O Prefeito de Congonhas, Cláudio Dinho (MDB), assinou na segunda-feira (7) com o Ministério Público do Trabalho, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) na qual se compromete a abster de práticas ilícitas de assédio, pressão ou ameaças os funcionários públicos na liberdade de escolha política.
Pelo TAC, a prefeitura se comprometeu a não oferecer quaisquer tipos de oferta ou promessa em dinheiro, festa ou vantagens, sob pena de multa de R$30 mil.
Pelo acordo, a prefeitura não mais fará manifestações públicas em referência a qualquer postulante a cargo público como também discriminar ou perseguir por crença religiosa ou convicção política que qualifiquem assédio moral, constrangimento ou coação eleitoral. No caso de descumprimentos, serão aplicadas multas que variam entre R$30 mil a R$50 mil para trabalhador envolvido em coação eleitoral.
O caso
Mais uma atrapalhada no Governo Municipal de Congonhas. Como se não bastasse a falta de gestão, agora um suposto abuso e coação em ambiente de trabalho contra servidores. O Ministério do Trabalho, através do Procurador Max Emiliano da Silva Sena, da 3ª Região, impôs um freio aos arroubos ditatoriais e classificou como violência, assédio moral e também violação e abuso aos direitos humanos e ameaça de igualdade de oportunidades na tentativa de coação eleitoral em favor de candidatos apoiados pela administração.
As denúncias foram encaminhadas por servidores ao Ministério do Trabalho que veemente rechaçou as tentativas de coação eleitoral, humilhação, conduta abusiva e recomendou qualquer veiculação de propaganda eleitoral em departamentos e órgãos públicos.
Segundo denúncia, no dia 26 de setembro, uma semana anterior às eleições de primeiro turno, profissionais com cargos comissionados e em função gratificada da Secretaria Municipal de Saúde receberam uma mensagem do então Secretário Municipal, Saulo de Souza Queiróz, convocando para uma reunião às 12:00, em horário de almoço, na qual em “tom ameaçador cobrou votos aos candidatos do governo”.
Após o vazamento da reunião intimidadora, abusiva aos direitos de expressão, os fatos ganharam as redes sociais e somente coube ao Prefeito Cláudio Dinho (MDB) a exoneração do eventual secretário.
