A Câmara Municipal de Vereadores de Congonhas, região central de Minas Gerais, aprovou na terça-feira, 24/11, lei municipal que dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Lucas Bob (PSB-MG) e prevê que as(os) profissionais serão lotadas(os) na Secretaria Municipal de Educação, originários de cargos de provimento efetivo, ou seja, recrutadas(os) por concurso público, e apresenta 13 finalidades que devem orientar a atuação dessas equipes.
A presidenta do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), Lourdes Machado, salienta que a aprovação da Lei Municipal em Congonhas é uma grande conquista para o município. “Na prática, isso significa promover novas ações que mostrem a importância e a urgência da inserção dessas(es) profissionais na educação básica, dando destaque para as contribuições no desenvolvimento, na aprendizagem e no enfrentamento às questões e desafios do cotidiano escolar, em uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade social. Fica o firme convite para que outros municípios assumam este compromisso com a educação pública”, afirma Lourdes Machado.
Interlocução – O CRP-MG, por meio da Comissão de Orientação em Psicologia Escolar e Educacional, deu suporte técnico à assessoria do parlamentar, o que se refletiu no conteúdo da proposta. “O projeto aprovado em Congonhas está em consonância com a Lei Federal 13.935 e com o que as entidades nacionais e regionais da Psicologia e do Serviço Social defendem”, destaca o conselheiro referência para a Comissão de Orientação em Psicologia Escolar e Educacional, Luís Henrique Cunha.
“A aprovação deste projeto é um dos resultados do investimento do CRP-MG, em parceria com outras entidades, que tem realizado atividades por todo o estado. A nossa expectativa é de que o prefeito de Congonhas sancione a lei. O Conselho está à disposição para diálogo com o executivo, assim como foi com o legislativo da cidade”, afirma o coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia Escolar e Educacional, Celso Tondin.
Lei Federal – Em dezembro de 2019 foi aprovada a Lei Federal 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. A lei resultou de mais de 20 anos de mobilização. O Sistema Conselhos de Psicologia e outras organizações seguem com a estratégia de aprovar leis nos estados e municípios para garantir a efetivação dessa previsão legal.
Entrevista
Vereador Lucas Bob (PSB-MG) é autor do projeto de lei e também é psicólogo
O CRP-MG entrevistou o vereador Lucas Bob (PSB-MG), que também é psicólogo, sobre os próximos passos para implantação da lei em Congonhas e os bastidores da construção da proposta. Confira:
Quais foram suas motivações para apresentar o projeto?
Tenho trabalhado intensamente a construção de uma política pública municipal voltada para promoção da saúde mental e para a prevenção ao suicídio. Como vereador e psicólogo, levanto essa bandeira há anos. Quando fui procurado pelo CRP-MG para discutir este projeto de lei, prontamente me dispus a ser seu porta-voz aqui em Congonhas. Sabemos que a prevenção ao suicídio, especialmente, envolve questões sociais – e individuais – com as quais as escolas têm um contato diário. Sabemos, também, que o propósito desse PL é bem mais amplo, podendo auxiliar os profissionais da educação em inúmeras outras questões com as quais são desafiados a lidar sem o preparo especializado. Por isso, considero fundamental a presença mais intensiva de psicólogos e de assistentes sociais em nossas instituições educacionais.
Como você avalia a articulação com o CRP-MG na construção do texto do projeto? O que essa parceria agregou à proposta que você já tinha?
A contribuição do CRP-MG foi fundamental para o amadurecimento do projeto de lei que estamos propondo em Congonhas. Por meio dessa parceria, pudemos consolidar na lei princípios e normativas que traduzem o que há de mais atualizado na Psicologia Escolar. Tenho, agora, a confiança de que entregamos um direcionamento para a construção de uma política pública mais sólida e eficaz.
A aprovação pelos vereadores foi unânime?
Sim, quero agradecer aos Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Congonhas que prontamente acataram esta proposição e que compreenderam a enorme importância de darmos mais essa contribuição para a sociedade congonhense. Conseguimos aprovar o projeto de lei em regime de urgência para que seja prontamente sancionado pelo Prefeito. A unanimidade na aprovação reflete essa sensibilidade que a Câmara Municipal de Congonhas tem em relação ao que é direito do povo.
Quanto tempo o prefeito tem para sancionar a lei? Qual é a sua expectativa em relação à sanção?
De acordo com nossa legislação, o Prefeito tem o prazo de 15 dias a partir do recebimento da proposição de lei para apreciá-la e, possivelmente, sancioná-la. Acredito que a repercussão muito positiva que tivemos em relação a esta proposta, tanto na Câmara quanto na sociedade congonhense, demonstra o real desejo de que esta lei entre rapidamente em vigor aqui em nossa cidade. Tenho grande expectativa de que o Prefeito respeite a vontade popular e que sancione a lei. Não há qualquer motivo – do ponto de vista legal, orçamentário ou da opinião pública – para que o resultado seja diferente de nossas expectativas.
No caso de ser sancionada, qual será o próximo passo?
Em virtude do prazo que temos, a regulamentação da lei por meio de Decretos, que é o próximo passo, ficará a cargo do prefeito eleito para o mandato que se inicia em janeiro. Como fui reeleito para exercer a função de Vereador, continuarei em constante diálogo com o Poder Executivo Municipal para que esta lei seja colocada em prática.
Se for vetada, o que ocorrerá?
O veto é sempre apreciado, posteriormente, pelo Plenário da Câmara Municipal, podendo acatá-lo ou rejeitá-lo. Como eu já disse, não espero que esse veto ocorra, mas, certamente, a Câmara Municipal permanecerá disposta a defender essa proposição de lei até o fim, podendo, inclusive, promulgá-la.
Você é psicólogo, jovem e negro. Como você articula todos esses aspectos na atuação como vereador?
Está bem evidente, todos os dados comprovam isso, que ter um curso superior e ter a oportunidade de ser eleito para representar politicamente a sociedade é um imenso desafio para o negro e, principalmente, para um jovem negro. Não tenho dúvidas de que minha eleição e minha atuação como Vereador aqui em Congonhas é uma ruptura com um sistema que beneficia e blinda a tradicional elite política brasileira. Por isso, tenho proposto um trabalho que favorece a participação popular, a fim de abrir espaços de decisão para setores da comunidade que são afastados das decisões públicas. Esse é o primeiro ponto. Outra questão está na articulação que tenho feito entre meus conhecimentos como um profissional da Psicologia e como representante dessa parcela populacional a que me refiro. Em meio a tantas mazelas enfrentadas pelo povo marginalizado, em meio a tanto preconceito com base nas questões sociais e raciais, na expressão sexual e nas características físicas tidas como anormais, é mais que urgente consolidarmos e amadurecermos as políticas voltadas para a saúde mental da população que mais necessita dos serviços públicos. E veja a importância desse PL que intensifica a atuação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas! A escola é um os principais espaços de socialização de uma juventude que enfrenta esses grandes conflitos e essas inúmeras dificuldades sociais que impactam em sua saúde mental. O desenvolvimento cognitivo de nossas crianças e de nossos jovens não é algo simples. É tão complexo, envolto de tantos determinantes, que merece um acompanhamento cotidiano de uma maior pluralidade de profissionais especializados. Façamos uma avaliação sincera! Quantas vezes nossas escolas nos ofereceram um acompanhamento com psicólogos e assistentes sociais que não fosse apenas quando o problema se tornasse muito grave e totalmente fora do controle do professor? Será que essa atenção deve ser dada apenas dessa forma? Acredito que não! Precisamos articular cada vez mais a função didática da escola com seu papel social. Como alguém ciente de toda essa complexidade, faço de minha função como Vereador um canal de defesa de um Estado mais atento às necessidades mais básicas dos cidadãos.
Algo mais que você gostaria de acrescentar?
Quero agradecer ao CRP-MG e ao CRESS-MG pelo apoio oferecido nesse projeto. Tenho certeza que continuaremos parceiros de ideias que contribuam para uma sociedade mais justa e atenta às necessidades individuais e sociais da população.