitos da barragem. “O pessoal estava modelando argila para fazer as peças. Aí, uma pessoa que estava participando teve alergia e o curso parou. Fomos perguntar por que teve alergia. Ela [alguém relacionado à organização do curso] não sabia o que dizer, mas disse que estava fazendo com rejeito da mineração. A gente pediu para o Ministério Público fiscalizar o que estava acontecendo, porque pode ser que não seja o rejeito, mas tem 90% de [chances de] ser”, diz a moradora, explicando que o laudo ainda não foi finalizado e que o curso não foi retomado.

“A gente achou isso uma falta de respeito aos atingidos, porque a lama que pode derramar nas nossas casas e acabar com a nossa vida é a mesma com que a gente deve trabalhar [manusear, no curso]”, desabafa.

Para ela, a sensação que a ArcelorMittal tenta consolidar é a que está fazendo um favor aos habitantes da comunidade. “É como se os moradores tivessem atingido a mineradora, não o contrário”, resume.

Medidas

Em 19 de junho de 2023, a ArcelorMittal e a Comissão de Pessoas Atingidas de Itatiaiuçu assinaram um termo de acordo preliminar (TAP) para tentar garantir a reparação dos direitos difusos e coletivos das famílias atingidas pela elevação, em 2019, do nível de emergência da barragem Serra Azul. O TAP foi assinado também pelo Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) e a prefeitura de Itatiaiuçu.

O acordo previa recursos de R$ 440 milhões da ArcelorMittal para a reparação dos danos transindividuais causados pelo risco de rompimento da barragem. Além do montante, o TAP estabeleceu que as vítimas continuariam tendo direito a uma assessoria técnica independente, além do serviço de auditoria financeira externa. A assessoria deve beneficiar as 655 famílias já cadastradas e outras 540 que foram incluídas no acordo.

De acordo com o MAB, o termo de acordo complementar (TAC) que irá ampliar os direitos dos atingidos e que está sendo construído entre o Ministério Público e a empresa já reúne 65 propostas. Todas foram construídas em conjunto com as vítimas.

Riscos a trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a intervir nas atividades da ArcelorMittal, por entender que a circulação de funcionários da companhia na área da Mina de Serra Azul demandava mais cuidados. Em novembro de 2023, foi firmado um acordo judicial entre o órgão e a mineradora, para obrigá-la a incorporar medidas de segurança de empregados próprios e/ou terceirizados que, eventualmente, prestarem serviços no local e na sua respectiva Zona de Autossalvamento (ZAS), incluindo as atividades de construção da Estrutura de Contenção a Jusante (ECJ).

“A ArcelorMittal deverá pagar, ainda, a importância líquida de R$ 10 milhões, a serem revertidos, na forma da Resolução 179/2020 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), à promoção de saúde e segurança no ambiente de trabalho e prevenção de acidentes, apoio a órgãos/instituições ou programas/projetos públicos ou privados, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho”, determinou, paralelamente, a procuradora Adriana Augusta Souza.

Outro lado

Na estrutura do Grupo ArcelorMittal, a ArcelorMittal Brasil atua no ramo de produção de aço e é um dos principais nomes da mineração de todo o mundo. Em 2022, sua receita líquida consolidada foi de R$ 71,6 bilhões.

A ArcelorMittal mantém no ar uma página para divulgar informes sobre a Mina de Serra Azul. Na seção, destaca aspectos como o funcionamento de “indicadores que monitoram a barragem 24 horas por dia, sete dias da semana” e que “nenhuma imobiliária ou corretor imobiliário estão autorizados a fazer contato com moradores para tratar de assuntos relativos à compra e venda de imóveis”.

Em resposta à Agência Brasil, a companhia afirmou, em nota, que “está comprometida com a justa reparação social, individual e coletiva aos danos causados pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) da Mina de Serra Azul” e que tem cumprido todas as obrigações estabelecidas no Termo de Acordo Complementar 1 (TAC1).

A empresa confirmou que o reconhecimento da condição de atingido depende da “apresentação de provas” e que a principal delas é o comprovante de residência. “Nas negociações individuais, das 58 famílias que foram realocadas provisoriamente em imóveis alugados pela empresa, 41 já mudaram para suas residências definitivas”, pontuou.

Perguntada sobre a argila do curso de cerâmica, a companhia respondeu que o material não representava risco à saúde. “O rejeito foi objeto de estudos prévios que confirmaram a inexistência de riscos, sendo utilizado como elemento diferenciador do produto final. Não há contato direto com a pele dos alunos, já que são fornecidos EPIs [equipamentos de proteção individual], sendo uma escolha dos alunos trabalhar com massa com ou sem rejeito em sua composição”, argumentou.

“A empresa está construindo a Estrutura de Contenção a Jusante (ECJ), que será uma grande estrutura capaz de reter todo o rejeito no caso de um eventual rompimento da barragem. A conclusão da ECJ, prevista para setembro de 2025, permitirá o início dos trabalhos de descaracterização da barragem, que será a retirada de todo o material em seu interior e o desmonte da estrutura. A construção da ECJ não causou quaisquer danos às casas dos moradores, tampouco ruído acima dos limites legais, fatos demonstrados por laudos técnicos submetidos às autoridades”, acrescentou na nota.

Governo federal

Em nota, a Agência Nacional de Mineração (ANM), que divulga um relatório anual sobre a segurança das barragens, informou à reportagem da Agência Brasil que a barragem, “que vinha sendo reportada com solução de engenharia já finalizada, possui versão preliminar do projeto executivo elaborado com o conhecimento pré-existente da estrutura, conforme verificado em fiscalização in loco recente pela agência”. De acordo com o órgão, as fases de projeto da descaracterização e a execução das obras terão continuidade quando os funcionários puderem trabalhar com segurança.

A ANM ainda destacou que poderá fazer uma nova avaliação das soluções propostas pela empresa à medida que as etapas da ECJ forem cumpridas. A Agência Brasil também entrou em contato com o Ministério de Minas e Energia, que não deu retorno até o fechamento desta reportagem.

 

FONTE AGÊNCIA BRASIL

BDMG abre inscrição para nova etapa de capacitação de municípios com foco em projetos sustentáveis

Treinamento gratuito será realizado em parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento nos dias 5, 12 e 19/3

Estão abertas as inscrições para treinamento de gestores municipais que queiram implementar projetos sustentáveis, como nas áreas de energia e de saneamento. Gratuito, o curso se inicia na próximo terça-feira (5/3), incluindo a apresentação de tecnologias e de práticas apropriadas para cidades de pequeno porte e distritos.

A iniciativa faz parte do Programa de Mobilização dos Municípios para a Sustentabilidade e é uma parceria entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com apoio da GFA e Way Carbon. Esta será a segunda versão do treinamento, iniciado no ano passado, e que contou com a participação de gestores de mais de 200 municípios mineiros.

As inscrições podem ser realizadas até segunda-feira (4/3) pelo link forms.office.com/r/ZD1NH8DSCm. Durante os três módulos do treinamento, que acontecerá de forma remota, os gestores irão aprender sobre técnicas e práticas sustentáveis para economia de energia e tecnologias para tratamento de resíduos e esgoto, além de conhecer casos que ilustram e comprovam a viabilidade das ações.  

“Esta é mais uma iniciativa do BDMG que tem o compromisso de auxiliar o desenvolvimento sustentável dos municípios. Muitas vezes, as pessoas imaginam que os projetos são complexos e inalcançáveis, mas é possível, com capacitação, conhecer novas tecnologias e criar soluções com impactos positivos para a população e as prefeituras em termos de economia, de desenvolvimento social, e que sejam ambientalmente responsáveis”, afirma o presidente do banco, Gabriel Viégas Neto.

Em 2023, segundo Neto, 40% dos desembolsos do BDMG foram alinhados a pelo menos um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Crescimento

Desde 2019, o BDMG já liberou mais de R$ 175 milhões em financiamentos para projetos de saneamento básico, resíduos sólidos e eficiência energética/energia renovável nos municípios. Somente no ano passado foram R$ 86,6 milhões para esses projetos, o dobro de 2022.

Para este ano, o banco vai disponibilizar, até abril, R$ 300 milhões em crédito direcionado às prefeituras, incluindo a possibilidade de financiar projetos sustentáveis nos municípios.

Sustentabilidade em pauta

No dia 5/3, o tema central da capacitação será “Gestão Municipal: como economizar na conta de energia?”. Em 12/3, o assunto será “Água e Esgoto: Desafios Atuais e Tecnologias Apropriadas”. No terceiro e último painel, em 19/3, entram em pauta as “Metas regulatórias e soluções para o manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana”.

As palestras serão ministradas por profissionais com ampla formação nas temáticas. Roberto Velásquez, doutor em Engenharia Elétrica e 25 anos de experiência no setor energético, José Zloccowick, consultor de projetos na área de energia e mudanças climáticas; e o professor Pedro Heller, engenheiro civil, mestre e doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, chefe de destinação final de resíduos na Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) em Belo Horizonte.

FONTE AGÊNCIA MINAS

Reparação Brumadinho: sete projetos para fortalecer saúde e infraestrutura são iniciados na região atingida

Nas iniciativas estão previstas a entrega de máquinas e veículos, elaboração de projetos para obras em comunidade e melhorias de vias

Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais autorizaram o início de sete projetos para o fortalecimento do serviço público em sete municípios atingidos pelo rompimento das barragens da Vale, ocorrido em Brumadinho. As iniciativas envolvem entregas nas áreas da saúde, infraestrutura e mobilidade.

Estão previstas entregas de máquinas e veículos, elaboração de projeto para implementação de estrutura sanitária, melhorias de vias e acessos. Os projetos englobam cada um deles um município específico: Caetanópolis, Esmeraldas, Mário Campos, Paineiras, Pequi, Pompéu e Três Marias.

Estas sete iniciativas correspondem a um investimento de aproximadamente R$ 114 milhões. Os recursos são referentes ao Anexo I.3 do Acordo de Reparação, que destinou R$ 2,5 bilhões para a execução de projetos de fortalecimento do serviço público definidos após a Consulta Popular em 25 municípios atingidos da Bacia do Paraopeba. Até o momento, o Anexo I.3 conta com 97 projetos em execução, quatro foram concluídos.

Os projetos de fortalecimento do serviço público destinados a Brumadinho contemplam o Anexo I.4 e contam com R$ 1,5 bilhão para investimentos. Dentro desta parte do Acordo, no município, são 20 iniciativas em execução e duas concluídas.

O rompimento em Brumadinho tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.  

Conheça os novos projetos iniciados 

  • Caetanópolis  

Projeto: construção de módulos sanitários com sistema de tratamento e destinação final do esgoto para atendimento à comunidade do Shopping da Minhoca.

Objetivo: apresentar um projeto de engenharia para avaliação dos compromitentes para a construção de três banheiros públicos na Comunidade Shopping da Minhoca e encaminhar licenciamentos. Assim que esse projeto for finalizado e avaliado, é autorizada a realização da obra em questão, que pretende melhorar a infraestrutura de saneamento básico e acesso à rede de esgoto.

A previsão é que cada módulo vai contar com área total construída de 21,77 m², com instalações sanitárias masculinas e femininas e adaptadas para pessoas com deficiência, vestiários e sistema de tratamento e destinação final de esgoto, em terreno que tem área total de aproximadamente 6.600 m².  

Execução: Vale

Valor: R$ 807.745,58  

Prazo estimado: 1 ano e 11 meses

  • Esmeraldas

Projeto: recapeamento de pavimentação asfáltica de bairros e calçamento de vias locais

Objetivo: recapear vias em pavimento asfáltico e sobre pavimento poliédrico em áreas urbanas e rurais do município de Esmeraldas (MG), totalizando 59,17 quilômetros de vias.

Execução: Prefeitura municipal

Valor: R$ 53.825.726,07

Prazo estimado:  1 ano e 7 meses

  • Mário Campos

Projeto: melhoria das vias públicas urbanas e rurais e estradas de acesso às comunidades, e restauração de bairros urbanos e rurais e seus entornos

Objetivo: realizar atividades para a melhoria de vias ou estradas públicas urbanas e rurais no município de Mário Campos. Contempla limpeza, recapeamento e pavimentação de vias, totalizando uma extensão aproximada de 20,45 quilômetros, além da reforma de três praças e da implantação de duas rotatórias e de uma interseção (acesso secundário). A iniciativa também contempla a implantação/revitalização de dispositivos de drenagem e a sinalização horizontal e vertical.

Execução: Prefeitura municipal

Valor*: R$ 33.665.896,68

Prazo estimado*: 2 anos e 10 meses

*Conforme previsão realizada pela Fundação Getúlio Vargas com base nas práticas de mercado.

  • Paineiras

Projeto:  compra de frota de maquinário pesado

Objetivo: compra e entrega de equipamentos para melhoria das atividades do município de Paineiras, visando melhoria da mobilidade e da segurança para os moradores do município e seus visitantes. Estão previstas as entrega de oito equipamentos, sendo: varredeira com caçamba de detritos, rolo compactador pé de carneiro vibratório, caminhão truck basculante, caminhão toco brook, caminhão toco basculante, caminhão 3×4, retroescavadeira e caminhão toco basculante 4×2.

Execução: Prefeitura municipal

Valor: R$   6.321.329,37

Prazo estimado:  1 ano e 5 meses  

  • Pequi  

Projeto: drenagem e pavimentação do bairro Chácara Vale Verde

Objetivo: realizar intervenções em vias urbanas do município, no bairro Chácara Vale Verde, incluindo a implantação de drenagem profunda, drenagem superficial e pavimentação asfáltica.  

Execução: Prefeitura Municipal

Valor: R$ 15.080.090,88

Prazo estimado: 1 ano e 7 meses  

  • Pompéu

Projeto: compra de equipamentos para recuperação de estradas vicinais para o município de Pompéu

Objetivo: aquisição e entrega de uma escavadeira hidráulica, uma motoniveladora e uma carregadeira para o município. Os equipamentos vão fortalecer a capacidade de a Prefeitura realizar a visando a recuperação de estradas vicinais.  

Execução: Vale

Valor: R$ 3.278.363,31

Prazo estimado: 1 ano e 4 meses

  • Três Marias

Projeto: aquisição de veículos para fortalecimento à saúde  

Objetivo:  o projeto visa melhorar o acesso da população aos serviços de saúde. Estão previstas a entrega de uma ambulância tipo UTI e de um micro-ônibus, para transporte de pacientes de urgência, bem como, transporte sanitário para tratamento fora do domicílio.

Execução: Vale

Valor: R$ 1.338.750,00

Prazo estimado:  1 ano e 2 meses   

FONTE AGÊNCIA MINAS

Projetos de restauração do patrimônio em Minas vão receber R$ 12,9 milhões

Segunda etapa do programa foi lançado nesta segunda-feira

Foi anunciada, nesta segunda-feira (18), a destinação de R$ 12,9 milhões a projetos para recuperação, restauração e conservação de bens que integram o patrimônio cultural em Minas. É a segunda fase do programa ‘Minas para Sempre’. Em julho, a primeira etapa contemplou 11 projetos, que receberam o aporte de R$ 17 milhões.

O anúncio foi feito pelo Governo de Minas e pelo Ministério Público do Estado durante cerimônia no Palácio da Liberdade, ex-sede do poder estadual. Os selecionados foram definidos pela Plataforma Semente -, o maior banco de projetos socioambientais do estado e responsável pelo monitoramento da execução das restaurações.

Veja os projetos e cidades contemplados:

  • Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Matias Cardoso
  • Igreja Matriz de São Bartolomeu (2ª etapa), em Ouro Preto;
  • Gruta de Maquiné – 190 anos, em Cordisburgo;
  • Casa do Intendente dos Diamantes, em Diamantina;
  • Casa de Memória do Vale do São Francisco, em Januária;
  • Casa Paterna e Capela Nossa Senhora do Rosário na Comunidade dos Arturos, em Contagem;
  • Igreja São Sebastião de Pouso Alegre e Museu Histórico Municipal, em Paracatu;
  • Situação Emergencial Igreja Santa Rita, no Serro;
  • Igreja Matriz de Bom Sucesso, em Caeté.

A restauração do antigo prédio da Prefeitura Municipal de Grão Mogol, a reabilitação geotécnica e arquitetônica na Comunidade Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango, em Santa Luzia, e a restauração da Casinha Velha, no povoado de Vargem de Santana, em Belo Vale, estiveram entre os projetos selecionados na fase inicial do programa.

Como participar

Municípios e proponentes da sociedade civil podem participar do programa. Os interessados devem cadastrar os projetos na Plataforma Semente (sementemg.org.br).

As propostas devem ter relação com a preservação e requalificação do patrimônio cultural de Minas Gerais, que tem a tradição renovada e a identidade cultural e turística fortalecida por meio das ações do programa.

Ao fim de cada semestre, os projetos aprovados por equipe multidisciplinar são enviados para análise e seleção da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico (CPPC) do MPMG e do Iepha.

* Com Agência Minas

FONTE HOJE EM DIA

Renovação da CNH pode deixar de ser obrigatória para motoristas

Proposta em discussão no Congresso poderá extinguir a necessidade de categorias de motoristas de terem que renovar a CNH

Manter a documentação pessoal atualizada é um dever cívico que não deve ser negligenciado, e no contexto brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ocupa um lugar de destaque nessa lista de responsabilidades. Com as alterações na legislação de trânsito que entraram em vigor em 2021, os prazos para a renovação deste documento crucial passaram por ajustes, sendo agora diferenciados de acordo com faixas etárias.

No entanto, o cenário legislativo ainda está em movimento, especialmente com a apresentação do Projeto de Lei 942/2023. Este projeto, atualmente sob análise, tem o potencial de impactar significativamente os custos associados à renovação da CNH para grupos específicos de condutores.

A proposta foca em profissionais que desempenham papéis vitais em situações de emergência e segurança pública, incluindo motoristas de ambulâncias, veículos policiais, caminhões de bombeiros, e carros de fiscalização de trânsito. Se aprovada, a legislação não apenas reforçaria o reconhecimento da importância desses indivíduos na sociedade, mas também ofereceria um alívio financeiro substancial para esses heróis do cotidiano.

Tramitação da proposta

Uma iniciativa legislativa com potencial para causar um impacto significativo na vida de profissionais fundamentais para a segurança e bem-estar social está em andamento na Câmara dos Deputados. A ideia central é oferecer isenção nos custos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para certas categorias de motoristas, com o intuito de incorporar essa novidade ao Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade pela regulamentação dessa possível mudança ficaria sob a tutela do Conselho Nacional de Trânsito.

A mente por trás dessa proposta inovadora é o deputado Cabo Gilberto Silva, filiado ao PL-PB, que defende a medida como uma forma de incentivar esses motoristas a manterem suas atividades críticas. Segundo ele, sem esse tipo de incentivo, há o risco de que esses profissionais optem por não continuar conduzindo os veículos que são essenciais em diferentes cenários da vida pública.

No momento, a proposta está em fase de avaliação na Câmara dos Deputados e deve ser examinada pelas Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, bem como a de Constituição, Justiça e Cidadania. Se receber o aval dessas comissões, a medida será encaminhada para uma votação simplificada no Plenário do Senado Federal. Uma aprovação majoritária dos senadores levará a proposta à etapa final de sanção presidencial, consolidando assim sua inserção na legislação e implementação efetiva.

Por que renovar a CNH?

O processo de renovação da CNH serve para reavaliar a aptidão física e mental do motorista, garantindo que ele ou ela ainda está em condições de dirigir com segurança.

É crucial entender as nuances relacionadas ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se o documento está vencido há mais de 30 dias, você está cometendo uma infração de trânsito sujeita a multas. Por outro lado, se o vencimento ocorreu há menos de um mês, este período é tolerado para que você possa concluir o processo de renovação. Depois de ultrapassado esse limite de 30 dias, a situação se torna irregular, acarretando penalidades.

Dessa forma, se você está dentro desse intervalo de 30 dias após o vencimento da CNH, é aconselhável acelerar o processo de renovação para evitar problemas. Não procrastine, já que o processo de renovação envolve etapas como o agendamento e a realização de exames de aptidão física e mental, além do pagamento de taxas específicas. Vale notar que o custo dessa renovação pode variar de estado para estado, já que as tarifas são estabelecidas pelo DETRAN local.

Portanto, não deixe a renovação para o último momento. Imprevistos podem ocorrer e retardar todo o procedimento. Além disso, fique atento ao fato de que, em muitos estados, você só pode dar início ao processo de renovação quando faltam 30 dias ou menos para a expiração da sua CNH.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

Renovação da CNH pode deixar de ser obrigatória para motoristas

Proposta em discussão no Congresso poderá extinguir a necessidade de categorias de motoristas de terem que renovar a CNH

Manter a documentação pessoal atualizada é um dever cívico que não deve ser negligenciado, e no contexto brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ocupa um lugar de destaque nessa lista de responsabilidades. Com as alterações na legislação de trânsito que entraram em vigor em 2021, os prazos para a renovação deste documento crucial passaram por ajustes, sendo agora diferenciados de acordo com faixas etárias.

No entanto, o cenário legislativo ainda está em movimento, especialmente com a apresentação do Projeto de Lei 942/2023. Este projeto, atualmente sob análise, tem o potencial de impactar significativamente os custos associados à renovação da CNH para grupos específicos de condutores.

A proposta foca em profissionais que desempenham papéis vitais em situações de emergência e segurança pública, incluindo motoristas de ambulâncias, veículos policiais, caminhões de bombeiros, e carros de fiscalização de trânsito. Se aprovada, a legislação não apenas reforçaria o reconhecimento da importância desses indivíduos na sociedade, mas também ofereceria um alívio financeiro substancial para esses heróis do cotidiano.

Tramitação da proposta

Uma iniciativa legislativa com potencial para causar um impacto significativo na vida de profissionais fundamentais para a segurança e bem-estar social está em andamento na Câmara dos Deputados. A ideia central é oferecer isenção nos custos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para certas categorias de motoristas, com o intuito de incorporar essa novidade ao Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade pela regulamentação dessa possível mudança ficaria sob a tutela do Conselho Nacional de Trânsito.

A mente por trás dessa proposta inovadora é o deputado Cabo Gilberto Silva, filiado ao PL-PB, que defende a medida como uma forma de incentivar esses motoristas a manterem suas atividades críticas. Segundo ele, sem esse tipo de incentivo, há o risco de que esses profissionais optem por não continuar conduzindo os veículos que são essenciais em diferentes cenários da vida pública.

No momento, a proposta está em fase de avaliação na Câmara dos Deputados e deve ser examinada pelas Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, bem como a de Constituição, Justiça e Cidadania. Se receber o aval dessas comissões, a medida será encaminhada para uma votação simplificada no Plenário do Senado Federal. Uma aprovação majoritária dos senadores levará a proposta à etapa final de sanção presidencial, consolidando assim sua inserção na legislação e implementação efetiva.

Por que renovar a CNH?

O processo de renovação da CNH serve para reavaliar a aptidão física e mental do motorista, garantindo que ele ou ela ainda está em condições de dirigir com segurança.

É crucial entender as nuances relacionadas ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se o documento está vencido há mais de 30 dias, você está cometendo uma infração de trânsito sujeita a multas. Por outro lado, se o vencimento ocorreu há menos de um mês, este período é tolerado para que você possa concluir o processo de renovação. Depois de ultrapassado esse limite de 30 dias, a situação se torna irregular, acarretando penalidades.

Dessa forma, se você está dentro desse intervalo de 30 dias após o vencimento da CNH, é aconselhável acelerar o processo de renovação para evitar problemas. Não procrastine, já que o processo de renovação envolve etapas como o agendamento e a realização de exames de aptidão física e mental, além do pagamento de taxas específicas. Vale notar que o custo dessa renovação pode variar de estado para estado, já que as tarifas são estabelecidas pelo DETRAN local.

Portanto, não deixe a renovação para o último momento. Imprevistos podem ocorrer e retardar todo o procedimento. Além disso, fique atento ao fato de que, em muitos estados, você só pode dar início ao processo de renovação quando faltam 30 dias ou menos para a expiração da sua CNH.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

BR-040: conheça os projetos e prazos para as novas licitações da rodovia

Rodovia que liga o Rio a Brasília passando por Minas Gerais será dividida em três trechos para uma nova licitação

Desde 2017, motoristas que costumam trafegar pela BR-040, que atravessa Minas Gerais para ligar o Distrito Federal ao Rio de Janeiro, convivem com a incerteza sobre a administração da rodovia.

Atualmente, as empresas Via 040 e Concer dividem a concessão da estrada federal e já apresentaram pedidos para o rompimento do contrato, alegando prejuízos financeiros.

Em ambos os casos, o Poder Judiciário determinou que os contratos deveriam ser prorrogados para evitar colocar a segurança dos motoristas em risco.

Com a solução paliativa, o governo federal corre para acelerar a realização de uma nova licitação esperando dar uma resposta definitiva para a concessão de uma das mais importantes rodovias do país.

O plano inclui a divisão da licitação em três trechos: o primeiro, entre Rio de Janeiro e Belo Horizonte; o segundo entre Belo Horizonte e Cristalina (GO) e, o último entre Goiânia e Brasília (DF).

Saiba como está a situação em cada trecho, as previsões e planos do governo federal.

Gustavo Piu/Itatiaia

BR-040: Rio-BH

A divulgação do edital para concessão e a realização do leilão estão previstos para serem lançados até o final de 2023. As melhorias dos 30 anos de concessão contemplam 451 quilômetros de extensão, com investimentos que devem chegar a cerca de R$ 16 bilhões, incluindo novas obras e despesas operacionais.

Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão sobre o projeto, com sugestões para a concessão neste trecho específico. Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trabalha na análise dessas sugestões. Após essa etapa, a documentação é enviada ao Ministério dos Transportes, responsável por definir os prazos para publicação do edital, cuja previsão inicial é o segundo semestre deste ano. Neste momento, ainda não é possível prever quando os documentos seguirão para o Ministério, pois depende de uma análise ampla da equipe técnica da ANTT.

BR-040: Rota dos Cristais

Foi apelidado de Rota dos Cristais, o trecho da BR-040 que liga Belo Horizonte à cidade de Cristalina, em Goiás. Pelo que se sabe até o momento, o trecho prevê conceder à iniciativa privada a administração da rodovia por um prazo de 30 anos. A previsão é de investimentos de R$ 6,1 bilhões em novas obras, além de R$ 5 bilhões em despesas operacionais. Ao todo, são 594,3 km de extensão.

Na última quinta-feira (17), a ANTT aprovou o plano de outorga e o relatório final da audiência pública referente ao trecho. O material será encaminhado ao Ministério dos Transportes e, em seguida, ao Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão é que o edital seja lançado até dezembro deste ano.

BR-040: Rota do Pequi

O último trecho da concessão da BR-040 ainda inclui trechos de outras rodovias federais, a BR-135 e BR-060, que serão incluídos no pacote. De todos os trechos, esta é a que está em fase menos avançada. Ao todo, são 315 km – que foram apelidados de Rota do Pequi – que ainda na fase de estudos da ANTT. Conforme o governo federal, a expectativa é de que o edital seja divulgado somente no terceiro trimestre de 2024 e, o leilão, deve ser feito entre outubro e dezembro do ano que vem.

FONTE ITATIAIA

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