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19 de março de 202419 de março de 2024

Fuga de empresas, criação de impostos e vínculo empregatício: as mentiras que contam sobre a regulação do trabalho por plataforma

Construída em conjunto com empresas e trabalhadores, proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional garante direitos e incrementa segurança jurídica

Enviada para o Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta de regulação do trabalho por plataforma tem sido alvo recorrente de peças desinformativas. O Projeto de Lei Complementar (PLP 12/2024) foi resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite entre governo, empresas e trabalhadores, que foi criado em 2023.

Trabalhadores e empresários se mostraram comprometidos em encontrar um terreno comum que atenda às necessidades dos motoristas e, ao mesmo tempo, viabilize o crescimento e a sustentabilidade das empresas. O debate possibilitou uma construção que primou pela autonomia dos trabalhadores, pela flexibilidade da jornada de trabalho, pela instituição de uma remuneração mínima e justa, pela transparência das informações decorrentes do trabalho dos autônomos e pela efetivação do direito à previdência social para os trabalhadores das plataformas.

A proposta construída entre governo, empresas e trabalhadores é uma peça de inovação jurídica nos tempos atuais. O trabalho por plataforma é uma invenção relativamente recente, mas com um impacto consistente na vida das pessoas, no desenvolvimento de mercados e no aparecimento de novas oportunidades de negócios. O PLP 12/2024 é uma demonstração de que o Brasil possui as condições necessárias para trazer essa discussão da questão do trabalho por plataforma nos fóruns globais.

Mentira: A regulação cria vínculo empregatício
Verdade: A regulação não tira autonomia do trabalhador por aplicativo

Empresas e trabalhadores acordaram um modelo que prioriza a autonomia do trabalhador. A partir da criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, ambos passam a ter uma relação de trabalho melhor definida e sem vínculo empregatício.

Ao contrário do que peças desinformativas repercutem, o trabalhador por plataforma não vai passar a bater ponto ou ter um horário estabelecido, tal como num emprego celetista. A determinação de uma jornada máxima de 12 horas diárias que consta na proposta sequer define turnos ao longo do dia para tal controle. Pelo contrário, o trabalhador pode dispor do próprio horário da maneira mais conveniente, tal qual como esse modelo de trabalho sempre lhe permitiu.

Essa autonomia defendida na proposta também se aplica à atividade do trabalhador em diferentes plataformas. O PLP 12/2024 não impõe que o autônomo se vincule a uma única plataforma, como algumas peças de desinformação insistem em mentir. Outra farsa propagada pelas campanhas de fake news é que o trabalhador por plataforma será obrigado a se filiar a um sindicato. A própria Constituição Federal determina que ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se em um sindicato e nem existe tal obrigação no texto da proposta.

Priorizando essa autonomia do trabalhador, o PLP 12/2024 trouxe mais transparência na relação com as empresas. Segundo o texto, o trabalhador terá acesso a um relatório mensal, contendo informações sobre os critérios de oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma, bem como sobre os critérios que compõem o valor de sua remuneração, a soma do tempo trabalhado, a remuneração total, a remuneração específica dos serviços realizados em horários de alta demanda, o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima. Tudo isso em linguagem clara e de simples entendimento.

Mentira: A regulação do trabalho por plataforma cria impostos
Verdade: Trabalhadores passam a contar com licenças do INSS a partir de contribuição dividida com empresas

Construída com a participação de trabalhadores e empresas, a proposta de regulação do trabalho por plataforma não cria impostos. Dentro do que ela se propõe, não existem cobranças por exploração comercial e nem taxas relacionadas a serviços públicos. O que se procurou foi uma maneira economicamente sustentável dos trabalhadores por plataforma acessarem à previdência social via Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Dessa forma, os trabalhadores poderão acessar os benefícios da previdência social. No caso de não poderem trabalhar por mais de 15 dias em decorrência de problema de saúde ou acidente, o trabalhador poderá receber o auxílio por incapacidade temporária. As trabalhadoras por plataforma, que atualmente precisam se planejar e esticar jornadas de trabalho quando engravidam, passam a contar com licença-maternidade. Em último caso, o trabalhador acidentado que não puder mais trabalhar vai ter sua aposentadoria por invalidez garantida.

A contribuição consiste em uma fração com o menor impacto econômico possível para trabalhadores e para empresas tomando por base o valor do salário mínimo e a jornada de oito horas diárias de trabalho. Dividido pelas oito horas diárias de trabalho, o salário mínimo resulta numa hora-mínima que vale R$ 8,00. Sobre essa hora trabalhada, o trabalhador autônomo por plataforma vai contribuir com R$ 0,60. Enquanto isso, as empresas do setor contribuirão para o INSS com 20% sobre essa mesma hora-mínima, ou seja, R$ 1,60.

No total, ambas contribuições somam R$ 2,20 por hora a serem incluídos na cobrança do serviço. Diluída em frações de tempo menores, compatíveis com os deslocamentos que realizamos nas cidades, a quantia impacta muito pouco sobre o consumidor final. Numa viagem de 15 minutos, o valor pago pelo passageiro a ser repassado para a previdência do será de R$ 0,55, garantindo ao autônomo as licenças e a aposentadoria.

Mentira: As empresas vão sair do Brasil
Verdade: As empresas participaram da construção da proposta enviada ao Congresso Nacional

O PLP 12/2024 é produto do Grupo de Trabalho Tripartite para a construção da proposta de regulação do trabalho por plataforma, que foi instalado no primeiro semestre de 2023 e contou com a participação das empresas do ramo. Elas foram representadas pelas seguintes empresas e entidades: Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Associação Latino-Americana de Internet (Alai).

Tanto empresas quanto trabalhadores se mostraram comprometidos em encontrar um terreno comum que atenda às necessidades dos motoristas e, ao mesmo tempo, viabilize o crescimento e a sustentabilidade das empresas. Enquanto os motoristas solicitavam regras claras que garantissem um valor mínimo por corrida, remuneração por paradas extras e atualização anual por meio de negociação coletiva, os empresários ofereciam uma remuneração mínima equivalente ao salário mínimo nacional, proporcional ao tempo efetivamente trabalhado e comprovado.

A proposta de regulação remetida ao Congresso Nacional traz maior segurança jurídica para as empresas. Segundo o texto acordado, as operadoras de aplicativo podem adotar normas e medidas para garantir a segurança da própria plataforma, dos trabalhadores e dos usuários. Elas também são livres para coibir fraudes, abusos e mau uso da plataforma conforme procedimentos próprios e regras previamente estipuladas. A legislação também prevê que as empresas são livres para aplicar suspensões, bloqueios e exclusões, observados regramentos prévios. Esses incrementos trazidos pelo PLP 12/2024 impactam em maior segurança jurídica para as empresas.

FONTE GOV

14 de outubro de 2022

TST deve definir vínculo de motoristas com APPs

Para advogada, “esse vínculo é algo próximo do trabalho intermitente onde, inclusive, o motorista pode trabalhar para mais de um empregador”

O vínculo empregatício de motoristas de aplicativos, uma causa trabalhista de repercussão nacional e com milhares de ações, poderá ser debatida pelo Pleno do Superior Tribunal do Trabalho (TST). A Subseção I – Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas, levantou essa possibilidade depois de decisões divergentes.

A 5ª Turma, acolhendo recurso da Uber, julgou improcedente o pedido de vínculo de um motorista de Guarulhos (SP). Em outro julgamento, na 3ª Turma, o entendimento do caso, que envolve um motorista de Queimados (RJ), é de que ele reunia os elementos para o vínculo de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O entendimento da SDI-1 é de que o Pleno torne a decisão vinculante, por meio de repetitivo.

Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho, diz que a interpretação é diferente entre as turmas pela sutileza dessa subordinação.

“A subordinação entre o motorista e o aplicativo é algo mais sutil, diferente da subordinação clássica entre o empregado e o empregador”, fala Juliana.

Para a advogada, esse vínculo é similar ao do trabalho intermitente onde, inclusive, o motorista pode trabalhar para mais de um empregador.

“O vínculo de emprego entre motorista e aplicativo seria algo muito próximo ao que temos no trabalho intermitente, onde o empregado pode aceitar, ou não, as convocações trabalho sem descaracterizar o requisito da subordinação, podendo trabalhar para vários empregadores, em horários e dias flexíveis”, conclui Juliana.

Fonte: Juliana Mendonça, mestre em Direito, especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do Lara Martins Advogados.

2 de setembro de 2021

Vale-gás poderá ser vinculado ao Programa Auxílio Brasil

A pandemia de Covid-19 afetou gravemente a população brasileira, atualmente, a inflação vem elevando o preço do combustível e dos alimentos. Para combater a pobreza e a fome, o governo poderá disponibilizar o Vale-gás.

Diante das dificuldades enfrentadas pela população brasileira o governo federal disponibilizou o Auxílio Emergencial, que atendeu as famílias e indivíduos até o ano passado. Atualmente o benefício será pago até outubro deste ano.

Com o fim do auxílio a população se vê desamparada, o Vale-gás deverá auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade social, continue a leitura e entenda como deve se dar o benefício.

Conheça o Vale-gás

Com o aumento dos preços de produtos básicos como o gás de cozinha o governo federal teve que pensar em propostas de auxílios para driblar a fome e a pobreza que atinge boa parte da população brasileira.

O auxílio-gás é uma dessas tentativas de manter o mínimo de acesso para as famílias em situação de vulnerabilidade social.

O auxílio-gás visa disponibilizar botijões de gás de 13kg a cada dois meses para os grupos familiares classificados como de baixa renda e inscritos no CadÚnico.

Auxílio Brasil e auxílio-gás

O Programa Auxílio Brasil entrará em prática a partir de novembro desse ano, a proposta do auxílio-gás poderá ser uma das modalidades do novo programa social.

Atualmente foram divulgadas nove modalidades de benefícios extras que poderão compor o Auxílio Brasil, dentre essas modalidades estão previstos auxílios para estudantes esportistas, mães que amamentam e gestantes.

O Auxílio Brasil virá substituir o Bolsa Família, atualmente o programa contempla 14,6 milhões de pessoas. O governo planeja que o novo programa de transferência de renda atenda cerca de 18,6 milhões de cidadãos.

O valor do benefício ainda não foi divulgado, mas dificilmente ultrapassará a casa dos R$300,00.

Segundo as declarações do presidente da república, Jair Bolsonaro, o vale-gás poderá chegar ao valor de R$120,00 destinados à compra do botijão de 13kg. Atualmente, o valor do gás chegou a casa dos R$100,00.

O valor deverá ser disponibilizado a cada dois meses para as famílias contempladas pelo Auxílio Brasil.

Apesar das recentes declarações, a data para o início do pagamento do vale-gás ainda não foi anunciada. Contudo, se for de fato ligado ao Auxílio Brasil poderá começar com o início do pagamento do novo benefício.

De onde serão tirados os recursos?

Atualmente, a situação fiscal do país não é das melhores. A PEC dos precatórios foi criada para ajudar a custear o novo Auxílio Brasil.

Foram divulgadas informações que atestam que a Petrobras, possui uma reserva no valor de R$3 bilhões. A quantia poderá ser utilizada para custear o auxílio gás, segundo o presidente as disposições finais ainda estão sendo negociadas devido à participação privada que compõe a Petrobras

Segundo um estudo promovido pelo pesquisador e economista da Fundação Getúlio Vargas, Daniel Duque, o percentual de pobreza cresceu em 23 estados e também no Distrito Federal. Conforme os dados apresentados, esse aumento é resultado da pandemia de Covid-19.

FONTE JORNAL CONTÁBIL