Congonhas receberá R$ 5 milhões e Ouro Branco
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 será promulgada nesta terça-feira (13/7/21), às 14 horas, em cerimônia agendada para o Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição garante repasse direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão, parte dos recursos do acordo firmado pelo Executivo com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pela tragédia de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
A distribuição dos recursos será feita aos 853 municípios mineiros, de forma equânime e proporcional, como destacou Agostinho Patrus ao longo da tramitação da proposta.
Fiscalização
A desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização. Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei. O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Valores
Pelo projeto, que ainda gera um impasse entre os deputados e Governador, Lafaiete receberia R$ 7 milhões, Congonhas (R$ 5 milhões) e Ouro Branco (R$2,5 milhões).
Cidades como Piranga e Entre Rios de Minas podem ser contemplados com R$1,5 milhão. Os pequenos municípios com menos de 5 mil podem receber R$750 mil.
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