A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete promoveu um amplo debate que visa a melhora da qualidade de vida da pessoa com deficiência, durante a realização do 1º Fórum de Inclusão e Acessibilidade, realizado nestas quarta e quinta-feira (14 e 15.05), na UNIPAC-CL. Além do município, estão envolvidos neste movimento o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), empresários, profissionais da construção civil, entidades e outros setores da sociedade civil. No evento, foram apontadas soluções previstas pela legislação vigente e proporcionou aos 274 participantes se capacitarem por meio de palestras, workshops e rodas de conversa, ministradas e mediadas por especialistas. A gestão do evento ficou sob responsabilidade da Adesiap Minas.
O Fórum teve como objetivos conscientizar empresários, agentes públicos, estudantes e profissionais de diversas áreas sobre a importância da acessibilidade; mas também preparar responsáveis por edificações e outros espaços para a implementação de ajustes necessários em seus estabelecimentos, a fim de evitar possíveis penalidades decorrentes do descumprimento da legislação vigente. Ainda contribuiu para a melhor orientação do poder público local, a fim de adequar suas edificações e espaços de convivência e circulação à lei, assim como cumprir melhor seu papel de fiscalizador.
São apoiadores da iniciativa o Ministério Público (MPMG), Defensoria Pública (DPMG), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MG), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MG). Além do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Associação de Mães Unidas pela Luta da Deficiência (AMUPD-CL), Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC/Conselheiro Lafaiete), Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conselheiro Lafaiete (ACIAS), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Conselheiro Lafaiete e Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete (Sindicomércio).
Conduziram as atividades Ângela Carneiro Cunha, arquiteta e urbanista pela Universidade Federal de Pernambuco, e Eduardo Ronchetti, arquiteto especializado em Design de Interiores pelo Instituto Europeu Di Design com formação também em Administração, pela Fundação Getúlio Vargas.
A Lei 1098, de 2000, em vigor há 24 anos, foi a primeira a regulamentar o direito de acesso da pessoa com deficiência aos diversos ambientes, que precisam estar em conformidade com17 normas técnicas relacionadas à acessibilidade.
De acordo com Eduardo Ronchetti, a ausência da acessibilidade não prejudica somente a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mas também as que convivem com ela, porque, se a primeira não pode ir a determinado local, as demais igualmente se privam deste direito. “Um recado para o comerciante que diz não ter dinheiro para fazer elevador, balcão, rampa ou piso tátil. Encare a situação como muitos outros empreendedores já o fazem: como oportunidade. Fui ministrar um curso para uma rede de restaurantes e comecei dizendo que estava ali para levar 30% de consumo a mais para eles, se os convencessem a investir em acessibilidade. Com ela, permite-se mais gente – idosos, obesos, gestantes, pais e mães com carrinho de bebê ou criança no colo, pessoas com baixa estatura, enfim, um universo de mais de 30% de brasileiros – entrar na loja e comprar”.
Representantes do comércio de Conselheiro Lafaiete já comungam dessa ideia, já que de 25% a 30% da população local possuem mobilidade reduzida e a cidade é um polo regional com um robusto setor comercial. É o caso de Kennedy Neiva, empresário, diretor da Associação Comercial de Lafaiete (Acias) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico local. “Estamos quebrando paradigmas e mostrando para a sociedade que precisamos criar uma cidade mais justa e acessível. Movimentos como este Fórum mostram o retorno financeiro que o meio empresarial poderá obter ao investir em acessibilidade. Além do mais, nossa população está envelhecendo, então o percentual de ganho tende a se elevar muito até meados deste século. E o futuro se constrói hoje”.
Presidente da CDL-CL, Edvaldo José Tereza lembra que toda mudança pode gerar insatisfação em um primeiro momento. “Não há outro caminho, todos os empresários da cidade vão se adequar à lei, desde que tenham um tempo a mais para isso. Nós, da CDL, estamos empenhados em ajudar com ideias, sugestões e até mesmo com uma parceria relacionada à engenharia”.
Poder público unido
O prefeito Mário Marcos afirmou, durante o Fórum, que o município está criando um grande projeto em parceria com o Ministério Público, para, em breve, tomar medidas efetivas. “Teremos ações imediatas, outras que serão executadas a médio e a longo prazos. Uma delas é reformular nossa legislação urbanística, o que envolve o Plano Diretor, os códigos de Obras e de Posturas. Outro grande desafio é corrigir o que está edificado, para minimizarmos os impactos. Lafaiete, como outros municípios, cresceu sem um planejamento e um olhar para a inclusão e a acessibilidade”.
Para o secretário de Planejamento da Prefeitura, Daniel Coelho, contribuirá consideravelmente para esta tarefa, ao integrar setores que até então atuavam geralmente individualmente. “Desta vez Prefeitura, Ministério público, o empresariado e demais representantes da sociedade civil se uniram para planejar, ação que não pode ser feita sozinho. Vamos construir Lafaiete de uma forma diferente, a partir de um planejamento, que é fundamental”.
A Promotora de Justiça Liliale Ferrarezi Fagundes, da 8ª Promotoria da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ressalta o fato de o município ter encampado a ideia da realização de um fórum pela primeira vez. “Pela primeira vez, o município encampou a ideia e realizou este evento. Vimos a participação massiva da sociedade e esperamos que, por meio da informação e conscientização, as pessoas entendam o que é a acessibilidade, a quem ela atende e qual é o seu objetivo. A acessibilidade é um assunto que ainda causa apreensão, porque as pessoas acham que é algo difícil de ser executado. Mas o evento demonstrou que é muito possível. Por isso, esta parceria entre a Prefeitura e o CAU é importante, porque a lei apresenta a acessibilidade como direito do cidadão. Tornar Conselheiro Lafaiete uma referência de inclusão e acessibilidade arquitetônica é um sonho e eu não tenho dúvida de que se tornará realidade”.
Termo de Cooperação Técnica
O prefeito Mário Marcus e a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), Cecília Fraga, firmaram, durante o Fórum, o Termo de Cooperação Técnica, com a finalidade de aprimorar a fiscalização urbanística. O resultado esperado é a geração de impactos positivos na organização urbana para uma cidade com mais qualidade de vida, acessibilidade e inclusão.
Para Cecília Fraga, o termo assinado no evento “vai possibilitar, orientar profissionais do poder público e arquitetos da cidade com treinamentos para poderem atuar de forma regular, por isso que acho que este é um momento muito importante para Conselheiro Lafaiete”.
Condenação
O Município de Conselheiro Lafaiete está obrigado (MG), por força de sentença, a promover acessibilidade em prédios públicos, calçadas, vias públicas, travessias de pedestres, praças públicas, parque de exposição, passagem subterrânea que liga a Praça Getúlio Vargas à Rua Marechal Floriano Peixoto, a fazer instalações e/ou adaptação de mobiliário e/ou equipamento em banheiros públicos, telefones públicos, caixas de correios, placas e postes de iluminação, bem como fazer regular fiscalização na construção e manutenção dos passeios defronte a residência e imóveis particulares e criar ou adaptar vagas de estacionamento público reservadas a pessoas portadoras de deficiência.
A informação é da Promotora de Justiça Liliale Ferrarezi Fagundes, da 8ª Promotoria da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Segundo ela, a sentença foi proferida nos autos 1436937-45.2008 e, a despeito do recurso do Município, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença, transitando o acórdão em julgado em 24/08/2012.
Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença (autos 5007465-05.2022), com incidência da multa prevista de R$5 mil ao dia, visto que o Município não conseguiu comprovar o cumprimento das obrigações.
