A prefeitura de Conselheiro Lafaiete está realizando obras de urbanização do Núcleo Habitacional Triângulo II. Está sendo feito o calçamento das vias e o local também receberá instalação de redes de água, esgoto e rede elétrica. O núcleo passa por processo de Regularização Fundiária que está quase concluído e, em breve, serão emitidos os títulos de propriedade para os moradores. Para o Prefeito Mário Marcus este é um compromisso com a população que a administração municipal cumpre em atendimento à um antigo sonho dos moradores. “Este é um trabalho social que visa dar mais dignidade, conforto e segurança às famílias que residem no Triângulo II e que há muito tempo sofrem com a falta de infraestrutura. Com a regularização estamos garantindo aos moradores, além da qualidade de vida, o direito social à moradia e o pleno direito sobre a propriedade.” Além do Triângulo II, a prefeitura está fazendo a regularização fundiária em outros assentamentos como Nossa Senhora da Guia, Avenida Rosa Dutra no Bairro Siderúrgico, Rua Maninha Junqueira no Bairro Paulo VI, entre outros.
A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete está enviando ao Cartório do 1º Ofício, a Certidão de Regularização Fundiária – CRF atualizada para moradores do Núcleo Informal Nossa Senhora da Guia. Cerca de 160 famílias estão sendo beneficiadas por este título de legitimação de posse. Esta é a última etapa deste processo que foi realizado pela administração municipal. O próximo passo é a abertura de matrículas individuais para cada lote regularizado, ação que compete ao Cartório. Na tarde desta segunda-feira, 27/02, o Prefeito Mário Marcus assinou a documentação final do processo de regularização fundiária, em reunião com o Secretário de Planejamento Daniel Coelho e a Diretora de Habitação Natália Fernandes. As certidões serão protocolizadas ainda esta semana em reunião com o Cartório que deverá analisar todo o processo. Para o Prefeito Mário Marcus a regularização fundiária é uma importante política pública na área habitacional, um instrumento para promoção da dignidade e direito à moradia para as famílias. “A administração municipal vem se empenhando para realizar a regularização fundiária de outros núcleos, beneficiando mais famílias em nosso município”, ressaltou. Em breve serão protocolizadas as CRFs dos Núcleos Informais Triângulo II e parte do Paulo VI, que estão em processo final de atualização das documentações e ajustes dos projetos.
A regularização fundiária, já presente no Município de Congonhas, fundamenta-se em princípios ambientais, sociais, jurídicos e urbanísticos, garantindo o acesso à terra e ainda assegura o direito de propriedade e à moradia, consolidando o princípio da dignidade humana. Em 2022 a Prefeitura de Congonhas trabalhou em diversas ações para sanar e atender a população de baixa renda no Município. Uma delas foi a justiça social com a contratação por processo licitatório para a regularização de 1.500 titulações residenciais e comerciais da modalidade REURB-S. O bairro Cidade Jardim já foi beneficiado e diversos moradores agradeceram a oportunidade de poder conseguir a documentação do imóvel, como Denise da Silva, contemplada pelo REURB-S “eu agradeço muito este Governo e o Prefeito. Sem esta oportunidade eu não poderia ter a documentação do meu imóvel”, afirma. Para dar continuidade ao projeto, na próxima segunda-feira, 23 de janeiro, a Prefeitura convida toda comunidade dos bairros Tijucal e Cinquentenário, para participarem de uma reunião na quadra do bairro Praia às 19h. O objetivo será um bate papo com os moradores para explicar como será realizado o processo da REURB-S nestes bairros, que tem como etapa inicial a mobilização da comunidade para cadastramento das famílias a serem beneficiadas pelo projeto. Dúvidas e informações na Regularização Fundiária Municipal no telefone 3732-1957. Saiba mais sobre a REURB De acordo com a lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A REURB é dividida nas seguintes modalidades: REURB-S: REURB SOCIAL: que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; REURB-E: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico: que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade. Por Lilian Gonçalves – Comunicação – Prefeitura de Congonhas
Dignidade e justiça social. A Prefeitura Municipal de Congonhas vem trabalhando em diversas ações para sanar e atender a população de baixa renda no Município. Neste sentido, a Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio de um processo licitatório, contratou a regularização de 1.500 titulações residenciais e comerciais da modalidade REURB-S, que poderá abranger, inicialmente, os bairros: Tijucal, Cinquentenário, Cidade Jardim e Ipiranga.
Os trabalhos já foram iniciados com a instalação da empresa RSJ Soluções Ambientais no município. A Comissão Multidisciplinar de Regularização Fundiária Municipal acompanhará todas as atividades da referida empresa. Na noite desta quarta-feira (16) foi realizada uma reunião, no Telecentro do Murtinho, com os moradores do bairro Cidade Jardim, informando que a partir de hoje, quinta-feira (17), funcionários da empresa licitada estarão indo nas residências e comércios para realizar o cadastramento de todos para a regularização da documentação dos imóveis.
Os funcionários da empresa estarão uniformizados e poderão realizar a visita em horários comerciais, noite e fins de semana. A Prefeitura de Congonhas solicita que os moradores estejam com os documentos pessoais e documentos de posse dos imóveis em mãos para facilitar e agilizar o atendimento. Não será cobrada nenhuma taxa ao morador. A regularização será totalmente efetuada pelo Governo Municipal.
Dúvidas e informações na Regularização Fundiária Municipal no telefone 3732-1957.
Saiba mais sobre a REURB
De acordo com a lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A REURB é dividida nas seguintes modalidades:
REURB-S: REURB SOCIAL : que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
REURB-E: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico: que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.
Por Lilian Gonçalves – Comunicação – Prefeitura de Congonhas Fotos: Raphael Dias
Na última quinta-feira (13), o Governo Municipal se reuniu com os moradores do Bairro Joaquim Murtinho, acompanhado da equipe técnica municipal responsável pela Regularização Fundiária, Diana Maurício e Bárbara Coutinho, além do Superintendente de Gestão da Cidade, Jonathan Souza, do Procurador Geral do Município, Dr. Thomás, do Secretário de Meio Ambiente, Marcelo Moreno, do Secretário de Cultura, Jean Ângelo, do Tabelião do Cartório de Notas e de Registro Civil do Murtinho, Dr. Hérzio, do Vereador Leleco, com a finalidade de apresentar a comunidade o trabalho de Regularização Fundiária que terá início no município nas próximas semanas. A reunião aconteceu no Telecentro do Bairro Joaquim Murtinho e teve a participação de representantes do Projeto Reciclando Vidas. O objetivo foi um bate papo com os moradores para explicar como será realizado o processo da REURB, que tem como etapa inicial a mobilização da comunidade para cadastramento das famílias a serem beneficiadas pelo projeto. Houve participação ativa dos moradores presentes que aproveitaram a oportunidade para sanar as dúvidas com a equipe técnica. A regularização fundiária fundamenta-se em princípios ambientais, sociais, jurídicos e urbanísticos, garantindo o acesso à terra e ainda assegura o direito de propriedade e à moradia, consolidando o princípio da dignidade humana. A REURB veio para resolver importantes problemas do ordenamento territorial brasileiro sob a lei federal 13.465/2017. Já contratada, a empresa especializada será responsável por todo o trâmite junto aos cidadãos, incluindo a comunicação das etapas, bem como as buscas e estudos junto aos núcleos e famílias. Todo o projeto terá aporte de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Congonhas. A regularização fundiária no município tem previsão de titulação, na primeira etapa, de 1.500 unidades imobiliárias durante um ano de vigência do contrato. Trata-se de colocar em prática a Regularização Fundiária Urbana na modalidade REURB-S (interesse social), ou seja, para núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. A tarefa está sob os cuidados da Secretaria de Planejamento e Gestão, a pedido do prefeito, Dr. Cláudio Antônio de Souza, que entendeu ser este um grande déficit da cidade, sendo que o cidadão de menor renda não tem como arcar com o ônus da regularização imobiliária convencional. Dr. Cláudio informa ainda que, concomitantemente à primeira etapa do projeto, o município já se estrutura para contemplar a regularização de mais unidades. Texto: Gerência de Regulação Fundiária Fotos: Raphael Dias
Na tarde desta terça-feira (08/03) aconteceu uma reunião solicitada pela Famocol e o Conselho Municipal de Habitação de Conselheiro Lafaiete para discutir com a Câmara Municipal e a Procuradoria Municipal, algumas dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei do Executivo 001/2022 que dispõe sobre o procedimento administrativo para instauração, tramitação, analise e execução processos de regularização fundiária-REURB no município de Cons. Lafaiete.
A mesa foi formada pelo Vereador Pedro Américo, Daniele Teixeira(Famocol), João Vicente(CMH) e o Subprocurador do município Fabiano Zebral e contou com a presença do jurídico da Câmara e os assessores dos Vereadores.
A preocupação dos presidentes da Famocol, Daniele Teixeira e do CMH, João Vicente era saber se o PL-E 001/2022 estava em consonância com a lei 13.465/2017, marco regulatório da REURB e com o Decreto Federal 9.310 de 15 de março de 2018 que regulamentou a 13.465.
Entre as dúvidas está a questão da gratuidade para Reurb-S, já que o PL-E 001/2020 limita a isenção de custeios e taxas administrativas para as famílias que possuírem renda familiar em até dois SM, uma vez que a lei federal (13.465) considera a Reurb-S, renda familiar até cinco SM. Segundo João Vicente, as famílias de baixa renda já possuem jovens inseridos no mercado trabalho que ultrapassa a renda familiar mensal de dois SM e por tanto ficariam de fora da regularização fundiária. Outra questão colocada que a regulamentação sobre o procedimento administrativo da Reurb, poderia ser através de um decreto municipal, processo muito mais rápido, já que não precisaria de tramitação nas comissões e nem no plenário da Câmara Municipal.
A responsável pelo setor Jurídico da Câmara Municipal Dra. Jucinéia da Consolação e Danielle Teixeira propuseram ao subprocurador do Município, Fabiano Zebral, a retirada do PL-E 001/2020 da Casa e entrasse com um PL apenas revogando a lei 089/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária no município de Cons. Lafaiete.
Ela expôs que a procuradoria municipal está empenhada em acelerar a Reurb no município e que irá estudar as sugestões propostas comprometendo a voltar debater o tema com os pares( Câmara, Famocol e CMH).
Para a presidenta da Famocol, Daniele Teixeira a reunião foi muito produtiva e positiva e destacou que a regularização fundiária tem sido bastante debatida na entidade e ressaltou que o diálogo entre o poder público e a sociedade é o melhor caminho para a implementação da regularização fundiária no município.
Já se encontra na Procuradoria Municipal uma proposta de Termo de Referencia para contratação de empresas para regularizar inicialmente 2.000 imóveis com recursos próprios e também com opção de recursos federais através do Programa Casa Verde Amarela, programa que substituiu o Minha Casa Minha Vida- MCMV dos governos petistas de Lula e Dilma.
Na manhã desta quinta-feira, 30/09, foi firmado entre a Prefeitura de Lafaiete e a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL), o Acordo de Cooperação para execução da regularização fundiária no município.
O acordo assinado pelo Prefeito Mário Marcus e o Diretor da FDCL Professor Cirley José Henriques, prevê a cooperação na execução e ampliação da regularização fundiária, incluindo acompanhamento, capacitação e assessoria à comissão.
Estiveram presentes o Procurador Municipal Dr. Cayo Noronha, o Gerente Jurídico Consultivo da Prefeitura Álvaro Faria de Andrade e o Coordenador do Curso de Direito da FDCL Professor Sérgio Luiz Milagre Júnior.
Será realizada nesta segunda-feira (20), s 19:00 horas, uma videoconferência com o tema “Direito a uma cidade legal”. O debate contará com presença do presidente do PT de Lafaiete, Álvaro Fernando e do Presidente do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente, do professor do curso de Engenharia de Energia da PUC, Nilo Sergio, Welton Pimentel (Leleco) Coordenador do MNMP, especialista em politicas Publicas pela UFMG e João Costa, advogado e Doutorando em Planejamento Urbano pela UFRJ.
O evento vai acontecer pela plataforma Zoom dos Engenheiros de Luta e quem se interessar participar é só encaminhar uma mensagem para o zap 31995736618.
Moradores lotaram a reunião e cobraram agilidade nos cadastros/CORREIO DE MINAS
O Prefeito Mário Marcus (DEM) esteve na noite de segunda feira, dia 20, na reunião da Federação das Associações Comunitárias (Famocol) quando reuniu com inúmeras lideranças de bairros. Na pauta das discussões o projeto de regularização fundiária que desde dezembro de 2015, quando a lei foi sancionada, até hoje não emitiu nenhum certificado de posse.
Durante 45 minutos em que esteve presente, ele respondeu questionamentos sobre o assunto. “Desde o início de nosso mandato estamos tomando todas as providências no sentido de implementar a regularização fundiária no Município, porém o tema é complexo, envolve diversas secretarias e análise caso a caso”, salientou. Por outro lado, Mário criticou as invasões de lotes e terrenos da prefeitura. “Sei que há lideranças incentivam estas atitudes, mas nós vamos zelar pelo patrimônio público e não vamos compactuar com as invasões”, pontuou.
Água no Triângulo II
Diversos moradores do Bairro Triangulo II relataram o drama de conviver diariamente sem água e energia elétrica. “Queremos que nosso bairro seja tratado não como ocupação ilegal, mas reconhecimento devido como um bairro”, disse o presidente da associação Leonídio. Moradores cobraram do prefeito o abastecimento de água através do caminhão pipa. Mário Marcus assegurou que, caso não houvesse impedimento jurídico, se comprometia em levar o benefício ao bairro. “O que depender deste prefeito podem contar comigo”, assinalou.
Foi sugerida a permuta de terrenos da prefeitura como os donos da área do Triangulo II visando uma solução aos 67 famílias, porém o advogado da prefeitura, Cayo Noronha, adiantou que enquanto não houver uma sentença judicial em torno do leilão de venda, não é possível qualquer ação de regularização. Ele disse que há pelo menos 10 ações judiciais, de diversas naturezas, envolvendo o terreno leiloado pela Cohab.
Mário X Manoel Vespúcio
Lideranças defendem acompanhamento dos trabalhos e execução de metas /CORREIO DE MINAS
O líder comunitário, Manoel Vespúcio, questionou o prefeito Mário Marcus no suposto uso de um funcionário do setor de comunicação como seu motorista. “Eu não tenho motorista particular e uso o carro para visitas a bairros e obras. Eu mesmo que dirijo. Eu uso motorista em casos excepcionais de viagens mais longas. Isso é para gerar economia”, contrata atacou.
Cadastros
Cayo Noronha, representante do corpo jurídico da prefeitura, explicou que a administração está recebendo e analisando os mais de 900 cadastros existentes e reconheceu que os processos são lentos. “Estamos recebendo os cadastros e dando continuidade aos processos”, disse.
O secretário de obras, Paulo Ênio afirmou que está fazendo levantamentos topográficos de inúmeros lotes de cadastrados, mas adiantou que a prefeitura carece de funcionários para agilizar os trabalhos. Ele explicou que a prefeitura vai fazer levantamentos topográficos de núcleos urbanos cujos moradores demandam pela regularização de inúmeras áreas urbanas, como Alto das Vista Alegre, São Dimas, Siderúrgico, dentre outros.
Topázio e JK
O morador do Bairro JK lembrou que mais de 90% das residências estão irregulares. Moradores cobram obras de infra estrutrua no bairro Topázio onde convivem sem água, energia e esgotamento sanitário. Uma sentença obriga prefeitura, Copasa e empreendedores a implantarem melhorias no local.
Cobranças
O ex-secretário de planejamento e consultor da Famocol, Luiz Cerqueira, sugeriu a implantação de um cronograma para acompanhamento dos trabalhos, execução de metas sobre a regularização fundiária. Diante da carência de funcionários, o vereador Fernando Bandeira (PTB) solicitou que a prefeitura assine um convênio com uma instituição de ensino superior na cessão de alunos para agilizar o processo de regularização, desde levantamento de demandas, cadastros, documentação e escritura definitiva. “Vamos fazer o que for possível para regularizar o máximo de imóveis”, reforçou o prefeito.
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Será realizada nesta segunda-feira (20), s 19:00 horas, uma videoconferência com o tema “Direito a uma cidade legal”. O debate contará com presença do presidente do PT de Lafaiete, Álvaro Fernando e do Presidente do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente, do professor do curso de Engenharia de Energia da PUC, Nilo Sergio, Welton Pimentel (Leleco) Coordenador do MNMP, especialista em politicas Publicas pela UFMG e João Costa, advogado e Doutorando em Planejamento Urbano pela UFRJ.
