Votação ocorreu nesta terça-feira (8)
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social, PEC 29/2020.
De acordo com o texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade.
Agora, em continuação à tramitação, a PEC segue para a Câmara dos Deputados.
Renda Básica
A proposta passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A saber, a aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis.
O texto determina que as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei.
Ainda mais, a implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.
O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais:
“O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem”.
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi o relator, elogiou a proposta como tendo “um caráter histórico”.
Ele promoveu duas mudanças no texto, retirando dispositivos. Um deles estabelecia que as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do teto de gastos, determinados pela Emenda Constitucional 95. O outro determinava que o gasto com a renda básica deveria ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas.
Teto de gastos
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para manter o caráter excepcional à renda básica em relação ao teto de gastos.
Ele argumentou que nenhum programa de auxílio significativo à população vulnerável poderia se sustentar dentro das amarras do teto, que limita o crescimento global dos gastos públicos a cada ano à variação da inflação registrada no ano anterior.
“Esse programa só se materializará se nós o retirarmos do teto de gastos, para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada, que gere tanto sofrimento e tantas dificuldades ao povo brasileiro”, justificou.
Anastasia, porém, observou que o tema da flexibilização do teto é “delicado” e já está sendo explorado em outras propostas em tramitação no Congresso. Por isso, ele preferiu manter a questão fora da PEC.
No seu entendimento, a exclusão de uma despesa significativa do teto, mesmo que voltada aos mais pobres, teria consequências indesejáveis, inclusive para os objetivos do programa.
“É bom lembrar que o eventual rompimento do teto de gastos, poderia tornar o processo inflacionário tão agudo que o valor da renda seria dizimado, infelizmente, e não teria lastro suficiente para fazer frente às necessidades”, argumentou.
Assim, o destaque de Rogério Carvalho acabou derrotado por 46 votos a 15.
Eduardo Braga cumprimentou o trabalho do relator, mas manteve sua opinião, manifestada no texto original, de que a renda básica deveria ser retirada do teto de gastos, para garantir o socorro à população mais pobre, com insegurança alimentar.
“Uma política pública necessária para o povo brasileiro como a renda básica não pode estar limitada ao teto de gastos. É essencial para diminuir as desigualdades, para combater a pobreza, para matar a fome, e a fome tem pressa”.
Fonte: Agência Senado