Poder Executivo de Congonhas protocolou, no dia 7 de maio de 2026, o Projeto de Lei n.º 96/2026, que visa instituir o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e…
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A vereadora Bruna D’Ângela Martins Ferreira (PDT) apresentou requerimento, com base no artigo 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, solicitando a realização de uma Audiência Pública…
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Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 414/25 isenta taxistas e motoristas de aplicativo do pagamento de tarifas por estacionamento rotativo pago em vias públicas.…
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