Municípios mineradores exigem obras

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) está pleiteando recursos para infraestrutura no debate da repactuação do acordo de Mariana para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, ocorrido em 2015, na região Central de Minas Gerais.

 A ideia, segundo o consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da entidade, Waldir Salvador, é que uma parcela significativa dos valores seja usada em ações que visem dotar os municípios mineradores e afetados de melhor infraestrutura para que eles possam efetivar políticas de diversificação econômica. Ele ressalta que acessos melhores aos municípios afetados vão ajudar a melhorar a competitividade dessas localidades.

Salvador frisa que os municípios mineradores devem ser envolvidos nas negociações por terem sido diretamente afetados pelo incidente. A solicitação para colaborar com as negociações foi feita Amig e atendida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), durante reunião realizada na última semana.

Ele conta que a Amig assumiu o compromisso de elencar os problemas de infraestrutura nos modais rodoviários dos municípios mineradores impactados pela atividade, para que essas solicitações entrem nas discussões da repactuação. O documento será enviado à Seplag, nos próximos dias.  

Para  o presidente da Amig e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira, as cidades mineradoras de Minas Gerais contribuem com a geração de riqueza para o Estado, mas são relegadas a um segundo plano, no momento de discussão e efetivação de políticas públicas, principalmente aquelas relacionadas à infraestrutura, como a implementação de modais logísticos, infraestrutura aeroportuária, acesso rodoviário compatível, entre outras. 

“Não podemos permitir que aconteça novamente o mesmo descaso que houve na tramitação do acordo global da Vale S.A, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a mineradora, em 2021, e liderado pelo Ministério Público de Minas Gerais”, diz o dirigente.

Ele ressalta que, apesar de ter sido uma conquista inédita, os territórios diretamente envolvidos e impactados pelo incidente na barragem de Brumadinho não foram ouvidos na discussão. “A Amig ainda identificou que não houve destinação de parte dos recursos para a dinamização e o desenvolvimento das cidades e regiões mineradoras afetadas”, alertou.

O prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo, ressaltou o descaso das mineradoras com o impacto de suas atividades nos municípios. “A Estrada Colonial que liga Antônio Pereira, Mariana, Catas Altas, Santa Bárbara e Barão de Cocais, por exemplo, foi esquecida pela Samarco. Firmamos um acordo com a empresa para fazer o recapeamento da via e, até então, nada foi feito. A Samarco não cumpre com seus compromissos. Acrescentar as cidades mineradoras afetadas nesse acordo é uma indenização moral, social, econômica e ambiental”, frisa.

FONTE DIARIO DO COMÉRCIO

Recursos vão custear conclusão de obra de restauração da Igreja Matriz de Santo Antônio

Uma ótima notícia na área de proteção de nosso patrimônio cultural. O Gerente de Cultura e Patrimônio Histórico de Ouro Branco, Edilson Nascimento, participou nessa segunda-feira, dia 20/03, da assinatura da documentação do Projeto Plataforma Semente.

▶️Ouro Branco foi um dos Municípios vencedores do Projeto Plataforma Semente, promovido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Ministério Público de Minas Gerais e o CAOMA. Com a vitória nossa cidade conquistou os recursos para a conclusão das obras de toda a restauração da Igreja Matriz de Santo Antônio, com previsão para o segundo semestre de 2023.

Com a conquista serão restaurados o Arco do Cruzeiro e Nártex Oratório, elementos artísticos. Também será realizada a instalação dos novos pisos internos, as atividades serão desenvolvidas com orientação, análise e fiscalização do IPHAN.

Parabéns Ouro Branco!

Câmara de Queluzito devolve mais de R$268 mil a prefeitura e faz indicações

A Presidente do Legislativo Municipal, Vereadora Lidiane Vieira de Souza, em ato simbólico, entregou ao Prefeito Municipal, Danilo Rodrigues de Albuquerque, o cheque de devolução dos recursos do duodécimo no valor de R$268.209,81 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e nove reais e oitenta e um centavos).

O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu Orçamento. Essa devolução ao Poder Executivo, é referente ao valor não utilizado pelo Poder Legislativo no exercício (ano) vigente, uma vez que não há possibilidade da sobra ser transferida para o exercício seguinte.

Durante o exercício de 2022, cumprindo com o planejamento da Câmara Municipal aprovado na Lei Orçamentária, a Mesa Diretora, demais Vereadores e funcionários, garantiu um excelente trabalho para a comunidade, sem gastos desnecessários, o que gerou a citada sobra.

E juntamente com a devolução simbólica, por meio de ofício, a Presidente indicou ao Prefeito, como um pedido desta Casa de Leis, que este valor seja aplicado da seguinte forma:

1 – Por ser a saúde o maior bem do ser humano, que seja investido na manutenção dos Programas já em funcionamento: Mais Cirurgias, Saúde 100%, Sorria Queluzito, Visão Nota 10 e Mais Medicamentos, a fim de agilizar atendimentos, suprir demandas e diminuir possíveis filas de espera.

2 – Ainda, na esfera da Saúde, que parte do valor devolvido seja direcionado aos cuidados com a saúde mental da população, através de ações que visem, além do tratamento já existente, a prevenção de adoecimentos psicológicos e a promoção da saúde mental, através do desenvolvimento de projetos com Práticas Integrativas e Complementares (PICS), visando o bem-estar físico e emocional das pessoas, a partir da perspectiva de saúde integral. Houve um aumento significativo dos casos de doenças mentais nos últimos anos, além do agravamento daqueles já existentes. Por isso se faz necessária a melhoria e ampliação dos serviços ofertados pelo Município nesta área.

3 – Tendo em vista que a agropecuária é a principal fonte de renda do município, que haja investimento, com parte destes recursos, na execução de programas e projetos que deem suporte ao homem do campo, fortalecendo-o e qualificando a sua produção.

E assim, atentos às demandas, Legislativo e Executivo trabalham juntos em prol da população queluzitense.

Amanhã (12) tem ação social para arrecadar recursos para jovem internado em CTI após grave acidente

Acontece no próximo domingo (12) um evento revestido de solidariedade e ação social para o jovem Vítor, mais conhecido como “Toco”, de 22 anos, que sofreu um grave acidente de moto em 16 de janeiro no Bairro Chapada em Lafaiete e desde então está internado no CTI do Hospital e Maternidade São José com grave lesões na coluna e nas costelas.
O lafaietense Alexandre Foguetão, faixa preta de 3º grau e com diversos títulos nacionais e internacionais de Jiu Jitsu ministrará aulas de primeiros socorros. Já o lutador e dono de academia Gleisson da Silva, atleta profissional de Muay Thai e colecionador de diversos cinturões, ministrará aulas de luta e defesa pessoal.
A iniciativa do evento, organizada por amigos, cuja renda será revertida ao tratamento de Vítor, acontece entre 8:00 às 11:00 horas em Lafaiete. Contatos: (31)99558-2032 (Renan)
O acidente
No dia do acidente, Vítor descia de moto a Rua Duque de Caxias quando foi fechado por uma caminhonete e no impacto ele foi arremessado contra o muro. Ele passou uma cirurgia na coluna e segundo familiares passará por procedimento de alto risco no mesmo local. Vitor está no CTI desde o acidente ainda sem previsão de alta, usando colchão pneumático e colar cervical.
Ele ainda está sem os movimentos da perna e terá que passar por longas sessões de fisioterapia. A casa onde ele mora no bairro Morro da Mina, está passando por reformas e construção de rampas pra adaptação a cadeiras de rodas. Ele está precisando de fraldas e outros produtos e a família precisa de ajuda neste momento de dor. Vamos colaborar!

Prefeito de Piranga faz esclarecimentos à população

Na semana passada tivemos a visita dos deputados Pinheirinho e Ione Pinheiro. Eles vieram ver de perto os estragos feitos pela chuva. A visita foi muito boa, e estou muito otimista com a chegada rápida de recursos dos Governo Estadual e Federal. Valeu deputados, vocês mostraram mais uma vez, o carinho que tem por Piranga.
A prefeitura está fazendo a sua parte, no momento temos 11 máquinas e 5 caminhões trabalhando na recuperação de estradas e ruas da cidade.
No ano passado batemos um recorde de investimentos na saúde de Piranga. Foram R$ 21 milhões. Através de uma gestão eficiente da nossa secretaria, conseguimos R$ 12 milhões em recursos federais e estaduais. Só a título de comparação, a prefeitura investiu pouco mais de R$ 13 milhões na saúde em 2020.
E a Secretaria de Assistência Social conseguiu junto a Fundação Palmares e ao CONAQ, 540 cestas básicas. Mais de 11 toneladas de alimentos que já buscamos em BH e serão distribuídos para famílias quilombolas do Guiné, Santo Antônio e de Bacalhau.
O IBGE continua fazendo o Censo no município nesta semana. Atender o recenseador é muito importante pra todos nós!
Pela prévia do censo, Piranga pode perder até mais de R$ 5 milhões em arrecadação com a queda da população.

Vereador Giuseppe Laporte cobra da Prefeitura aplicação correta dos recursos no orçamento

O Vereador Giuseppe Laporte (MDB) cobrou da Prefeitura de Lafaiete (MG) aplicação correta dos recursos no orçamento. “Vamos sim fiscalizar estes recursos na área de saúde como aquisição de medicamentos, recursos para o TFD, plantões médicos e outras destinações. Recursos têm, mas falta gestão”, criticou.
O vereador se referiu a dois projetos aprovados na Câmara nesta semana de abertura de créditos adicionais suplementar para 2022. Somados, chegam a mais de R$18 milhões, um deles por excesso de arrecadação na área da educação.
Já o outro, de quase R$ 10 milhões se destina ao setor de saúde para aquisição de equipamentos, reparos no prédio da secretaria de saúde, pagamentos de sentenças judiciais, faturamento de plantões médicos, material médico hospitalar para a policlínica, compra de alimentação para o centro de zoonoses e outros serviços. “O que estamos observando é que há recursos disponíveis e o que nossa cidade carece é de planejamento e organização. Mais uma vez vamos dar um voto de confiança e que estes recursos cheguem na ponta, cheguem aos cidadãos com políticas públicas eficientes. Meu papel é zelar pela fiscalização da execução do orçamento e pela eficiência na aplicação dos recursos públicos”, assinalou Giuseppe.

Amigos e familiares conseguem recursos para translado de jovem que faleceu no dia de seu aniversário

Em menos de 5 horas, amigos e familiares de Natiele de Matos Muniz conseguiram o valor para o custeio do velório e translado do corpo para Maceió. O recurso arrecadado foi de R$9.430,00. “A todos nossa gratidão”, assinalaram.
Natiele morava na Vila Cardoso, em Congonhas (MG), juntamente como o esposo e bebê de 11 meses. Ela foi internada no sábado (15), no Hospital Bom Jesus, em Congonhas e foi acometida AVC hemorrágico e outras complicações de saúde.
Natiele foi transferida ao hospital em Barbacena, entubada e lá teve morte cerebral na terça-feira (18). O óbito foi confirmado ontem (19), exatamente na mesma data do aniversário dela.
Vamos ajudar! Desde já agradecemos as orações, apoio, compartilhamento e contribuições. Deus abençoe.

Projeto prevê que recursos da saúde banquem pagamento do piso da enfermagem

A primeira proposta a ser analisada pelo Senado para garantir o custeio do piso salarial dos enfermeiros deverá ser o projeto de lei complementar (PLP 44/2022), que permite a estados, Distrito Federal e municípios realocar para outros programas na área de saúde, até o fim de 2022, os recursos originalmente destinados ao combate da covid-19. O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), declarou que o projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) deverá ser votado antes das eleições.

A proposta altera a Lei Complementar 172, de 2020, que liberou para ações de enfrentamento à pandemia de covid cerca de R$ 23,8 bilhões que restaram no fim de 2020 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Heinze entende que, apesar da redução dos casos de covid, o custeio do tratamento dos pacientes com sequelas exigirá a alocação de mais recursos pelos entes federados.

“Para tanto, é preciso que, em 2022, os entes subnacionais [estados, DF e municípios] tenham liberdade de gestão para determinar que os recursos recebidos em 2021 possam ser transpostos, isto é, realocados de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ou transferidos, ou seja, realocados de uma categoria econômica para outra dentro do mesmo programa de trabalho e do mesmo órgão”, explica o parlamentar na justificação de seu projeto.

O texto do PLP não menciona o piso salarial de profissionais de enfermagem, estabelecido pela Lei 14.434, de 2022, sancionada em agosto e com aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias — o prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Castro — que se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no Palácio do Planalto — disse que a proposição “já dá um sustento, um reforço ao orçamento dos estados e municípios” como primeiro passo para garantir o cumprimento do piso. Pacheco, que ocupa interinamente a presidência da República, defendeu na segunda-feira (19) a aprovação do PLP 44/2022 e de outros três projetos como forma de viabilizar pagamento de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Fonte: Agência Senado

Recurso da CPI da Covid-19 contesta pedido de arquivamento da promotoria e pede instauração de Inquérito Civil; provas são robustas, diz do recurso

Mais um capítulo da CPI das Covid-19. Depois de mais de 8 meses de leitura final do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada em maio de 2021, para investigar gastos de recursos no combate ao vírus, o Ministério Público (MP), através da 2ª Promotora Carolina Queiroz de Carvalho, emitiu recentemente um parecer sobre o arquivamento das denúncias apresentadas pela Câmara de Lafaiete. “Examinadas assim todas as questões informadas ao Ministério Público através do Relatório da CPI, não vislumbro os elementos necessários a abertura de investigações novas no âmbito desta Promotoria de Justiça, com exceção das referentes às bombas de infusão, que deverão ser objeto de melhor nos autos 0183.20.000299-0. Consoante prescrito no art. 90 da Lei 7.347185”, informou o parecer.
Recurso
Na semana passada, o Presidente da CPI, o Vereador André Menezes (PP) ingressou com um recurso contestando o arquivamento do relatório no Conselho Superior do MP/MG.

2.1. Arquivamento Medicamentos de Sedação
“A Eminente Parquet não observou que nos depoimentos colhidos pela CPI era de profissionais responsáveis pelos medicamentos no Hospital de Campanha e os Gestores da pasta da Saúde e ainda recebemos denúncias de conversas pelo aplicativo WhatsApp no qual médicos afirma que existiam os medicamentos de sedação, mas o Município por decisão administrativa resolveu não adquirir quando tinha os medicamentos disponíveis no mercado por dispensa de licitação.
Em nenhum momento tratamos da situação mundial da falta de medicamentos e sim de uma inoperância administrativa que deixou de comprar por dispensa de licitação e como o Município não o fez os remédios começaram a faltar no mercado.
Os documentos que tivemos acesso forma enviados para a Eminente Promotora, pois quando a CPI teve acesso a uma denúncia anônima sobre a falta de medicamentos adequados para sedação e analgesia, pois um médico plantonista do Hospital de Campanha Dr. Jonatas Barros de Guimarães Bernardes solicitou os alguns medicamentos.
Destacamos que a Ilustre Representante Ministério Público não convocou nenhuma das depoentes ou dos envolvidos para ouvir a realidade que tínhamos se a falta de medicamentos foi por causa da escassez ou foi antes por inoperância administrativa de não comprar medicamento por era caro.
Como dito anteriormente a falta de medicamentos ocorreu por inoperância administrativa porque a Diretora de Atenção Especializada (Sr.ª Diane Assis Coura Fidelis) disse que tentou solicitar um parecer da Procuradoria para justificar a dispensa de licitação, mas não conseguiu nada administrativo para fazer a licitação devido ao valor do medicamento e ainda relatou sobre os bloqueios de leitos”, diz o recurso.

2.2. Quantidade de Leitos no Hospital de Campanha
Neste ponto a CPI apurou que em conversas de chat do sistema de SUSFácil e ainda em depoimentos na CPI ficou comprovado que não existiam o leito informado no CNES do Hospital, e aqui não é um fato administrativo de leito desocupado ou aguardando limpeza devido a desocupação.
Deste modo, não deve ser arquivado a notícia de fato, pois o Município passa informações falsas dos leitos em documentos públicos, recebeu valores indevidos para a criação que não existiu, logo deve ouvido as testemunhas e outras pessoas para uma melhora apuração dos fatos.

2.3. Aquisição de Respiradores sucateados para o Hospital de Campanha
A CPI em nenhum momento afirmou que os respiradores foram levados a FIAT para ser reparado, o que ocorreu foi que o Munícipio comprou respiradores baixados, não solicitou a garantia da empresa que vendeu os equipamentos que existia contratualmente e ainda informou a FIAT que os respiradores doados por um Hospital.
A investigação dos valores junto a Procuradoria do Trabalho de Minas Gerais está sendo investigados, mas o Ministério Público tem que investigar qual o motivo dos servidores não terem exigidos o cumprimento da garantia da empresa que vendeu os respiradores e qual o motivo de demorarem a adquirir outros respiradores para repor os que existiam.
Sabemos que o contrato firmado para aquisição dos respiradores determinava que a empresa vendedora iria garantir as condições de uso e funcionamento dos equipamentos e, ainda, existia uma garantia contratual fixada pelo prazo de 03 (três) meses.
O que deve ser investigado é o motivo de não se exigir essa garantia e deixar os mesmos serem usados.

2.4. Vacinação
Manifesta a IRMP na sua justificativa de arquivamento sobre a vacinação que “não se encontram tais elementos mínimos no Relatório da CPI, o que inviabiliza a abertura de investigações no âmbito desta Promotoria de Justiça. Assim, arquivo a representação neste particular”.
Data vênia, a Douto Promotora deveria inquirir os responsáveis pela Vacinação e Responsáveis pela Saúde deste Município em um procedimento preliminar para após arquivar o feito, pois os elementos mínimos o Relatório identificou, nomes de pessoas duplicados em listas de vacinas, envio de vacinas sem recibo e em quantidade maior que a lista solicitada, logo a CPI fez uma identificação mínima, inclusive a CPI não teria capacidade e tempo de fazer uma investigação porque temos prazo para encerrar os trabalhos e na fase de investigação o MP tem um prazo maior para concluir os trabalhos que a CPI, logo necessário a Douto Promotora ter feito oitiva de pessoas, pois o relatório não seria a única prova e se depoimentos que cruzados com o relatório podem enseja crimes e improbidades administrativas.
Deste modo, não deve ser arquivado a notícia de fato.

2.4. Demais Arquivamentos
Aduz o MP, em sua justificativa de arquivamento nos demais pontos que o relatório não levou prova robusta para ser apurado, salientamos que existe um lastro mínimo de provas que ensejam a abertura de procedimento preliminar para a oitiva de servidores do Município, requisição de documentos e outras formas que o MP pode requisitar provas, deste modo, data vênia a Ilustre Promotora poderia inquirir testemunhas e/ou solicitar documentos do Munícipio para apurar de forma detalhada, inclusive em seu despacho não existe nenhum ato nesse sentido, deixando o relatório como único ponto de análise.
No caso dos contrato de alimentação existe nos autos da CPI vasta documentação que demostra que o município mesmo sendo alertado que não deveria realizar aditivos em contratos vencidos, mesmo assim o fez.
Deste modo, requer que não seja arquivado o feito e sejam os servidores ouvidos para comprovar os fatos que apuramos na CPI.

  1. DOS PEDIDOS
    Ante o exposto, requer, sem prejuízo de outras providências entendidas pertinentes por esse Conselho Superior:
    a) Seja dado provimento ao presente recurso, rejeitando-se integralmente a promoção e arquivamento;
    b) Caso o feito em questão se trate de mero Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC), seja determinada a instauração de Inquérito Civil para a colheita de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a prática de ato inconstitucional por inobservância do Art. 19, I, e Art. 37, caput, ambos da Constituição da República do Brasil.

Incentivo ao Esporte: Vale investiu quase R$ 280 milhões em projetos por meio de recursos incentivados nos últimos 15 anos

A Vale se destaca como uma grande apoiadora do esporte no Brasil. Em 2021, investiu R$ 104,6 milhões em 88 projetos patrocinados, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, que geraram mais de 350 iniciativas para execução neste ano, em 108 municípios onde tem atuação. A empresa patrocina projetos via Lei de Incentivo ao Esporte desde 2008 e já investiu quase R$ 280 milhões por meio de recursos incentivados nos últimos 15 anos.

Para iniciativas esportivas em Minas Gerais, foram repassados em torno de R$ 28,2 milhões somente no ano passado. Uma das instituições contempladas com os recursos incentivados foi a Fundação Aleijadinho, para beneficiar cerca de 480 crianças e adolescentes de Ouro Preto e Itabirito com aulas de vôlei e handebol.

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