O Vereador Fernando Bandeira apresentou requerimento em que solicita ao Secretário Municipal de Obras informações sobre do cumprimento pela empresa MRS Logística S/A, da Lei nº 5.188/2010 que dispõe sobre a instalação obrigatória de cancelas em travessia de pedestres e veículos. Bandeira cobrou se o município realiza alguma fiscalização e em qual periodicidade e se houve alguma notificação e/ou aplicação de multa em razão do descumprimento da referida norma.
Pela lei, a MRS é obrigada fiscalizar os locais a cada 7 meses e enviar o relatório a prefeitura. Em caso de descumprimento a legislação prevê multa diária de R$500,00.
Outra ação
Em março de 2017,o então Presidente da Câmara de Lafaiete, Sandro José (PSDB), acionou o Ministério Público cobrando a instalação de cancelas nas passagens de níveis nos Bairros São Benedito, Gagé e Buarque. Nos 3 locais, o fluxo intenso de veículos e de pessoas registraram diversos acidentes com vítimas fatais.
Após inúmeras tentativas fracassadas de cobranças por mais segurança junto a MRS, o vereador resolveu acionar o MP. O vereador Sandro José informou a nossa reportagem que por diversas vezes solicitou informações a MRS sobre a aplicação da lei municipal, porém sem sucesso.
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