Tag: usar

A utilização da verba, uma das alternativas sugeridas pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), não deve fazer parte de um eventual acordo para renegociar o passivo de R$ 162 bilhões

A transferência à União dos recursos da repactuação do acordo de reparação ao rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015, deve ficar de fora das contrapartidas para abater parte da dívida de cerca de R$ 162 bilhões do Estado de Minas Gerais. O entendimento foi admitido pelo Ministério da Fazenda aos deputados do bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Brasília nesta segunda-feira (4/3).

Conforme apurou O TEMPO, a rejeição à utilização dos recursos, sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), para abater parte da dívida, teria sido orientada pela Advocacia Geral da União (AGU). O primeiro obstáculo seria a ausência de um acordo de repactuação. As negociações estão suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) desde dezembro de 2023, quando a Vale e a BHP Billiton propuseram R$ 42 bilhões para a reparação.

O valor foi avaliado como aquém pela União e pelos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, já que é apenas 13% superior aos R$ 37 bilhões do acordo para a reparação do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. A expectativa no Estado era de que os valores se aproximassem àqueles da indenização pela explosão de uma plataforma de petróleo no golfo do México, em 2010, que foi de US$ 20,7 bilhões – R$ 102 bilhões hoje.

O segundo obstáculo é a avaliação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que os recursos deveriam ser aplicados no local atingido. Quando propôs a utilização dos recursos, Pacheco chegou a sugerir uma cláusula para garantir que o montante fosse aplicado “no âmbito do Estado de Minas Gerais e seus municípios”. Dos R$ 37 bilhões do acordo de reparação de Brumadinho, R$ 1,5 bilhão foi distribuído entre todas as 853 cidades do Estado, não só entre aquelas da Bacia do Rio Doce.

A utilização dos recursos não foi a única sugestão de Pacheco para abater parte da dívida do Estado com a União. Além de propor a federalização da Codemig, da Cemig e da Copasa, o presidente do Congresso Nacional sugeriu a utilização dos R$ 8,7 bilhões que Minas tem a receber da União até 2037 fruto de um acordo firmado com a União em 2020 para compensar as perdas com a Lei Kandir – Lei Complementar 87/1996. A lei previa a renúncia fiscal para exportação de produtos primários e semielaborados ou de serviços.

Apesar da rejeição à utilização dos recursos de Mariana, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, garantiu aos deputados do bloco de oposição a Zema que cumprirá o prazo de 31 de março para dar um parecer sobre a viabilidade de uma proposta alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A data-limite foi pedida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando recebeu a sugestão das mãos de Pacheco. 

Mais cedo, Pacheco, após receber os deputados no Senado, disse que, neste mês de março, a dívida de Minas será “objeto de intensa dedicação e trabalho por parte de todos os envolvidos, até que possamos resolver esse problema definitivamente”. No último dia 21, o presidente do Congresso Nacional já havia dito que neste mês haveria “boas novas” ao projetar o avanço das discussões em uma reunião que terá com Haddad e técnicos da Fazenda. 

A União e o Estado de Minas Gerais precisam encontrar uma alternativa à adesão ao RRF para renegociar a dívida até 20 de abril, quando se esgota a carência do pagamento. A data-limite, que, a princípio, se esgotaria em 20 de dezembro de 2023, foi prorrogada até lá em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito por Zema e pelo presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB).

FONTE O TEMPO