Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmando esta semana, entre o Ministério Público, Município de Conselheiro Lafaiete, Supermercados BH, Terras de Minas Empreendimentos Imobiliários, Soares Paiva Empreendimentos Imobiliários e Joarez e Filhos Empreendimentos Imobiliários (compromissários), vai por fim aos caos e o perigo no cruzamento na Avenida Santa Efigênia, com a construção de uma rotatória na Rua Santa Efigênia, em frente ao Supermercado BH, na saída para Ouro Branco, na MG 129 (Estrada Real).
“Trata-se de uma demanda que a sociedade lafaietense havia direcionada ao Ministério Público, visto que o local abriga o cruzamento de várias vias públicas, com muito movimento de veículos, o que torna o tráfego perigoso para motoristas e pedestres”, salientou o Promotor Glauco Peregrino.
Pelo TAC, o Município vai publicar um decreto de utilidade pública até a data até 20 de dezembro. Até 10 de março de 2022, a Prefeitura se comprometeu ajuizar uma ação desapropriação como emissão de posse e apresentação de comprovante de pagamento das indenização que será quitadas pelas empresas imobiliárias.
A previsão é que as obras iniciem no prazo máximo de 60 dias contados após a transferência de domínio do terreno para o Supermercado BH que será o responsável e financiador das obras conforme projeto elaborado pela Prefeitura de Lafaiete. Outras obras como pavimentação, sinalização, pintura, iluminação e faixas de pedestres ficarão por conta da prefeitura.
O prazo de conclusão das obras é de 120 dias quando o Supermercado BH ficará responsável pela manutenção do paisagismo, poda de árvores, etc.
Segue anexo contendo a íntegra do TAC firmado.
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