Proteção contratual contra aumentos inesperados ganha destaque em meio a mudanças nos índices de inflação e reacende o debate sobre reajuste de aluguel, reforçando a importância de cláusulas claras, periodicidade…
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A Lei do Aluguel, formalmente conhecida como Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), regula todas as relações de locação de imóveis urbanos no Brasil. Conhecer essa legislação é fundamental para…
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Mudanças recentes nas regras de locação alteram contratos, responsabilidades e tributação, trazendo novas exigências para proprietários e inquilinos, além de ajustes previstos na Reforma Tributária. A nova fase do mercado…
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A Receita Federal anunciou uma das maiores transformações no CNPJ desde sua criação, em 1998. A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica passará a adotar…
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Mudanças na lei trabalhista colocam em risco o direito às férias de trabalhadores com carteira assinada; veja os ‘erros’ que geram perda total ou parcial do benefício As férias de…
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Entrou em vigor em Congonhas a Lei 4.313/2025, que cria o Programa CNH Social Mulher, uma iniciativa voltada a mulheres em situação de vulnerabilidade social e inscritas no CadÚnico. A…
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O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que aumenta as penas para quem comete crimes nas dependências de instituições de ensino em geral. Publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira…
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A Lei 14.071/2020, conhecida como Lei do Farol, foi instituída no Brasil com o propósito de aumentar a segurança nas rodovias. A norma exige que os motoristas mantenham os faróis baixos acesos durante…
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Muita gente encara o intervalo de almoço apenas como um costume ou cortesia do empregador. Mas a verdade é que ele é um direito trabalhista garantido por lei, previsto na Consolidação…
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