quitação - Correio de Minas

6 de janeiro de 2024

Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros

Pedido de adesão vai até 1º de abril

A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Abrangência

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou ainda os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.

FONTE AGÊNCIA BRASIL

4 de novembro de 2021

Auxílio Dívida: Serasa vai dar R$ 50 para quem quitar dívida

Confira o passo a passo de como ganhar R$ 50 suas pagando dívidas

O primeiro passo para o recomeço financeiro é estar com o nome limpo, mas nos últimos meses quitar dívidas sem dúvida foi uma dificuldade de muitos. Atualmente, no Brasil, são mais de 62 milhões de inadimplentes que enfrentam dificuldades para conseguir crédito e realizar os seus sonhos. Por conta desse momento, a Serasa realiza a partir de hoje (3/11) o maior Feirão Serasa Limpa Nome de todos os tempos, que conta com a participação de mais de 100 empresas de diversos setores.

A edição desse ano oferece, além da possibilidade de renegociação das dívidas com até 99% de desconto e opções de parcelamento sem juros, o inédito auxílio dívida criado pela empresa, que pagará R$ 50 na carteira digital da Serasa para qualquer pessoa que negociar e pagar à vista acordos a partir de R$ 200, seja em uma ou várias dívidas somadas e negociadas através do aplicativo.

Segundo Matheus Moura, gerente executivo da Serasa, o Feirão já é esperado pelo brasileiro como o momento ideal para renegociar suas dívidas. A edição desse ano é ainda mais especial, já que acontece em um momento de recomeço, de retomada da atividade econômica e de esperança para muitos brasileiros. “Além dos diversos benefícios do Feirão, o auxílio dívida é um importante aliado para esse momento, já que é um incentivo financeiro para o consumidor quitar mais um acordo ou até mesmo outros tipos de conta, como água, luz, telefone, entre outras pela carteira digital da Serasa. É uma oportunidade de recomeçar e queremos fazer parte desse momento.”, completa Matheus.

Mais de 100 empresas vão participar do Feirão Limpa Nome da Serasa

O evento deste ano conta com mais de 100 empresas parceiras (o maior número da história) de diversos setores, que permitem que dívidas como cartão de crédito, lojas, água, luz, telefone, entre outros, sejam negociadas de forma rápida (em até 3 minutos), digital e sem precisar sair de casa.

A edição do ano passado permitiu que aproximadamente 6 milhões de acordos fossem fechados e que vários brasileiros recomeçassem suas vidas com o tão sonhado nome limpo. Já para esse ano, a expectativa é que ainda mais brasileiros sejam beneficiados pela ação.

“Muitas pessoas estão inadimplentes e nem sequer sabem, por isso é importante reforçar que a consulta de dívidas para o consumidor ou sua empresa é gratuita nos canais oficiais da Serasa, e o Feirão é o melhor momento para quem busca oportunidades de pagamento que cabem no bolso com descontos que podem chegar a 99%.” – completa Matheus Moura.

Saiba mais sobre o Feirão Serasa Limpa Nome e o Auxílio Dívida

O Feirão Serasa Limpa Nome acontece entre 3 de novembro e 5 de dezembro nos seguintes canais:

Aplicativo Serasa, disponível no Google Play e na App Store
No site do Feirão Limpa Nome.
Pelo WhatsApp 11 99575-2096
Pelo 0800 591 1222
Nas mais de 7 mil agências dos Correios (necessário levar documento original com foto)

Sobre o Auxílio Dívida da Serasa, vale frisar que ele vale para os consumidores que negociarem e pagarem no mínimo R$ 200 em dívidas, podendo ser em mais de um acordo. Os acordos precisam ser negociados à vista pelo aplicativo da Serasa e pagos até o vencimento. Caso o vencimento escolhido gerado seja após 30/11, o pagamento deverá ocorrer até o dia 30/11. Esse valor de incentivo promocional é limitado a R$ 50, uma única vez, por CPF, creditado na Carteira Digital Serasa ativa do consumidor. Já o depósito deve ocorrer até 17/12 e o crédito deve ser usado até 31/01/22, senão ele será estornado. A campanha vale de 03/11/2021 a 15/11/2021, podendo ser prorrogada a exclusivo critério da Serasa. Confira regulamento completo neste site.

Como fazer para negociar online e receber o Auxílio Dívida da Serasa?

Confira abaixo o passo a passo:

1º Passo – baixar o app:

Em primeiro lugar, baixa o aplicativo da Serasa no celular (disponível para Android e iOS), digite o CPF e preencha um breve cadastro. Ao entrar na plataforma, todas as informações financeiras do consumidor já aparecerão na tela.

2º Passo – escolher a oferta:

Após selecionar a opção “ver ofertas” é possível verificar as condições oferecidas para pagamento com o desconto do Serasa Limpa Nome já aplicado. Basta clicar em uma das dívidas disponíveis e serão apresentadas as opções para renegociar cada débito.

3 º Passo – revisar e finalizar:

Depois que uma das opções for escolhida (para receber o auxílio dívida, o valor deve ser a partir de R$ 200,00), o formato do pagamento selecionado deve ser à vista e deve acontecer até 30/11. Após isso, é importante revisar e finalizar o acordo feito.

4º Passo – pagar a dívida:

Após gerar o boleto, o pagamento deve ser efetuado até o dia 30/1, através da carteira digital da Serasa ou outro meio de preferência do consumidor.

5º Passo – receber o auxílio dívida na Carteira Digital Serasa:

Após o pagamento, o valor de R$ 50,00 será creditado na Carteira Digital Serasa, que deve estar ativa. O depósito pode ocorrer até o dia 17/12 e o crédito deve ser utilizado até 31/01/22, caso contrário será estornado.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

16 de outubro de 2020

Como funciona a quitação antecipada do Empréstimo Consignado?

A quitação antecipada do empréstimo consignado ainda gera muita dúvida. Por isso, esse processo tem sido facilitado para que mais pessoas acessem esse tipo de serviço e tenham mais tranquilidade financeira.

Saiba como funciona a quitação antecipada do empréstimo consignado e quais as vantagens de fazer o pagamento das parcelas antes do prazo de vencimento.

Entenda como funciona

Antecipar as parcelas do consignado é uma forma de amortizar os valores do empréstimo. As parcelas são pagas antes que vençam e assim os juros da dívida são reduzidos.

Isso porque na quitação antecipada do consignado, o banco precisa descontar os juros das parcelas que ainda vão vencer, quando os valores são acertados. Dessa forma, o valor que será pago é menor que o da dívida total já com a inclusão do CET.

Ao contrário do que se pensa, quem possui um empréstimo consignado pode sim fazer a antecipação das parcelas. Não sendo necessário ficar com a dívida durante todo o tempo que foi contratada. Quem fez um consignado em 84x pode fazer a quitação antecipada dos valores e pagar em menos tempo ou quitar o valor integralmente.

A quitação antecipada do empréstimo é um direito do consumidor. Ele é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em qualquer modalidade de crédito, tanto para INSS ou servidor público. E fique sabendo que não é permitido nenhuma cobrança adicional por essa operação.

Vale a pena antecipar as parcelas?

Para quem deseja reduzir as despesas mensais e conseguir uma o valor dos juros, antecipar as parcelas vale a pena sim.

A antecipação do consignado como forma de diminuir o prazo de pagamento tem como maior vantagem a redução da taxa de juros. Já que é necessário descontar os juros das parcelas que ainda iriam vencer.

Além disso, outra grande vantagem é que a antecipação garante a liberação da margem consignável. Deixando livre os valores para contratar um novo crédito no futuro.

Essa quitação antecipada é importante para o relacionamento gerado entre o consumidor e o agente financeiro. Mesmo com a quitação antecipada de algumas parcelas, esta ação passa a indicar menor risco de inadimplência.

Como solicitar a antecipação?

Para a quitação antecipada o primeiro passo é decidir entre a parcial ou integral. Entenda sobre cada uma abaixo:

Liquidação parcial → o consumidor pode pagar mais de uma parcela do empréstimo de uma vez. Nesse caso, o abatimento de juros é calculado de acordo com a parcela antecipada.

Liquidação integral → quando o consumidor antecipa todas as parcelas de uma só vez. Nesse caso, os juros e encargos são abatidos das parcelas restantes.

As transações são realizadas diretamente com a instituição financeira na qual o beneficiário contratou o empréstimo. Para fazer a solicitação você deve entrar em contato com o banco e solicitar a quitação antecipada de empréstimo consignado.

Considerando o prazo final para pagamento das parcelas e o número de parcelas adiantadas, o banco então aplicará o desconto por antecipação. Os valores podem ser pagos por boletos ou por débito em conta, esse processo varia de acordo com a instituição.

Como calcular a antecipação do empréstimo consignado?

Para calcular a quitação antecipada é preciso ver as parcelas que ainda faltam para liquidar o contrato sem a cobrança dos juros futuros. Assim, a dívida é trazida para o momento presente e os descontos serão proporcionais ao prazo e juros cobrados.

Se deseja fazer uma simulação de como ficará seus valores ao antecipar as parcelas do seu empréstimo consignado você pode usar a calculadora de antecipação de prestações. Desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Para fazer a simulação será necessário os seguintes dados:

valor da parcela
taxa de juros
dia do vencimento
data de quitação
quantidade de parcelas a quitar

O que acontece após a quitação?

Após decidir o tipo de antecipação e com o dinheiro em mãos, é hora de entrar em contato com o banco e solicitar a forma de pagamento. Com tudo pronto e acordado, o próximo passo é efetuar o pagamento.

Em caso de antecipar somente algumas parcelas, os valores referentes ao restante do montante do empréstimo serão descontados em folhas até que o valor integral do contrato seja liquidado.

Em caso de pagamento do valor total, quando for confirmada a quitação, o valor referente é então desaverbado do extrato de consignados e a margem consignável será então liberada. Ao todo esse processo leva de 3-5 dias úteis.

Dessa maneira o aposentado ou pensionista do INSS e servidor público terão margem disponível para adquirir um novo empréstimo consignado.

Com o contrato quitado, o valor das parcelas também deixará de ser descontado do contracheque ou benefício do INSS.

Dicas para pagar mais rápido seu empréstimo consignado

Vale a pena fazer uma quitação antecipada do empréstimo consignado quando você já tem um bom valor para pagar a dívida. Existem algumas possibilidades que podem trazer uma grana extra e vão ajudar na hora de antecipar as parcelas. Confiras as dicas.

13º salário

O recebimento do 13º salário pode ajudar a quitar a dívida do empréstimo consignado antes do previsto. É possível fazer a antecipação do valor, mas ela está sujeita a juros e quando for a época de receber o pagamento esse benefício eles serão debitados da sua conta.

Restituição do Imposto de Renda

Com o valor da restituição você pode aproveitar e fazer uma quitação antecipada do seu consignado. Entre em contato com o banco para saber como fazer.

Renda extra

Quando surgir uma renda extra e está disponível, que tal aproveitar para amortizar seu consignado? Essa pode ser uma boa estratégia para ajudar nas finanças, já que esta renda é livre de juros.(MEU TUDO )