A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aprovada pela maioria dos vereadores de Jeceaba, concluiu que as legislações municipais foram desrespeitadas na liberação da construção da barragem P7, situado no Distrito de Caetano Lopes.
No dia 11 de maio de 2009, o então Prefeito Petista Júlio César Reis (Júlio César do PT) emitiu declaração para formalização de licença ambiental junto ao COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental, afirmando em relação às 3 barragens – 7,8 e 9 que esse o tipo empreendimento e o local estaria em conformidade com as Leis e Regulamentos administrativos do município. Essas barragens de rejeitos instaladas no município de Jeceaba são utilizadas para depósito de rejeitos do minério extraído no município de Congonhas, onde também encontrava-se a sede da Ferrours, hoje Vale.
“Fica demonstrado em certidão, emitida pela FEAM, que o empreendimento barragem da Ferrous fica localizada dentro da área macrozona de expansão urbana, definidas pelo Plano Diretor, anterior a declaração firmada pelo prefeito. Em que pese a vedação imposta pela legislação municipal, em relação a permissão para implantar tal empreendimento: nada, nenhum motivo impedia que o prefeito da época, enviasse a Casa Legislativa, projeto de lei permutando ou destinando aquela área para que fosse instalada a barragem de rejeito. Portando, este ato do Chefe do Executivo não só desrespeitou a legislação municipal, como também o Legislativo e seus vereadores”, diz a relatório final da CPÌ que encerrou seus trabalhos em novembro de 2019.
Barragem da Ferrous em Jeceaba/DIVULGAÇÃO 
Sirene instalada próximo à barragem em Jeceaba para comunicação de alerta a moradores/CORREIO DE MINAS
Promotoria
Após a conclusão final da CPI, a Câmara enviou a Promotoria de Justiça, da Comarca de Entre Rios de Minas, o relatório que apontou as irregularidades na liberação das 3 barragens de rejeitos. O Inquérito Civil tramita na promotoria para apurar as responsabilidades e punir os culpados.
Testes de sirenes
Desde a instalação da barragem, a população vive o pesadelo da
possibilidade de rompimento da barragem. Até então, a Ferrous, hoje adquirida pela Vale, não trouxe explicações que tranquilizassem os moradores. Somente no ano passado, mais de 2 anos funcionamento da Barragem 7, a Ferrous iniciou testes nas setes sirenes de emergência implantadas em função da barragem B7.
Justiça
Paralelamente, a Prefeitura de Jeceaba move uma ação na justiça, considerando que a barragem B7 não atende os requisitos legais da legislação para o seu funcionamento.
