Nomeado perito, Phillip Machado inventou graduações e ligação com Igreja Católica
A Fundação Renova já pagou quase R$ 2 milhões a um falso frei – suspeito de fraudar graduações acadêmicas – pela realização de perícias determinadas pela Justiça no processo de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, em 2015. Philip Neves Machado foi nomeado em abril de 2022 como perito socioeconômico junto às comunidades da bacia do Rio Doce para produzir relatórios auxiliares à 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, responsável pelo caso. Até o ano de nascimento do frei é um mistério: oficialmente ele tem 43 anos, mas alega ter 53.
Nascido em Belo Horizonte, Phillip Neves Machado foi escolhido como perito pelo juiz federal responsável pelo caso, Mário de Paula Franco Júnior, que deixou o processo em setembro.
O caso
A Fundação Renova já pagou quase R$ 2 milhões a um falso frei – suspeito de fraudar graduações acadêmicas – pela realização de perícias determinadas pela Justiça no processo de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, em 2015. Philip Neves Machado foi nomeado em abril de 2022 como perito socioeconômico junto às comunidades da bacia do Rio Doce para produzir relatórios auxiliares à 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, responsável pelo caso. Até o ano de nascimento do frei é um mistério: oficialmente ele tem 43 anos, mas alega ter 53.
Nascido em Belo Horizonte, Phillip Neves Machado foi escolhido como perito pelo juiz federal responsável pelo caso, Mário de Paula Franco Júnior, que deixou o processo em setembro. Na decisão em que indicou o frei, o juiz reforça o currículo do escolhido: doutor em Geopolítica e Conflitos Internacionais pela Pontifícia Universidade Gregoriana, na Itália, mestre em Filosofia pela Universidade de Coimbra, em Portugal, mestre em Teologia pelo Instituto Santo Inácio de Loiola, professor convidado da Universidade Católica de Lisboa, consultor internacional da ONU (Organização das Nações Unidas) e da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Questionadas pela reportagem, a ONU e a Unesco negaram que Phillip Machado já tenha atuado em ações das entidades. “Não foram encontrados registros”, afirma a ONU à Itatiaia. A Universidade Católica de Lisboa disse não ter informações sobre ele. A Pontifícia Universidade Gregoriana não oferece o curso em que ele diz ter concluído o doutorado. A reitoria do Instituto Santo Inácio de Loiola, em Belo Horizonte, não encontrou seus registros como aluno. O frei também não possui currículo lattes, plataforma destinada a divulgar experiências acadêmicas e validar diplomas. Como perito judicial, Machado está escalado para produzir relatórios “em especial nos temas relacionados aos atingidos, movimentos sociais, indígenas, quilombolas, demais povos tradicionais e assessorias técnicas”.
Nos últimos três dias, a reportagem questionou Phillip sobre as incoerências do currículo enviado à Justiça federal e as negativas da Arquidiocese. Inicialmente, ele insistiu que provaria tudo “pessoalmente”. Depois, na terça-feira (30) pela manhã, afirmou que enviaria um e-mail com todas as provas. No início da noite de terça, Phillip bloqueou a reportagem no WhatsApp e não atendeu mais às chamadas.
O religioso
A reportagem fez contato com Arquidioceses e membros da Igreja Católica e ninguém confirmou que Phillip Machado já atuou como religioso.
A Arquidiocese de Mariana, assim como a de Belo Horizonte, nega que ele tenha passado por lá ou tenha o termo de uso – a permissão para se identificar como frei ou frade. “Da porta da igreja para dentro eu sou o frei Phillip, da porta da igreja para fora eu sou apenas o Phillip. Não é fácil conciliar (o trabalho religioso com o de perito) mas dá, eu não tenho paróquia nem nada disso, eu sou um religioso, então dá sim”, afirmou à reportagem.
“Senti vocação religiosa lá pelos 15 anos de idade. Meu primeiro seminário foi o de São José de Mariana, pra você ver como estou ligado lá desde sempre. Lá foi minha primeira experiência vocacional, indicado pelo sacerdote que me orientava, que era o pároco da matriz da Boa Viagem, em Itabirito, onde tenho muitos familiares. Sempre tive muita proximidade com ele. Lá comecei a minha caminhada vocacional. Depois fui estudar em Portugal e em Roma”, afirmou Phillip Machado à Itatiaia.
A terceiros, Phillip costuma afirmar que faz parte da Ordem Premonstratense, ramo da Igreja Católica ligado às doutrinas de Norberto de Gennep, santo holandês. A reportagem procurou representantes da Ordem de São Norberto em Contagem, onde funciona a única organização de Premonstratenses na Grande BH e, mais uma vez, ninguém soube reconhecer o frei.
Em outras ocasiões, Phillip chegou a dizer que atuaria como capelão de “um convento de freiras em BH, celebrando todos os dias às 6 horas”. O relato é do ex-padre Gilson José, que atuou na Arquidiocese de Mariana por mais de 20 anos e que mantém atuação na região. “Ele disse isso a um grupo durante o almoço, mas olhando direto para mim, que fui padre”, conta.
“Um simples jogo”
Uma pesquisa na internet revela uma coincidência curiosa. O nome do frei Phillip Machado aparece em um fórum, de 2004, feito por adolescentes que jogavam um game em que era preciso criar um império e simular a gestão deste país. O “Reino Imperial de Reunião”, que fez sucesso na internet entre os anos 1990 e 2000, manteve o registro de parte da troca de mensagens entre os usuários. Entre eles, consta o “Cônego Frei Phillip Baeta Neves Machado OPraem”.
Em setembro de 2004, ele se identificava no game como “único sacerdote católico verdadeiro tanto macro quanto micro nacionalmente, desempenhando minhas funções pastorais como capelão do Colégio Santa Marcelina em Belo Horizonte. Graduado em Letras. Pós-Graduado, Mestre em Filosofia e Teologia, pela Universidade de Coimbra, e pelo Pontifício Instituto Gregoriano de Roma, Doutor em Geopolítica e conflitos Internacionais pela UMA-MG, (o que motivou minha entrada como observador e depois como cidadão em Reunião). Tendo 11 títulos publicados, todos sobre história e geografia, 2 sobre religiosidade, além de literatura e outros títulos em parceria com outros autores, Acadêmico da Academia Mineira Municipalista de Letras, (Cadeira 27 patrono Bernardo de Guimarães) e do Instituto Histórico e Geográfico de Minas de Geras (Cadeira 94 patrono Barão Von Eschewege), e da Sociedade Brasileira de Cartografia”. Questionado sobre as coincidências relatadas entre a mensagem do game e o currículo enviado à Justiça federal, Phillip inicialmente disse que desconhecia o texto: “Não faço ideia do que seja isso!”. A reportagem, então, procurou ex-jogadores que participavam do fórum online. Em anonimato, eles confirmaram que Phillip integrava o grupo e, inclusive, chegou a participar de encontros presenciais. Ao ser informado disso pela reportagem, Phillip então confirmou que participava do fórum, mas negou ter conhecimento da publicação com o currículo imaginário. “Um simples jogo! Aquilo é uma simulação. Já faz muitos anos. Uma coisa breve. Eu não me lembro de ter publicado aquilo”, afirma.
Explicações
Phillip Machado tem ou não formação para ser frade? Ele afirma que pediu a suspensão do termo de uso à Igreja em Roma. A reportagem apurou que, na realidade, um processo de dispensa de ordens, que é a dispensa dos votos da igreja, é habilitado na diocese onde um padre exerce o ministério. Daí, o pedido é enviado a Roma, que responde de volta. Apesar disso, em documentos oficiais enviados à Justiça federal e nas atas de reuniões com atingidos do desastre em Mariana e empresas, Machado mantém na assinatura os termos “Frei” e “O.Praem”, em referência à Ordem Premonstratense. Até mesmo a data de nascimento de Phillip é controversa. No currículo divulgado pela Justiça Federal, consta que Phillip nasceu em 1979 e teria 18 anos quando foi aprovado para a pós-graduação na Universidade de Coimbra. Questionado, afirma que nasceu dez anos antes, em 1969, mas só teve o registro da certidão de nascimento uma década depois.
Sem apresentar provas à reportagem, Phillip garante ter concluído todos os cursos que constam no currículo, que não ter o documento na plataforma lattes é uma “decisão pessoal” e confirma já ter atuado como consultor da ONU, da Unesco e da OEA.
O trabalho pericial
Previsto no Código Civil, o posto de perito judicial é essencial em um processo complexo. No caso Samarco, por exemplo, um relatório de Phillip Machado auxiliou a Justiça Federal a autorizar o retorno de atividades na usina de Candonga, a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, localizada em Rio Doce. A estrutura foi danificada pela onda de rejeitos gerada com o rompimento da barragem e estava paralisada para reparos desde novembro de 2015. “E realmente não tem problema a retomada de Candonga. Eu conversei com os atingidos e o único impacto com o retorno da usina que apontaram é o receio de que os atuais empregos gerados pela obra na usina acabem sumindo. Ou seja, o medo é que quando a obra acabar, a usina partir, acaba o emprego. Mas não há lógica nisso, a obra não é perpétua, e eu sempre questiono eles de volta, e os empregos que a própria usina vai gerar?”, argumenta Phillip. Além da “perícia” de Phillip, a decisão que autorizou o retorno parcial das operações da usina também contou com o trabalho da auditoria americana Aecom, responsável pela perícia técnica e de engenharia. A escolha de um perito judicial é critério do juiz responsável do caso. Normalmente, o nome do perito chega à Justiça a partir de inscrições em cadastros mantidos pelas Cortes, mas também acontece por meio de apresentações pessoais. Na avaliação do advogado e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias, Francisco Maia, a atuação de um perito pode mudar os rumos de um julgamento. “Sem dúvida pode mudar, uma vez que a escolha do perito em um processo judicial indica que a instrução probatória depende de conhecimento especial de técnico para a apuração dos fatos. O juiz nomeia o perito exatamente porque não dispõem desses conhecimentos”, explica o especialista. Maia afirma, ainda, que a falsificação de currículo para uma nomeação como perito judicial pode configurar crime de falsificação de documento público, documento particular e falsidade ideológica. Em caso de confirmação de fraude às informações levadas à Justiça, o advogado entende que o caso se enquadraria no artigo 158 do código de Processo Civil, que prevê que “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”. As atividades previstas no escopo enviado por Phillip Machado à Justiça Federal contêm a realização de reuniões com comunidades de atingidos, indígenas e mediação de conversas entre os grupos e as empresas envolvidas com a Samarco, controlada pelas mineradoras Vale e BHP Billiton.
Desde que passou a atuar como perito, Phillip Machado já recebeu R$ 1.814.933,00 em honorários periciais – ao todo, foram aprovados R$ 2,7 milhões, que são pagos em parcelas. Esses recursos são arbitrados pelo juízo e pagos, neste caso, pela Fundação Renova, que repassa o dinheiro para a Justiça e, depois, envia para a consultoria de Phillip. A quantia integra os valores que a Renova informa ao Judiciário como despesas de reparação pelo rompimento da barragem. Recentemente, Phillip solicitou à Justiça que os pagamentos passassem a ser feitos direto para a conta da empresa dele, a Saint Norbert Consulting, e não mais para a conta de pessoa física.
Velhos conhecidos
A relação entre Phillip Machado e a Renova, Fundação criada pela BHP Billiton e pela Vale, controladoras da Samarco – a propósito, não começou com a atuação como perito no ano passado. Em 2016, poucos meses depois do rompimento da barragem, o suposto frei integrou o Comitê Técnico da recém-criada Fundação Renova. “Esse comitê não tinha subordinação, era autônomo, transparente, do qual faziam parte pessoas com alta capacitação, enfim, um grupo com viés técnico e autônomo nas suas apresentações. Esse grupo avaliava do ponto de vista técnico em cada área, eu era dos direitos humanos e conflitos”, afirma o religioso. “Eu participei a convite da Renova, mais especificamente da BHP Billiton. Não sei como partiu esse convite, fui convidado a participar desse comitê e por lá participei por quase três anos. E depois continuei ligado ao caso por outras ações dos movimentos sociais e das assessorias técnicas”, afirma.
À Itatiaia, a BHP negou a informação de que teria indicado Phillip para o comitê da Renova: “A BHP Brasil esclarece que as nomeações dos membros do extinto Comitê Técnico eram realizadas exclusivamente pela própria Fundação Renova”. A assessoria da Renova confirmou que Phillip Machado integrou o Comitê Técnico-Científico da fundação entre novembro de 2018 e outubro de 2020, “em conjunto com outros especialistas”. Como ele foi parar no processo judicial? Phillip afirma que o convite se deu justamente pela atuação no comitê e foi feito pelo juiz Mário de Paula. Phillip afirma que chegou a negar o primeiro convite. “Recusei porque não tinha tempo na época, e posteriormente ele insistiu e aceitei. Mas eu colaborei com o caso mesmo não sendo nomeado, ajudava aconselhando, então no segundo convite eu aceitei”. A passagem de Phillip Machado como integrante do Comitê da Renova deixou lembranças no atingido Sérgio Papagaio, coordenador do grupo dos garimpeiros tradicionais do Alto Rio Doce e membro da Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais. “A primeira vez que ele veio, isso lá em 2016, chegou dizendo que estava fora do processo e que era pra gente explicar tudo, dizendo que a função dele era nos ajudar. Só que, na verdade, ele foi só mais um da Renova. Participamos de duas ou três reuniões com ele em Barra Longa (MG). Dizia que ia ajudar, mas era só mais um atendendo ao rito colocado pela Renova”, conta. Papagaio diz, ainda, ter estranhado quando, depois da pandemia, se deparou com Phillip atuando como perito da Justiça.
“Um tempo depois, estávamos na Câmara Municipal esperando uma reunião com o perito do juiz. E quem é que entra? O Phillip, vestindo já a camisa de outro time, da Justiça, com outra narrativa, dizendo que estava ali para ouvir os problemas e que passaria tudo ao juiz. Foi muito estranho, até porque ele já conhecia a situação toda, já sabia quais os problemas. Para que reunião? Ele foi por quanto tempo funcionário da Renova? Parecia até que ele tinha um alto cargo da Renova, parecia que ele era um dos chefes ali. E de repente ele volta e pergunta as mesmas coisas, com palavras diferentes, para levar ao juiz coisas que ele já sabia. Então ficou muito estranho, nós ficamos assustados”.
Conexões
Antes do convite para integrar o comitê da Renova, Phillip Machado também teve passagens por outras empresas. No início da década, foi representante da Santo Antônio Energia, de Rondônia. Em publicação oficial do governo estadual, de 2015, ele é classificado como consultor de Responsabilidade Social da empresa, responsável pela gestão de uma usina hidrelétrica no norte do país. Em 2010, Philip aparece em matérias oficiais como coordenador de um programa social da ETH Bioenergia, do grupo Odebrecht. A empresa, depois, mudaria o nome para Odebrecht Agroindustrial e, após a Lava-Jato, para a atual Atvos. “Eu atuei na Santo Antônio para tratar do subcrédito social, na usina de Santo Antônio em Rondônia. Era para avaliar e cuidar deste investimento, que tratava também de compensar e reparar pessoas de comunidades à jusante e à montante, e eu cuidava disso, de saber se aqueles programas geravam efeito e se havia real compensação nas ações”, argumenta. O rompimento da barragem de Fundão, da mina Complexo de Germano, em novembro de 2015, deixou 19 mortos e um dano ambiental ainda incalculável. A onda de lama e rejeitos que saiu da barragem atingiu o Rio Doce e seguiu destruindo o bioma do corpo d’água até sua foz, no Espírito Santo. Além do dano ambiental e das vidas perdidas, a poluição do rio gerou prejuízo bilionário a cidades, empresas, instituições e comunidades. Em 2016, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Vale, BHP, Samarco junto ao MP de Minas e ao MPF determinou a criação da Fundação Renova, planejada para atuar diretamente na indenização e políticas de reparo à sociedade e, principalmente, aos atingidos. Atualmente, a Renova diz já ter repassado mais de R$ 36 bilhões em ações reparativas pelo rompimento da barragem. A propósito, a ideia das mineradoras é usar esse valor como “desconto” na repactuação por Mariana que, atualmente, é negociada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal Regional Federal (TRF-6) com a União e os Estados de Minas e do Espírito Santo. Para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Durval Ângelo, a suspeita de que Phillip Machado possa ter fraudado o currículo acadêmico para atuar como perito judicial é grave. “Esses fatos são gravíssimos. Isso colocaria todo o processo em questionamento, inclusive as conversas sobre a repactuação de Mariana. Neste sentido, confio muito na Justiça Federal. A revisão dos repasses só vai passar pelo TCE depois, na hora das prestações de contas”, diz. Atualmente, Phillip também é presidente do Instituto Transforma, entidade mantida pela empresa Transforma Energia, do interior de São Paulo, para desenvolver projetos socioambientais. Entre 2018 e 2021, presidiu o Conselho de Administração da Prudenco, a Companhia Prudentina de Desenvolvimento, estatal da Prefeitura de Presidente Prudente responsável pela manutenção da limpeza pública na cidade. Procurado pela reportagem, o TRF-6 pontuou, em nota, que “apurou que a escolha do perito Phillip Machado só pode ser verificada junto ao então magistrado do caso, dr. Mário de Paula (que não se encontra mais em Minas Gerais), uma vez que ele era o responsável pelo caso Samarco na época em que a nomeação de Machado aconteceu. O atual magistrado da 4ª Vara Federal Cível e Agrária (ex-12ª Vara), dr. Michael Procopio Avelar, não teria como responder à questão, porque assumiu o caso somente mais tarde”. A reportagem entrou em contato com o juiz Mário de Paula, que afirmou: “em razão de impedimento legal e ético, não posso comentar sobre processo judicial que está em andamento sob a responsabilidade de outro Juiz”.
FONTE ITATIAIA
