Projeto de Lei Complementar 035/2023 que visa à doação de um terreno no Bairro Santo Agostinho ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o empreendimento do MCMV Faixa 1, está atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Esse projeto de lei complementar tem como objetivo disponibilizar terreno do município para a construção de unidades habitacionais vertilizadas, destinadas à população de baixa renda com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00. Lafaiete foi umas das cidades contempladas com a primeira seleção do MCMV-FAR, publicada pela portaria 1.482 do MCiDADES em 21 de novembro de 2023.
A doação do terreno ao FAR tem como objetivo garantir a viabilização desse empreendimento, que contribuirá para reduzir o déficit habitacional e proporcionar melhores condições de vida para a população beneficiada. A proposta ainda precisa passar por aprovação na Câmara Municipal, que irá avaliar a relevância e impactos do empreendimento antes de sua implementação. Segundo a Secretaria Municipal do Planejamento, setor da Prefeitura, responsável pela proposta do empreendimento, espera que a Câmara aprove o PLC 035/2003 da mesma maneira que foi aprovado o PLC 024/2023, projeto de lei, que trata do mesmo assunto, doação de terreno ao FAR, voltado para o Faixa 2, com renda bruta mensal de R#2.460,01 a R$4.400,00, onde o proponente, é também a Prefeitura Municipal de Cons.Lafaiete.