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Congresso derruba veto e retoma exame toxicológico obrigatório para primeira CNH de moto e carro, amplia exigência para renovação das carteiras C, D e E e faz nova regra valer imediatamente em todo o país após publicação da lei

Após votar em 4 de dezembro de 2025, o Congresso torna imediato o exame toxicológico para primeira CNH, amplia o exame toxicológico na renovação da CNH nas categorias C, D…

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Nova lei quer multar quem abandonar animais em vias públicas: projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e transforma o abandono em infração autossustentada com penalidades severas em todo o país

Projeto de lei na Câmara propõe multar motoristas que abandonarem animais em vias públicas, alterando o Código de Trânsito e criando penalidades administrativas em todo o país. O abandono de animais…

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O fim da “indústria da multa” no Brasil? Projeto na Câmara exige radares visíveis, placas a 500 metros e sinal luminoso e promete mudar a fiscalização em todo o país

Projeto na Câmara propõe padronização nacional para radares com sinal luminoso, visor de velocidade e placa a 500 metros, alterando regras de fiscalização no Brasil. O debate sobre transparência e…

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