Foi aprovado o projeto do Executivo que cria novos pontos de táxi em Lafaiete. Entre os beneficiados estão moradores da localidade de Gagé. Outras vagas ficarão em cada uma das redes de atacarejos/supermercados Mart Minas e Mineirão.
A exploração econômica ensejará o recolhimento anual de preço público no valor duas Unidades Fiscal do Município (UFM) para a vaga de Gagé e de seis UFM pelo uso do espaço público em cada vaga nos Atacarejos, que poderão ser parcelados em até 10 vezes. A definição dos locais das vagas será realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito, observando também as demais regras previstas na Lei Municipal nº 2.217 de 20 de outubro de 1980.
A exploração do serviço de táxi objeto dos pontos e vagas criadas no artigo anterior se dará por autorização, mediante sorteio público após credenciamento junto ao município. As autorizações e transferências para exploração do serviço de táxi no Município sujeitam ao pagamento de 50 UFM aos cofres municipais. Ficam isentos do pagamento do preço público, os taxistas que estiverem efetivamente exercendo a atividade profissional na data da publicação desta Lei.
O prefeito ressalta que a proposta tem por objeto possibilitar o exercício de atividade econômica explorada mediante o serviço de táxi autorizado. “Nossos Tribunais vêm modificando o conceito constitucional de autorização em que o Estado intervém no domínio econômico, mediante lei, enquanto agente normativo e regulador de atividade econômica, para planejar, fiscalizar e incentivar uma atividade econômica de iniciativa privada, conforme pode-se deduzir da combinação do parágrafo único do artigo 170, com o artigo 174, ambos da Constituição Federal de 1988, ficando o exercício desta atividade condicionada a autorização do órgão público”, destaca.
