A Prefeitura de Congonhas, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhou, nesta última sexta feira (19/10), cópias do Plano Municipal de Segurança das Barragens às empresas que possuem estruturas de alto dano potencial que estejam localizadas no Município ou a ele podem oferecer algum risco.
No entendimento do Secretário, Neilor Aarão, “apesar da responsabilidade originária da Agência Nacional de Mineração (ANM) no que diz respeito às barragens de rejeito e da Agência Nacional das Águas (ANA) no caso de barragens de contenção de água, as questões que envolvem segurança de barragens merecem atenção especial por parte dos municípios, onde de fato estas estruturas estão localizadas e exercem influencia direta”.
Com a criação da Secretaria de Meio Ambiente, em 2017, uma das primeiras medidas tomadas foi o início de um levantamento e análise criteriosa das barragens que estão localizadas em Congonhas, uma vez que o tema é de relevante interesse público e cada vez mais crescente junto a preocupação que se estabeleceu em torno do assunto, após as recentes rupturas e os consequentes danos que têm sido verificados nos últimos anos, suscitando dúvidas e incerteza em relação à estabilidade das estruturas, segurança e modo de lidar com os desafios que insurgiram.
“Respeitamos a autoridade de cada um, mas não há como ficar à espera de soluções ou garantias por parte dos demais entes, se prostrando na condição de mero espectador, restando, pois, ao Município, assumir um papel delegado pela nossa Carta Magna, de protagonista na defesa da ordem e da garantia da segurança e dos interesses da população local”, explica Neilor Aarão.
Desta forma, surgiu a proposta de construir de forma supletiva e complementar às de responsabilidades diversas, o Plano Municipal de Segurança das Barragens (PMSB), com objetivo principal de buscar a máxima garantia de segurança pra as comunidades que convivem diretamente sob os riscos e influenciais destas estruturas.
O cenário que se verificou após o cadastro e levantamento de todas as estruturas culminou com a identificação de 23 barragens de rejeitos de mineração e uma de acumulação de água (Lago Soledade), “que merecem atenção especial” segundo o relatório.
O relatório, mesmo preliminar, já aponta uma série de medidas que foram determinadas para cumprimento das empresas, como por exemplo: a análise, avaliação e integração de todos os mapas de inundação e dos Planos de Ações Emergenciais (PAE´s); a criação de um Plano de Contingência Unificado e Integrado, bem como de todos os processos de treinamento, capacitação, sinalização e comunicação; a realização anual de uma Conferência Municipal de Segurança nas Barragens; a criação de uma Brigada Voluntária Municipal e a revisão do Plano Diretor da cidade.
Todas as recomendações foram determinadas para cumprimento por parte das empresas, que se dará com o ingresso voluntário no Plano Municipal de Segurança de Barragens. Este tem como proposta se estabelecer como política pública municipal sobre o assunto, sendo seus objetivos, orientações, diretrizes e obrigações consolidadas através de lei municipal que, dentre outros, segundo Neilor, “possam minimizar os fatores de risco e garantir a máxima segurança social e ambiental da cidade de Congonhas, ao mesmo tempo em que cria mecanismos de incentivo as alternativas de disposição de rejeitos, buscando a promoção de uma mineração moderna e sustentável”.
As empresas Vale, Gerdau, CSN e Ferrous foram convocadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para manifestarem o ingresso e a participação no conjunto de ações até o próximo dia 29.
