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Multa passaria a ser paga ao governo. Relatório de 256 páginas foi encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência

Um estudo encomendado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) propõe o fim do pagamento da multa rescisória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador demitido sem justa causa.

A multa, segundo o relatório, passaria a ser paga integralmente ao governo federal.

“Esse dispositivo, além de assegurar a possibilidade de um aumento nos subsídios públicos a poupança precaucionaria dos trabalhadores, retira deles qualquer eventual incentivo que a apropriação da multa possa lhe dar para trocar de trabalho”, diz o texto.

A proposta foi elaborada pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet). O Ministério do Trabalho e Previdência informou, em nota, que o relatório não conta, necessariamente, com a concordância, integral ou parcial, da pasta, mas que analisa os resultados.

No bojo da mesma proposição, o Gaet sugere unificar o FGTS e o segundo-desemprego.

“Ao invés de um benefício pago após a demissão, os recursos desse programa passariam a ser depositados no fundo individual do trabalhador, enquanto empregado, ao longo dos seus primeiros meses de trabalho (por exemplo, nos primeiros 30 meses)”, explica o grupo de estudos.

Nesse caso, cada mês trabalhado, além do que o empregador já contribui, seria depositado no fundo individual do trabalhador uma contribuição pública.

Para trabalhadores que recebem um salário mínimo essa contribuição deveria ser de 16% e, portanto, duas vezes a aportada pelo empregador. Quanto maior o salário do trabalhador, contudo, menor deverá ser o porcentual depositado.

O estudo também propõe manter o depósito de 8% do salário do trabalhador no fundo.

Porém sugere soluções para a falta de liquidez do FGTS. Primeiramente, recomenda um teto de 12 salários mínimos. “Todas as contribuições que levem o fundo a superar esse valor podem ser retiradas a qualquer momento pelo trabalhador”, diz.

“Em segundo lugar, como no caso do FGTS, a parte não líquida só pode ser retirada por trabalhadores desligados. Ao contrário do FGTS, no entanto, os saques mensais são limitados, variando de um salário-mínimo para trabalhadores que recebiam o salário mínimo no último emprego até um teto (digamos 5 salários mínimos) progressivamente maior para quem recebia uma remuneração superior ao mínimo no último emprego”, complementa.

FONTE METROPOLIS

Acesso ao alongamento na qualidade de segurado depende da quantidade de contribuições realizadas antes da demissão.

A pandemia de Covid-19 agravou ainda mais o setor das contratações este ano. Para ter uma ideia do impacto, atualmente, há quase 13 milhões de brasileiros desempregados. Com a retomada tímida das atividades econômicas, a conta pode fechar com um número ainda maior até dezembro.

Além da queda nos rendimentos, um dos efeitos negativados quando se perde o emprego está na pausa das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode gerar problemas em relação à cobertura previdenciária.

Entretanto, o que nem todos sabem é que, após a interrupção dos recolhimentos, o contribuinte pode manter, por até três anos, benefícios por incapacidade, como o auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Benefícios do INSS por até três anos

O direito à cobertura do seguro social prolongada leva em consideração a quantidade de contribuições e benefícios já recebidos pelo trabalhador. Esse intervalo entre a interrupção e o retorno posterior das contribuições é chamado de “período de graça”.

Para ser contemplado com até três anos (36 meses) de cobertura previdenciária, o cidadão deve ter acumulado antes da demissão um total de 120 contribuições, entre consecutivas ou intercaladas. Além disso, a medida se aplica ao trabalhador que não perdeu a posição de segurado durante esse período e àqueles que receberam o seguro-desemprego após o afastamento definitivo das suas antigas funções.

É importante destacar que a retomada das contribuições, seja na condição de trabalhador autônomo, de carteira assinada ou sob a forma de contribuinte facultativo permite que o cidadão recupere gradativamente o direito aos benefícios do INSS.

Quer saber mais sobre a duração do período de graça? Acesse o site do instituto para consultar as condições e prazos específicos. (Edital Concursos)