O Mandato Coletivo do Vereador Chico Paulo (PT) reuniu ontem, dia 4, com o Secretario Municipal de Defesa Social, Pedro Loureiro, para discutir sobre a política municipal de transito, os problemas com a mobilidade urbana e as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Departamento de Trânsito.
O encontro foi solicitado pelo vereador e como pauta a proposta para o Departamento de Transito de realização de uma blitz na Semana do Transito em apoio ao respeito as vagas especiais nos estabelecimentos privados e públicos, pagos ou não de Conselheiro Lafaiete. Segundo o vereador ainda há motoristas desrespeitando esse direito, estacionando seus carros nas vagas especiais. A realização de uma campanha educativa permanente e uma maior fiscalização por parte do município, do estado e da sociedade são ações que poderão contribuir com uma maior conscientização da população.
Na reunião ficou acordada uma ação conjunta com vários segmentos da sociedade para discutir a proposta do Mandato Coletivo do Vereador Chico Paulo. No dia 14, por volta das 14:00 horas está agendada uma reunião para avançar em propostas e ações.
Desde de 1º de novembro de 2016 quem estacionar em vagas destinadas a idosos e deficientes, mesmo que “só por um minutinho”, pagará mais caro por isso. A conduta desrespeitosa passa a ser considerada infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo. A mudança veio com a Lei 13.281/15, que alterou significativamente vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a nova legislação, os agentes de trânsito poderão multar também os infratores que estacionar em vagas especiais nos estabelecimentos privados. A assessoria jurídica do Vereador Chico Paulo está estudando apresentar um Projeto de Lei que amplia as vagas especiais para mulheres gestantes ou com crianças de até 2 anos no colo. Atualmente, a reserva de vagas em estacionamento para gestantes não é obrigatória.
