A subsede do Sind-UTE/MG de Conselheiro Lafaiete vem manifestar seu posicionamento diante do projeto de Lei que dispõe sobre a municipalização de 04 (quatro) escolas da Rede Estadual de ensino de nossa cidade, ou seja, o chamado Projeto Mãos Dadas, disposto pelo Governo Federal e que está tramitando na Câmara Municipal.
Esse Projeto prevê distribuir recursos entre as Prefeituras que aderirem ao mesmo. Para o ano de 2022 o Governo do Estado não informou o montante previsto a ser distribuído, bem como, não inclui o Projeto de forma clara na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022.
A distribuição destes recursos, segundo o Governo do Estado, será de acordo com o número de matrículas e a necessidade de obra/reforma no município. E em uma única vez, sendo que a manutenção e despesas futuras ocorrerão por conta e exclusivamente da prefeitura.
Ressalta-se que esta metodologia para repasse de recursos não está publicada em nenhum documento oficial do Governo. Ainda, segundo o Governo, a Prefeitura tem a possibilidade de fazer uma contraproposta, caso a proposta do Estado não interesse. Ou seja, na prática não existe critério de distribuição desse recurso, e o valor será definido em negociação entre a Prefeitura e o Governo do Estado, e ainda, essa informação não é pública. Uma negociata na Educação. Uma proposta vergonhosa e desastrosa para os municípios.
De acordo com a LDBEN (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), a Prefeitura Municipal tem, primeiramente, que atender todas as matrículas de creche e pré-escola com estrutura de qualidade para as crianças da Educação infantil (0 a 5 anos). A Educação Infantil é de responsabilidade exclusiva do Município e o Ensino Fundamental é compartilhado com o Estado e o mesmo não pode se furtar de sua responsabilidade.
Os recursos repassados pelo FUNDEB são insuficientes e o Estado, como ente federado, juntamente com a União deve ofertar a etapa da educação de sua responsabilidade. No caso do Estado Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Ensino Médio (Técnico e propedêutico)
Após uma análise elaborada pela Subseção Dieese no Sind-UTE/MG e com dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), Microdados Censo Escolar, STN (Secretaria do Tesouro Nacional), Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), é notório que não seria viável a aprovação desse projeto de lei. Se a municipalização for concretizada, estudantes, pais, comunidade escolar, educadores serão seriamente prejudicados.
Analisando a situação do município de Conselheiro Lafaiete percebemos que se a prefeitura for atender os estudantes que hoje estão na Rede Estadual terá de ampliar de forma significativa os recursos financeiros para evitar a queda na qualidade do ensino municipal. O valor investido por aluno no Município de Conselheiro Lafaiete em 2021 foi de R$7.378,85 e o Governo do investiu por aluno no Projeto Mãos Dadas em 2021 o valor de R$ 4.595,00.
E os números comprovam: o que o Estado repassará ao município por cada aluno é muito inferior ao valor que o município investe hoje. Se for aprovado esse projeto e se fizer o que está proposto pelo Governo do Estado, com certeza colocará em risco a qualidade do ensino hoje ofertada, porque em pouquíssimo tempo, haverá uma redução drástica de recursos.
A verdade é que as cidades não têm como assumir totalmente o atendimento educacional e terão problemas no futuro, em decorrência dos acordos feitos agora. E é claro, quem sofrerá os efeitos negativos dessas mudanças serão as/os trabalhadoras/es, os estudantes e suas famílias.
O que, se propõe, a longo prazo, é o sucateamento da rede municipal, paralisação do plano de carreira, ausências de gratificações, transtornos para a manutenção dos prédios e ampliação da rede física.
Na rede estadual os transtornos ocorrerão devido a desemprego, redução do número de vagas e até fim da oferta do ensino fundamental em escolas da cidade.
Para atender o Ensino Fundamental que, além de universal é obrigatório atender todas as matrículas, a prefeitura deverá reduzir investimentos, sobretudo na Educação Infantil, aumentando a deficiência do atendimento de creches e o menor número de salas de aula disponíveis para o ensino fundamental marcam a realidade dos municípios que, em algum momento, aceitaram o processo de municipalização.
Antes de sinalizar o interesse em aderir ao Projeto Mãos Dadas, é necessário que a Prefeitura elabore um plano plurianual relativo aos anos iniciais, para verificar o impacto da municipalização e assim verificar sua viabilidade, considerando também, o cenário em que a Prefeitura será responsável por realizar concurso ou contratar trabalhadores em educação para o atendimento dos alunos municipalizados.
Também é necessário esperar a tramitação do PL do Mãos Dadas na Assembleia Legislativa de MG, uma vez que o Projeto de Lei original pode sofrer alterações e outras obrigações, não prevista na proposta do governo, podem ser alteradas, como por exemplo, a necessidade de consulta à comunidade escolar, aprovação pela Câmara Municipal, ou até mesmo a fixação de um tempo máximo para adjunção.
Com o aumento do número de alunos, a Prefeitura pode argumentar que haverá aumento do recebimento de recursos, mas apenas o Fundeb e o Salário-educação podem ser utilizados para pagamento de pessoal, os demais, PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), PNATE (Programa de apoio Nacional de Transporte), PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), não podem. Com o aumento de alunos, será necessário o aumento de despesas, como manutenção das escolas e contratação de pessoal. Para manter a atual estrutura, a Prefeitura necessita investir recursos próprios que não dependem da quantidade matrículas, mas sim, apenas da arrecadação de impostos e transferências, ou seja, o aumento do número de matrículas não fará aumentar a arrecadação de ICMS, IPVA, ISS, IPTU e etc.
Depender apenas do aumento da arrecadação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que possui um valor por aluno inferior ao valor por aluno aplicado pela Prefeitura, não garantirá no médio e longo prazo que haverá recursos suficientes para manter, no mínimo, investimentos de R$ 7.378,85 por aluno e a tendência será uma queda no investimento. Por fim, sem uma garantia da capacidade de financiamento da Prefeitura, no médio e longo prazo, além dos problemas a serem enfrentados pelos (as) trabalhadores (as) em educação da rede estadual (efetivos e contratados), há a possibilidade de problemas futuros para o financiamento da educação municipal.