Por unanimidade, o prefeito Mário Marcus (DEM) teve suas contas relativas ao primeiro ano de mandato, aprovadas. A chancela foi dada pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (19). O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) já havia emitido parecer prévio pela aprovação das contas do governo municipal. Antes disso, o Ministério Público de Contas divulgou um relatório recomendando a rejeição das contas do demista, relativas ao exercício de 2017.
No relatório, assinado pelo procurador Daniel de Carvalho Guimarães, foi apontado que o prefeito havia aberto créditos suplementares e especiais no valor de R$196.574,00 sem que houvesse recursos disponíveis para fazer frente às despesas. Conforme relatório do Ministério Público de Minas Gerais, após análise inicial a unidade técnica entendeu irregulares as contas e concluiu pela sua rejeição pelo desacordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
A unidade técnica apresentou ainda recomendação quanto aos decretos de alterações orçamentárias, para que o gestor observe a orientação do TCE que veda a abertura de créditos adicionais utilizando recursos de fontes distintas, excetuando-se as originadas do Fundeb e as aplicações constitucionais em ensino e saúde.
O prefeito chegou a ser citado e apresentou defesa e documentos que pudessem legitimar os fatos apontados no relatório técnico. Seguindo os trâmites, o relatório seguiu para apreciação pelo Conselho Relator e votado em plenário para emissão de parecer prévio, que decidiu pela aprovação das contas, agora analisado e aprovado pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
