Já está em análise e tramitação na Câmara de Lafaiete o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o chamado REFIS. Ele é um instrumento para os contribuintes inadimplentes estejam em dia com a fazenda municipal como também um incremento na receita. Pelo Projeto, os devedores com tributos vencidos e inscritos ou não na dívida ativa poderão quitar a vista ou em 24 parcelas mensais sucessiva.
A novidade este é ano é que o contribuinte pertencente a unidade familiar inscrita no CadUnico, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de Junho de 2007, devidamente comprovado poderá optar pelo REFIS MUNICIPAL 2023, parcelando o debito em até 48 meses. Neste ano o valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei não poderá ser inferior a R$ 50,00.
Execução
Segundo a Fazenda municipal milhares de contribuintes estão em execução somando mais de R$ 25 milhões já em fase judicial. Estes também poderão optar pelo REFIS e encerrar o processo. A dívida ativa total chega a R$50 milhões.
Veja a tabela:
– a) Com desconto de 95% sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento vista;
-b) Com desconto de 85% sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento em até 6 vezesparcelas mensais;
– c) Com desconto de 75% sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento em até 12 parcelas mensais;
d) Com desconto de 50% sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento em até 24 parcelas mensais.