×

Supremo Tribunal Federal

Nova lei do Supremo Tribunal Federal permite finalizar inventário sem pagamento do imposto: herança e partilha amigável de bens podem finalizar sem quitação prévia do ITCMD

Decisão do Supremo valida regra do Código de Processo Civil que permite liberar bens herdados antes do pagamento de tributos estaduais de inventário (ITCMD) para facilitar inventários O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a…

Leia mais »