Trabalhador informal: quais são seus direitos sem carteira assinada?

Trabalhar informalmente é uma realidade para muitos, mas é importante saber dos riscos e dos direitos.

Se você está no mercado de trabalho ou conhece alguém que está, provavelmente já ouviu falar sobre a informalidade e como ela afeta os direitos dos trabalhadores. Mas quais são os impactos de não ter a carteira assinada e como isso impacta a vida dos trabalhadores?

Informalidade: o que significa?

No Brasil, muitas pessoas trabalham sem ter a carteira assinada. Isso significa que não possuem um registro formal de emprego, o que as deixa fora dos benefícios e proteções previstos pela lei. Essa situação pode ocorrer em pequenos negócios, grandes empresas e também para quem trabalha por conta própria.

Entretanto, até quem trabalha informalmente tem direitos. A lei estabelece que todos devem receber, no mínimo, o salário mínimo e têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a férias remuneradas, ao 13º salário e à aposentadoria. Contudo, para assegurar esses direitos, é necessário provar a existência de uma relação de trabalho entre o empregado e o empregador.

Como provar o vínculo de emprego?

Se você trabalha sem carteira assinada, pode manter registros de suas atividades, buscar acordos extrajudiciais em caso de conflitos ou até denunciar a situação ao Ministério do Trabalho. Além disso, se necessário, é possível entrar com uma ação trabalhista para exigir seus direitos.

Embora trabalhar sem registro possa parecer flexível, existem riscos associados à informalidade. Sem a carteira assinada, você pode ficar sem seguro-desemprego, aposentadoria e outros benefícios. Além disso, pode ter de trabalhar mais horas sem a devida compensação e ser demitido sem justa causa, sem receber indenização.

E não é só o trabalhador que sofre com a informalidade. Ela afeta todo o país, reduzindo a arrecadação de impostos e contribuições, o que pode impactar os serviços públicos e o desenvolvimento econômico.

Uma solução possível: MEI

Para quem trabalha por conta própria, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma excelente escolha. Com isso, obtém-se um CNPJ, é possível emitir nota fiscal, acessar serviços financeiros e ainda garantir benefícios previdenciários. O melhor de tudo é que o processo é simplificado e os impostos são mais acessíveis.

FONTE CAPITALIST

CCJ da Câmara analisa, PEC que reduz jornada semanal de trabalho

Entre as mudanças possíveis, proposta prevê aumentar o fim de semana 2 para 3 dias ou diminuir a jornada diária máxima permitida, que é de 8 h atualmente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve discutir, nesta terça-feira (5), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 horas para 36 horas a carga horária de trabalho semanal.

Na semana passada, o tema chegou a estar na lista de textos que seriam analisados pelo colegiado, mas foi retirado de pauta pela maioria dos deputados.

Na CCJ, os deputados analisam apenas a constitucionalidade da proposta. Se o texto receber o aval dos parlamentares, o texto segue para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta.

Por se tratar de uma PEC, ela precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação tanto no plenário da Câmara quanto no do Senado.
Se aprovada, a nova regra entraria em vigor apenas dez anos após ser promulgada.

Semana de quatro dias

A implementação de uma jornada de quatro dias de trabalho na semana já é discutida e adotada por algumas empresas de países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia.

No Brasil, 20 empresas fazem parte de um projeto-piloto para avaliar a produtividade dos funcionários com o novo modelo de carga horária.

Em linhas gerais, o arranjo de quatro dias de trabalho poderia ser feito de três maneiras:

  • tirar a segunda-feira da semana útil;
  • tirar a sexta-feira da semana útil;
  • reduzir a carga horária diária.

O princípio do projeto é utilizar a lógica do “100 – 80 – 100”, que consiste em: 100% do salário; 80% de tempo e 100% de produtividade.

Ou seja, a previsão é que, numa eventual redução de jornadas, os salários dos trabalhadores sejam mantidos integralmente da mesma forma que produtividade. Contudo, o tempo gasto para realizar as atividades seria 20% menor que o atual.

Ministro defende debate sobre o tema

Em outubro, durante uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu o debate sobre a redução de jornada no país, com a possibilidade de instituição da chamada “semana de quatro dias” úteis.

Segundo ele, a economia brasileira “suportaria” a redução da carga horário de trabalho. “Eu creio que a sociedade brasileira está na hora sim [de debater essa questão] e o palco é o Congresso Nacional, que deve se debruçar sobre isso”, afirmou.

“Há debates acontecendo, de experimentos em relação a se pensar em três dias na semana, ou quatro dias na semana, se tem experiências acontecendo em relação a esse debate”, disse o ministro. “Se tem um debate sobre as tecnologias, a inteligência artificial, plataformas que temos, é necessário que se pense a jornada”.

De acordo com Marinho, o tema não foi conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele disse acreditar, no entanto, que o petista não se oporia ao debate.

“Não conversei com o presidente Lula. Estou falando a minha opinião, não é do governo. Mas tenho certeza de que ele [Lula] não bloquearia o debate onde a sociedade reivindicasse que o Parlamento analisasse essa proposta. A economia brasileira suportaria”, declarou.

FONTE CNN BRASIL

Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho

Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira, 29, a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais 

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Renast – Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira, 27, e se encerrou nesta quarta-feira, 29, em Brasília.

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS entre 2007 e 2022, segundo apontam dados do Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação, que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

Confira a lista completa.

Informações: Agência Brasil.

FONTE MIGALHAS

Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho

Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira, 29, a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais 

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Renast – Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira, 27, e se encerrou nesta quarta-feira, 29, em Brasília.

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS entre 2007 e 2022, segundo apontam dados do Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação, que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

Confira a lista completa.

Informações: Agência Brasil.

FONTE MIGALHAS

Trabalho em domingos e feriados no comércio – Nova portaria suspensa até março de 2024

A Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego altera as regras de trabalho em domingos e feriados, afetando especialmente o comércio, exigindo atenção para autorização via negociação coletiva e levando muitos a considerar buscar soluções judiciais.

O descanso semanal remunerado possui previsão na Constituição Federal – CF e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, recaindo preferencialmente aos domingos e cujo trabalho sempre teve atenção especial ou precedida de autorização, seja em norma ou via negociação com os sindicatos envolvidos. Além disso, há outras normas esparsas, como a lei 605/49.

No dia 14 de novembro de 2023 foi publicada uma nova norma, a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual altera as regras de trabalho em domingos e feriados, impactando em especial e substancialmente o comércio.

Em resumo: diversas atividades do comércio deverão se atentar para que a negociação coletiva autorize o trabalho em domingos e/ou feriados, preocupação que boa parte do comércio não precisava mais pela autorização já existente em alguma norma. Antecipando alternativas, uma saída pode ser buscar o Poder Judiciário.

Ocorre que em uma coletiva de imprensa realizada no último dia 22 de novembro, uma semana após a edição da nova portaria, o Ministro Luiz Marinho informou que iria suspender a vigência da nova norma para 2024, editando então a Portaria 3.708 no dia seguinte, 23 de novembro de 2023.

Ou seja, a “nova” Portaria 3.665/23 permanece com a mesma redação, e consequentemente críticas, mas só entrará em vigor em 01º de março de 2024, por ora.

Com o anúncio, o Ministério do Trabalho reconhece, mesmo que indiretamente, a “confusão” causada com a publicação, talvez a sua prematuridade, além do impacto nos negócios e a necessidade de conversas mais aprofundadas sobre o tema.

Relevante lembrar que a portaria foi publicada e estava em vigência um dia antes do feriado de 15 de novembro – Proclamação da República – e 21 de novembro – Consciência Negra, um timming extremamente arriscado e desnecessário, causando comoção e desgaste nas empresas. Em especial o Varejo, principal afetado pela então “nova” Portaria 3.665/23 e que já não teve um 2023 fácil, o “vai e vem” normativo apenas causa mais insegurança jurídica.

Essas mudanças não são novidade. Em 2021 o decreto 10.854 (que regulava diversos outros temas trabalhistas, chegando até a ficar conhecimento como Marco Regulatório Trabalhista) tratou do tema de domingos e feriados e fez referência a também uma nova Portaria 671/21 (em vigor), a qual, em resumo: (i) Trata do procedimento para a autorização transitória para trabalho em domingos e feriados; (ii) Trata da autorização permanente e traz um anexo (Anexo IV) específico com uma listagem de atividades que já teriam autorização permanente ao trabalho nos domingos e feriados no comércio, indústria e outros setores; (iii) Em especial, quanto ao comércio em geral, estipula que o descanso semanal deverá coincidir, pelo menos, uma vez no período máximo de três semanas com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva, nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Ocorre que com a edição desta nova Portaria 3.665/23 e sua futura vigência, as seguintes atividades do Comércio terão sua autorização permanente revogada, isto é, foram retiradas do Anexo IV da Portaria nº 671, quais sejam: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; varejistas de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes; comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comércio em hotéis; comércio varejista em geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.

Com isso, para as atividades acima retornar-se-á a necessidade de atenção à negociação coletiva com o sindicato, confirmando se a norma coletiva aplicável já autoriza o trabalho em domingos e feriados, por exemplo, ou se há necessidade de um acordo coletivo específico, bem como se há alguma lei específica no município de atividade que regule o cenário.

Para o comércio em geral e atividades não especificadas acima, aplicaremos a regra geral prevista na lei 10.101/00, ou seja: (i) Trabalho aos domingos: comércio em geral já possui autorização, desde que observada a legislação municipal; e (ii) Trabalho nos feriados: autorização é via negociação coletiva e desde que observada a legislação municipal.

A grande questão e que pode ser pauta de uma ação judicial específica é se a Portaria tem competência para revogar atividades específicas do Comércio quando uma lei já autorizava o trabalho em domingos, ao menos no comércio em geral.

Uma ação judicial via mandado segurança, por exemplo, pode pleitear a manutenção da autorização antes em vigor, além da abstenção dos órgãos fiscalizadores quanto ao tema. Uma forma de dar mais segurança jurídica a quem o trabalho nessas datas é tão crucial face as inúmeras novidades e movimentações do Governo.

Com a suspensão, resta aguardar se a redação da Portaria se manterá a mesma e para o futuro a recomendação é atenção e foco na negociação coletiva, mas uma via válida pode ser buscar o Poder Judiciário para questionar a competência da Portaria e viabilizar o negócio, operação e econômica.

FONTE MIGALHAS

Trabalho em domingos e feriados no comércio – Nova portaria suspensa até março de 2024

A Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego altera as regras de trabalho em domingos e feriados, afetando especialmente o comércio, exigindo atenção para autorização via negociação coletiva e levando muitos a considerar buscar soluções judiciais.

O descanso semanal remunerado possui previsão na Constituição Federal – CF e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, recaindo preferencialmente aos domingos e cujo trabalho sempre teve atenção especial ou precedida de autorização, seja em norma ou via negociação com os sindicatos envolvidos. Além disso, há outras normas esparsas, como a lei 605/49.

No dia 14 de novembro de 2023 foi publicada uma nova norma, a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual altera as regras de trabalho em domingos e feriados, impactando em especial e substancialmente o comércio.

Em resumo: diversas atividades do comércio deverão se atentar para que a negociação coletiva autorize o trabalho em domingos e/ou feriados, preocupação que boa parte do comércio não precisava mais pela autorização já existente em alguma norma. Antecipando alternativas, uma saída pode ser buscar o Poder Judiciário.

Ocorre que em uma coletiva de imprensa realizada no último dia 22 de novembro, uma semana após a edição da nova portaria, o Ministro Luiz Marinho informou que iria suspender a vigência da nova norma para 2024, editando então a Portaria 3.708 no dia seguinte, 23 de novembro de 2023.

Ou seja, a “nova” Portaria 3.665/23 permanece com a mesma redação, e consequentemente críticas, mas só entrará em vigor em 01º de março de 2024, por ora.

Com o anúncio, o Ministério do Trabalho reconhece, mesmo que indiretamente, a “confusão” causada com a publicação, talvez a sua prematuridade, além do impacto nos negócios e a necessidade de conversas mais aprofundadas sobre o tema.

Relevante lembrar que a portaria foi publicada e estava em vigência um dia antes do feriado de 15 de novembro – Proclamação da República – e 21 de novembro – Consciência Negra, um timming extremamente arriscado e desnecessário, causando comoção e desgaste nas empresas. Em especial o Varejo, principal afetado pela então “nova” Portaria 3.665/23 e que já não teve um 2023 fácil, o “vai e vem” normativo apenas causa mais insegurança jurídica.

Essas mudanças não são novidade. Em 2021 o decreto 10.854 (que regulava diversos outros temas trabalhistas, chegando até a ficar conhecimento como Marco Regulatório Trabalhista) tratou do tema de domingos e feriados e fez referência a também uma nova Portaria 671/21 (em vigor), a qual, em resumo: (i) Trata do procedimento para a autorização transitória para trabalho em domingos e feriados; (ii) Trata da autorização permanente e traz um anexo (Anexo IV) específico com uma listagem de atividades que já teriam autorização permanente ao trabalho nos domingos e feriados no comércio, indústria e outros setores; (iii) Em especial, quanto ao comércio em geral, estipula que o descanso semanal deverá coincidir, pelo menos, uma vez no período máximo de três semanas com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva, nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Ocorre que com a edição desta nova Portaria 3.665/23 e sua futura vigência, as seguintes atividades do Comércio terão sua autorização permanente revogada, isto é, foram retiradas do Anexo IV da Portaria nº 671, quais sejam: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; varejistas de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes; comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comércio em hotéis; comércio varejista em geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.

Com isso, para as atividades acima retornar-se-á a necessidade de atenção à negociação coletiva com o sindicato, confirmando se a norma coletiva aplicável já autoriza o trabalho em domingos e feriados, por exemplo, ou se há necessidade de um acordo coletivo específico, bem como se há alguma lei específica no município de atividade que regule o cenário.

Para o comércio em geral e atividades não especificadas acima, aplicaremos a regra geral prevista na lei 10.101/00, ou seja: (i) Trabalho aos domingos: comércio em geral já possui autorização, desde que observada a legislação municipal; e (ii) Trabalho nos feriados: autorização é via negociação coletiva e desde que observada a legislação municipal.

A grande questão e que pode ser pauta de uma ação judicial específica é se a Portaria tem competência para revogar atividades específicas do Comércio quando uma lei já autorizava o trabalho em domingos, ao menos no comércio em geral.

Uma ação judicial via mandado segurança, por exemplo, pode pleitear a manutenção da autorização antes em vigor, além da abstenção dos órgãos fiscalizadores quanto ao tema. Uma forma de dar mais segurança jurídica a quem o trabalho nessas datas é tão crucial face as inúmeras novidades e movimentações do Governo.

Com a suspensão, resta aguardar se a redação da Portaria se manterá a mesma e para o futuro a recomendação é atenção e foco na negociação coletiva, mas uma via válida pode ser buscar o Poder Judiciário para questionar a competência da Portaria e viabilizar o negócio, operação e econômica.

FONTE MIGALHAS

Funcionário morre em acidente de trabalho na CSN, em Porto Real

Acidente aconteceu na manhã desta quinta-feira. Colaborador, de 25 anos, chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu.

Um técnico de manutenção elétrica da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) morreu em um acidente de trabalho no início da manhã desta quinta-feira (16) em Porto Real (RJ).

Segundo a assessoria de comunicação da CSN, o colaborador, de 25 anos, sofreu um acidente em um equipamento elétrico.

Ele chegou a ser socorrido e encaminhado para um hospital do município, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Ainda de acordo com a CSN, a empresa lamentou o ocorrido e disse que está “oferecendo todo o auxílio e apoio necessários aos familiares”.

As causas do acidente ainda são desconhecidas e estão sendo investigadas.

FONTE G1

Funcionário morre em acidente de trabalho na CSN, em Porto Real

Acidente aconteceu na manhã desta quinta-feira. Colaborador, de 25 anos, chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu.

Um técnico de manutenção elétrica da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) morreu em um acidente de trabalho no início da manhã desta quinta-feira (16) em Porto Real (RJ).

Segundo a assessoria de comunicação da CSN, o colaborador, de 25 anos, sofreu um acidente em um equipamento elétrico.

Ele chegou a ser socorrido e encaminhado para um hospital do município, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Ainda de acordo com a CSN, a empresa lamentou o ocorrido e disse que está “oferecendo todo o auxílio e apoio necessários aos familiares”.

As causas do acidente ainda são desconhecidas e estão sendo investigadas.

FONTE G1

Ansioso pelo próximo dia de folga? Novembro de 2023 será o seu mês

Veja quais serão os dias que você poderá tirar um descanso pra curtir como quiser!

Outubro está passando extremamente rápido e logo estaremos entrando em novembro, um dos meses que mais possuem feriados neste ano.

Segundo o calendário, esse período contará com três recessos, sendo que dois deles são prolongados, ou seja, caem em uma quinta-feira e em uma segunda-feira.

De acordo com os meteorologistas, altas temperaturas serão registradas, o que, consequentemente, atrairá uma maior quantidade de turistas para as praias e cidades balneárias, fomentando, assim, o turismo.

Porém, além dos feriados, também haverá diversas datas comemorativas, a maioria ligada ao patriotismo.

Dentre as que mais se destacam, podemos citar o Dia da Bandeira e o Dia do Bandeirante.

Seguidamente, teremos o Dia Nacional de Combate ao Câncer, o Dia da Alfabetização e o mês todo para destacar o Novembro Azul, nome dado para a campanha de conscientização sobre o diagnóstico precoce do câncer de próstata, uma grave doença que acomete os homens.

Conferindo os feriados

Não poderíamos falar das datas novembrinas importantes sem citar a famosa Black Friday, uma iniciativa de promoções e descontos que começou nos EUA, mas foi importada para o Brasil e diversas outras partes do mundo ocidental.

Neste dia em especial, é possível adquirir produtos com porcentagens de abatimento superior a 50% em alguns estabelecimentos comerciais.

Alguns deles, inclusive, começam a oferecer as vantagens até algumas semanas antes da data. Vejamos então quais serão as “folgas” oficiais do mês que está vindo:

  • 02 de novembro – Finados
  • 15 de novembro – Proclamação da República
  • 20 de novembro – Dia da Consciência Negra (ponto facultativo)

Lembrando que Finados é estabelecido como recesso nacional conforme a Portaria do Primeiro-Secretário nº 29, de 2021 do Senado Federal.

Em seguida, a Proclamação da República também segue o mesmo parâmetro segundo a Portaria do Primeiro-Secretário nº 29, de 2021.

A seguir, veja todas as datas comemorativas de novembro:

  • 02 de novembro – Finados
  • 14 de novembro – Dia mundial da Alfabetização
  • 14 de novembro – Dia do Bandeirante
  • 15 de novembro – Proclamação da República
  • 19 de novembro – Dia da Bandeira
  • 20 de novembro – Dia da Consciência Negra
  • 24 de novembro – Black Friday
  • 27 de novembro – Dia Nacional do Combate ao Câncer / Blue Monday

FONTE CAPITALIST

Ansioso pelo próximo dia de folga? Novembro de 2023 será o seu mês

Veja quais serão os dias que você poderá tirar um descanso pra curtir como quiser!

Outubro está passando extremamente rápido e logo estaremos entrando em novembro, um dos meses que mais possuem feriados neste ano.

Segundo o calendário, esse período contará com três recessos, sendo que dois deles são prolongados, ou seja, caem em uma quinta-feira e em uma segunda-feira.

De acordo com os meteorologistas, altas temperaturas serão registradas, o que, consequentemente, atrairá uma maior quantidade de turistas para as praias e cidades balneárias, fomentando, assim, o turismo.

Porém, além dos feriados, também haverá diversas datas comemorativas, a maioria ligada ao patriotismo.

Dentre as que mais se destacam, podemos citar o Dia da Bandeira e o Dia do Bandeirante.

Seguidamente, teremos o Dia Nacional de Combate ao Câncer, o Dia da Alfabetização e o mês todo para destacar o Novembro Azul, nome dado para a campanha de conscientização sobre o diagnóstico precoce do câncer de próstata, uma grave doença que acomete os homens.

Conferindo os feriados

Não poderíamos falar das datas novembrinas importantes sem citar a famosa Black Friday, uma iniciativa de promoções e descontos que começou nos EUA, mas foi importada para o Brasil e diversas outras partes do mundo ocidental.

Neste dia em especial, é possível adquirir produtos com porcentagens de abatimento superior a 50% em alguns estabelecimentos comerciais.

Alguns deles, inclusive, começam a oferecer as vantagens até algumas semanas antes da data. Vejamos então quais serão as “folgas” oficiais do mês que está vindo:

  • 02 de novembro – Finados
  • 15 de novembro – Proclamação da República
  • 20 de novembro – Dia da Consciência Negra (ponto facultativo)

Lembrando que Finados é estabelecido como recesso nacional conforme a Portaria do Primeiro-Secretário nº 29, de 2021 do Senado Federal.

Em seguida, a Proclamação da República também segue o mesmo parâmetro segundo a Portaria do Primeiro-Secretário nº 29, de 2021.

A seguir, veja todas as datas comemorativas de novembro:

  • 02 de novembro – Finados
  • 14 de novembro – Dia mundial da Alfabetização
  • 14 de novembro – Dia do Bandeirante
  • 15 de novembro – Proclamação da República
  • 19 de novembro – Dia da Bandeira
  • 20 de novembro – Dia da Consciência Negra
  • 24 de novembro – Black Friday
  • 27 de novembro – Dia Nacional do Combate ao Câncer / Blue Monday

FONTE CAPITALIST

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