Com previsão de déficit bilionário nas contas públicas em 2020, o governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), uma proposta contendo uma reforma administrativa visando diminuir o gasto com servidores públicos. Dentre elas, o fim da estabilidade para parte de novos servidores do Executivo federal.
As mudanças irão valer para os funcionários dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios. Quem já ingressou nas carreiras manterá estabilidade e não terá corte de salário, diz a equipe econômica.
As novas regras também não valerão para os “membros” do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores.
Essa é a 1ª fase da reforma. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois propõe alterações no texto constitucional. Outras mudanças serão sugeridas via projetos de lei.
O texto foi enviado ao Congresso Nacional, que deve analisar e votar a proposta. O governo não informou o impacto fiscal da medida, se aprovada. Disse que isso será feito na 2ª etapa.
Pontos principais
O texto detalha mudanças para os futuros funcionários públicos civis. A reforma cria 5 vínculos distintos, em vez de 1 regime único para servidores.
Duas terão de passar por concurso: as carreiras típicas de Estado, que continuarão a ter estabilidade depois de estágio probatório de 3 anos; e os contratos por tempo indeterminado, sem estabilidade.
Os contratos temporários não exigirão concurso. Poderão ser objeto de demissão em caso de restrição fiscal, por exemplo.
Eis a lista de outras mudanças propostas pelo governo:
- Férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano
- Redução de jornada: condiciona à diminuição do salário
- Promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço
- Licença-prêmio: será eliminada
- Cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas
- Aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
- Aposentadoria compulsória como punição: acaba
- Indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal.
Gasto com pessoal
O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019. Subiu mais do que o dobro da inflação no período. De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.
Muitos desses aumentos foram concedidos em 1 momento de séria restrição fiscal do país. O governo federal tem rombo nas contas públicas desde 2014. Não há expectativa de o país sair do vermelho nos próximos 6 anos.
“O governo sabe da necessidade de recompor os quadros de determinadas carreiras. A gente não tem conseguido fazer isso no volume que gostaríamos porque o espaço fiscal vai ficando a cada ano menor”, disse o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, ao defender maior controle dos gastos públicos. (FDR)