Em data de 12 de abril do ano passado, os fiscais da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, em companhia do responsável pelo Departamento de Patrimônio e da Polícia Militar, estive na Avenida Prefeito Orlando Baeta da Costa, no Bairro Paulo VI, em Lafaiete, notificando os ciganos ali residentes para desocupação da área de propriedade da municipalidade, local esse onde estará sendo instalado o Distrito Industrial II.
O Prefeito Mário Marcus (DEM), em gesto de dignidade, enviou a Câmara um projeto de lei que vai conceder o direito real de uso de sua titularidade para a Associação Municipal Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Conselheiro Lafaiete, uma área parcial medindo 7 mil m², localizada na Avenida Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro.
A concessão se destina exclusivamente para viabilizar o assentamento fundiário da Comunidade Cigana no acampamento Bairro Paulo VI, instalada em área pública do Município nas imediações da Rua Conselheiro Lafaiete, no Distrito Industrial.
Pelo projeto, a Comunidade Cigana tem 3 meses, contados da aprovação desta Lei, para desocupar a área, sem qualquer direito a indenização por benfeitorias, sob pena de imediata reversão da concessão da área objeto de concessão, independente de notificação ou interpelação judicial.
A entidade tem um ano, após a aprovação da lei, para apresentar os projetos e documentos necessários para a análise e aprovação por parte do Município e demais órgãos competentes. Ao término do prazo previsto, a comunidade cigana terá o prazo de 1 ano para iniciar as obras, que deverão ser concluídas em igual prazo.
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