Segurança Pública
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na última quarta-feira, 31 de março, o Projeto de Lei Complementar 38/2020, que altera o Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais. A sessão foi realizada remotamente, por videoconferência, medida utilizada para evitar a disseminação do coronavírus.
O objetivo do projeto, que contou com o apoio do deputado Glaycon Franco, é permitir a convocação de militares da reserva para atuarem no combate à crise causada pela Covid-19.
Tendo em vista a importância dos Policiais Militares, que têm desempenhado um trabalho inestimável em várias áreas essenciais para a sociedade neste momento de crise, não se pode abrir mão da possibilidade de contar com o apoio daqueles que estão transferidos para a reserva, o que equivale à aposentadoria dos outros profissionais.
Por todo o Brasil, temos visto os policiais trabalhando além das funções normais de segurança, como o enfrentamento da violência, combate a saques e assaltos, entre outros crimes, doando sua capacidade física e mental, aplicando seu treinamento em programas de conscientização, trabalhando em campanhas de vacinação, limpeza e desinfecção de veículos e pontos de ônibus, são alguns exemplos dessas ações. Os postos médicos policiais e os profissionais de saúde militares estão colaborando em campanhas de triagem e de medição de temperatura para localizar pessoas com febre, além de colaborar na organização dos serviços de saúde em diversos municípios e em órgãos do próprio estado.
Trabalho de grande valor, muitas vezes feito voluntariamente por vários militares fora da ativa, merece ser remunerado. O projeto de lei aprovado prevê que os convocados receberão um adicional de 1/3 de seu rendimento de reforma (aposentadoria).
Sobre a aprovação do projeto, o deputado Glaycon Franco se manifestou, dizendo que “há muitos profissionais na reserva com excelente preparo físico e, o mais importante, eles têm grande experiência em segurança pública, que não pode ser desprezada. Votei a favor do projeto porque acredito que esta força a mais para a nossa heroica PM será muito útil neste momento.”
Pessoas Físicas e Jurídicas
Na mesma data foram aprovados, também, num esforço concentrado dos deputados, os Projetos de Lei de n. 1.751 e 1752, ambos deste ano de 2020, em benefício de pessoas físicas e empresas, em razão das dificuldades causadas pela crise do Coronavírus.
O primeiro deles trata da suspensão dos prazos de processos tributários, aqueles em que se discutem dívidas de impostos e outros tributos envolvendo pessoas físicas e empresas. Diante de todas as dificuldades causadas pelas medidas de contenção do Coronavírus, as pessoas, tanto físicas como jurídicas, têm tido dificuldades de acompanhar e atuar nos processos desta natureza. Assim, foi proposto que os prazos ficassem suspensos enquanto durar a crise. O projeto também trata da prorrogação de prazos que as empresas têm para entregar alguns documentos e informações ao estado, conhecidos como obrigações acessórias. Neste caso, o governador poderá prorrogar estes prazos para que as empresas não tenham que cumprir estas obrigações enquanto durar a crise de emergência.
Já o segundo deles, o de n. 1.752, visa suspender os prazos nos outros tipos de processos administrativos que não envolvam tributos, mas que são muitos, envolvendo tanto o cidadão comum, como servidores públicos e empresas.
O deputado Glaycon Franco considera que os trâmites dos processos são necessários, pois representam a oportunidade do cidadão se defender, ou de o estado se defender, nos casos em que é o cidadão quem processa, administrativamente o estado, afirmou: “Neste momento, podemos deixar estes processos aguardando por mais um tempo, suspender alguns prazos que não são essenciais, visando diminuir a burocracia e as dificuldades durante a crise. Quando a situação se normalizar, os prazos começam a correr normalmente. Acho que os nossos servidores, o cidadão comum e as empresas precisam deste fôlego. Por isso, votei a favor dos dois projetos.”
Tão logo seja considerado encerrado o momento de crise, os prazos voltarão a correr normalmente, segundo determinação das próprias leis.
Todos os três projetos mencionados, aprovados pela Assembleia, foram sancionados pelo Governador Romeu Zema, no dia seguinte, em solenidade no plenário da Assembleia Legislativa.
