A Câmara Municipal de Ouro Branco informar que é falsa a notícia de que os vereadores, prefeitos, vice-prefeito e secretários tiveram aumento. O poder esclarece ainda que o projeto de resolução 14/2020 é taxativo ao dizer que o subsídio dos vereadores será mantido na forma que se encontra, ou seja, sem nenhum aumento.
Ao mesmo tempo informa que a Constituição federal é clara na parte final do inciso X do art. 37, sobre assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos. “Faz-se necessário esclarecer que o projeto de lei 66/2020 trata-se de ato-norma de fixação da remuneração ou do subsídio (salário) e o de sua alteração não se confundem com o ato-norma de revisão, que é mera recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo”, assinalou a nota.
