27 de maio de 2024 22:11

Promotoria e Corpo de Bombeiros se posicionam contrários ao projeto de flexibilização do ACVB proposto pela Câmara

Vereador João Paulo pé quente
Vereador João Paulo pé quente

Em mais um capítulo envolvendo a exigência de ACVB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para emissão de alvará em Lafaiete, na noite de terça feira, dia 5, durante a sessão ordinária, o vereador João Paulo Pé Quente (DEM) pediu vistas a 6 projetos que tramitam na Casa e versão sobre o assunto. “Senti que a Câmara estava dividida e preferi adiar a votação”, disse. Diante do impasse e a polêmica, o vereador Toninho do PT a realização de uma reunião pública envolvendo as entidades que representam o setor comercial, Ministério Público e a prefeitura para discutirem a situação.

Novas exigências

Pelos projetos a serem votados na Câmara, o prefeito Ivar ultrapassou seus limites legais ao assinar um decreto, no início de 2013, após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (PAC), com o Ministério Público (MP), versando sobre uma matéria que deveria ser regulamentada pela Câmara. Pé Quente afirmou que o Código Tributário em vigência não exige o AVCB para emissão do alvará. “O que gente entende é que antes de assinar o decreto, ou mesmo o TAC, o prefeito deveria ter enviado a esta Casa uma mudança no código. O decreto não tem poder de lei. Ele exorbitou seu poder e por isso estamos apresentando diversos projetos, entre os quais, um deles que vai normatizar a concessão de alvarás”, frisou. Se o novo projeto que dispõe sobre licenciamento para funcionamento das atividades econômicas de diversas naturezas for aprovado, não será exigido mais o AVCB. Passarão como critérios a ser observados, por exemplo, a acessibilidade, segurança sanitária, horário de funcionamento entre outros. A lei cria procedimentos e regras para concessão de alvarás. A intenção é que na revisão do Código de Obras seja inserida a exigência de projeto de incêndio e pânico.

Promotoria e Corpo de Bombeiros

Ronaldo Lima
Ronaldo Rosa de Lima Comandante 2ª Cia BM

Já o Ministério Público alertou sobre os riscos da flexibilização para a concessão de alvará conforme pretendem os projetos. O promotor Glauco Peregrino questionou a eficiência dos projetos como também conflito de normas. Para ele a obrigação de adequação dos estabelecimentos comerciais e industriais às normas de proteção a incêndio e pânico deriva de lei estadual, cuja eficácia não está sujeita a restrições decorrentes de leis municipais.  Ele pediu responsabilidade e equilíbrio nas votações lembrando que as normas de prevenção a incêndio existem para dar mais segurança a todas as pessoas que frequentam os estabelecimentos comerciais e industriais, podendo muitas vezes ser o diferencial entre a vida e a morte em caso de eventuais tragédias.

Promotor Glauco Peregrino
Promotor Glauco Peregrino

Já Ronaldo Rosa de Lima, Comandante 2ª Cia BM, esclareceu que as medidas de segurança e contra incêndio têm por finalidade facilitar as ações de socorro público e que tais medidas surgiram após várias tragédias como Boate Kiss com 242 mortes além de dezenas de feridos. “Entendo a posição da Câmara Municipal, no entanto concordo com as afirmações do Ministério Público que o termo de ajustamento de conduta possibilita que todos tenham melhor oportunidade de regularizar a sua edificação conforme a previsão da Lei de Prevenção a Incêndio e Pânico, evitando-se uma possível interdição pela inércia dos responsáveis. Graças a este TAC tivemos um grande avanço no número de edificações regularizadas além de podemos concentrar os nossos esforços nas vistorias de liberação nas outras vinte cidades que também atuamos”, disse Ronaldo.

Impasse

Desde o início de 2013, um Termo de Ajustamento de Conduta passou a exigir AVCB. Desde então por várias vezes foi editado uma prorrogação do prazo de adaptação. O último aconteceu no dia outubro do ano quando os proprietários de estabelecimentos tiveram até 30 de setembro de 2017para fazer adequação ás exigências previstas na Lei 14.130/01 que se aplica a todo Estado de Minas Gerais. Calcula-se que mais de 60% do comércio hoje estaria ilegal devido não possuírem o AVCB.

Fotos:Arquivo/Reprodução

 

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