O Vereador Pedro Américo apresentou ontem (29), durante sessão legislativa, um requerimento em que cobra do Executivo a fiscalização sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.581, de 3 de janeiro de 2014, sancionada pelo então prefeito Ivar Cerqueira (PSB) que obriga a manutenção de segurança privada, por 24 horas, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, em estabelecimentos bancários. “Já ocorreram diversos crimes como na Chapada em que ladrões estouraram caixas eletrônicos e não havia segurança. A prefeitura tem de cobrar”, justificou o parlamentar.
Pela legislação em vigor, o sistema de incluirá, ao menos, vigilantes armados, alarme ligado com órgãos de segurança pública ou com a empresa prestadora dos serviços de vigilância e equipamentos de captação de imagens.
O descumprimento da lei pode acarretar advertência, multa de 500 UFM’s (quinhentas Unidades Fiscais do Município) e na reincidência o dobro da multa e a suspensão do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município.
Sem qualquer fiscalização, a lei é mais uma daquelas que ainda não saiu do papel.